Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0025281-81.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Indenizações RegularesCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

LADISMAR PINTO CIRQUEIRA CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MANOEL MESSIAS DIAS PINTO

OAB/TO 13784

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0025281-81.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LADISMAR PINTO CIRQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça/parcelamento das custas, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, inclusive, extratos bancários, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:34

Ato ordinatório

29/05/2026, 12:33

Mudança de Assunto Processual

29/05/2026, 12:33

Redistribuição (prevenção; impedimento)

28/05/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:31

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 11:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2026, 00:00