Execução Fiscal 0003343-79.2021.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0003343-79.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003343-79.2021.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXEQUENTE: LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) EXEQUENTE: DE CESARO & HAEFFNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) EXECUTADO: IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 10/06/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003343-79.2021.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXEQUENTE: LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 09/02/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003343-79.2021.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXEQUENTE: LUKAS MACIEL CUSTÓDIO ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) EXECUTADO: IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 19/01/2026 - Conta Atualizada

21/01/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 16:42

Expedida/certificada

19/01/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 15:17

Atualização de conta

19/01/2026, 15:17

Recebimento

19/01/2026, 14:43

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 14:40

Expedição de precatório/rpv

15/12/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:27

Mudança de Assunto Processual

25/08/2025, 14:47

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003343-79.2021.8.27.2737/TO RÉU: IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Mauricio Haeffner, representante da sociedade de advogados De Cesaro e Haeffner Advogados Associados, em desfavor do Município de Porto Nacional/TO, nos autos do processo nº 0003343-79.2021.8.27.2737. O cumprimento de sentença busca a execução de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido em um Agravo de Instrumento (nº 0010050-09.2023.8.27.2700) que reconheceu a ilegitimidade passiva de Diego Augusto de Souza Honório na execução fiscal. O Município de Porto Nacional/TO apresentou impugnação aos cálculos apresentados no evento 72, alegando a exorbitância dos honorários advocatícios e buscando sua redução por equidade ou, subsidiariamente, para 5% do valor da causa. O município argumenta que o valor do proveito econômico é exorbitante, totalizando R$ 1.263.287,50, e que a decisão do agravo de instrumento foi baseada em um tema de repercussão geral (Tema 1255) em análise no STF. Da Análise do Mérito Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que foi o valor que Diego Augusto de Souza Honório deixou de pagar na execução fiscal. O valor do proveito econômico foi calculado como a soma do ITBI (R$ 989.124,60) e da Taxa de Fiscalização de Obra Particular (R$ 274.162,90), totalizando R$ 1.263.287,50. Com a aplicação do percentual de 10%, o valor dos honorários foi fixado em R$ 126.328,75. A decisão que condenou o Município de Porto Nacional/TO ao pagamento dos honorários transitou em julgado em 18 de janeiro de 2024, sem que o município apresentasse recurso, tornando-a irrecorrível. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), uma vez que a decisão que fixou os honorários advocatícios transita em julgado, ela se torna definitiva, imutável e indiscutível, sendo vedada a rediscussão do tema na fase de cumprimento de sentença. A base de cálculo da verba honorária não pode ser modificada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Eventual erro na fixação dos honorários deveria ter sido impugnado na fase recursal adequada, o que não ocorreu neste caso. Portanto, a alegação do Município de Porto Nacional/TO sobre a exorbitância dos honorários e a possibilidade de redução por equidade não pode ser acolhida, pois a decisão que os fixou já é um título executivo judicial imutável, protegido pela coisa julgada. A impugnação apresentada busca a revisão de uma decisão de instância superior, o que não é possível. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Porto Nacional/TO. O cumprimento de sentença deve prosseguir com base nos cálculos apresentados, que resultam no valor de R$ 126.328,75 em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Porto Nacional/TO, data pelo sistema.

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mudança de Assunto Processual

Confirmada

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