Execução de Título Extrajudicial 0002519-95.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002519-95.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002519-95.2021.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EXECUTADO: ROGERIO DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO: PERCI DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO: APARECIDA VERONICA DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO: TIAGO DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 17/06/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 00194290320258272700/TJTO

18/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002519-95.2021.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro (241.1), consoante o art. 2º da Lei 4.240/231. O boleto pode ser gerado por meio do módulo Custas, integrado ao e-Proc. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais RENAJUD e INFOJUD, conforme Despacho 241.1. Araguaína/TO, 10 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:23

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:21

Outras Decisões

07/06/2026, 18:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:15

Ato ordinatório (Certidão)

01/06/2026, 13:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:17

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002519-95.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RÉU: ROGERIO DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU: PERCI DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU: APARECIDA VERONICA DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU: TIAGO DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Defensoria na qualidade de curadora especial dos executados, alegando, em síntese: (i) a necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) a inépcia da inicial da execução, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial; e (iii) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios necessários para localização pessoal dos executados.. No mais, no evento 143, o executado TIAGO DALLA CORTE apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegando em síntese, que após mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da demanda, o exequente permaneceu inerte, não logrando êxito em localizar bens ou efetivar penhora. A parte exequente apresentou defesa. É o breve relatório. Decido. Da justiça gratuita. A alegação de hiposssuficiência econômica não veio acompanhada de comprovação idônea da condição financeira dos executados. Ressalta-se que, ainda que assistidos pela Defensoria Pública, a concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §2° do CPC). Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal). 2. No caso, não há, por ora, elemento de prova hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência da Agravante que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001520-84.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 26/05/2021, DJe 07/06/2021 19:00:49). grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No mais, da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, não há que se falar no presente caso, tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial da execução demonstram, de forma suficiente, os encargos contratados, a evolução da dívida, os pagamentos realizados e o saldo devedor atualizado. Ademais, o instrumento contratual foi regularmente firmado pelas partes, contendo todas as cláusulas essenciais, revelando-se título certo, líquido e exigível. Da nulidade da citação por edital. Contudo, razão existe, quanto à nulidade da citação editalícia (ev_137) dos executados APARECIDA VERONICA DALLA CORTE, PERCI DALLA CORTE e ROGERIO DALLA CORTE. Constatou-se que, embora constassem nos autos endereços dos executados, não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização e citação pessoal destes (art. 256, §3° do CPC). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das rés em ação de execução. O agravante sustenta o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar as agravadas, incluindo a utilização de ferramentas judiciais, como SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é cabível no caso concreto, à luz do art. 256 do CPC, considerando a excepcionalidade dessa modalidade de citação e o esgotamento dos meios de localização das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, é medida excepcional e condicionada à comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o citando, incluindo a utilização de ferramentas judiciais de busca e consultas a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos, conforme estabelece o § 3º do dispositivo. No caso concreto, o agravante demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para a localização das rés, incluindo a expedição de ofícios ao SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem êxito em identificar o paradeiro das partes. A decisão agravada, ao indeferir a citação editalícia, viola o direito do agravante à efetividade da tutela jurisdicional, considerando que a citação é requisito essencial para o regular prosseguimento do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que, uma vez preenchidos os requisitos do art. 256, § 3º, do CPC, a citação por edital deve ser deferida como meio necessário para garantir o andamento da ação, consoante decidido no AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação por edital, medida excepcional, é admissível apenas quando esgotados todos os meios disponíveis de localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, incluindo a utilização de ferramentas judiciais de busca e consultas a cadastros públicos. O indeferimento da citação por edital, quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, configura violação à efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256 e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2024, DJe 13/11/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.432080-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). Grifei. Diante disso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital, devendo o exequente acostar nos autos endereço atualizado para o prosseguimento do feito. Por outro lado, quanto ao executado TIAGO DALLA CORTE, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que compareceu espontaneamente aos autos, o que supra a citação (art. 239, §1° do CPC). Assim, considero-o validamente citado. Da prescrição (ev_143). No presente caso, não há que se falar em prescrição, alegada pelo executado, isso porque, o prazo prescricional aplicável às células de crédito rural é o quinquenal, conforme disposto no art. 60 do Decreto Lei n° 167/1967, norma especial que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil. No caso concreto, a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, em 17/06/2021, considerando que o vencimento final da cédula se deu em 28/10/2017. Portanto, dentro do prazo legal, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Ressalta-se ainda, que a própria Cédula Rural Pignoratícia acostada aos autos da execução prevê, em sua cláusula “FINALIDADE”, o vencimento em 28/10/2017. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJTO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Ronaldo Cunha Castro, Simone Ribeiro Cunha Castro, Lucas Ribeiro Cunha Castro, Fernanda Ribeiro Cunha Castro, ARO Agropecuária Ltda. e ARPA Participações Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Araguaína/TO nos autos de Embargos à Execução nº 0016893-69.2023.8.27.2706, opostos em face do Banco da Amazônia S/A. Os embargantes alegam prescrição da cédula de crédito rural, nulidade de cláusulas contratuais, anatocismo, cobrança de encargos abusivos e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Pleiteiam a revisão do saldo devedor e a devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. A sentença julgou improcedentes os embargos, afastando a prescrição e reconhecendo a regularidade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) determinar se houve prescrição da pretensão executória lastreada em cédula de crédito rural;(ii) verificar se a negativa de realização de prova pericial caracterizou cerceamento de defesa;(iii) avaliar a validade das cláusulas contratuais relativas a encargos financeiros e a regularidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural é o quinquenal, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, norma especial que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil. No caso, a execução foi ajuizada dentro do prazo, considerando o vencimento final da cédula em 01/08/2022. Não há prescrição a ser reconhecida. 4. O indeferimento de prova pericial pelo Juízo de primeiro grau está devidamente fundamentado no art. 370 do CPC, tendo em vista a suficiência das provas documentais nos autos, como a planilha detalhada apresentada pelo credor. Não se configura cerceamento de defesa, especialmente em razão do princípio da economia processual e do direito à razoável duração do processo. 5. A cédula de crédito rural aditada atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, estando apta a embasar a execução. Os encargos contratuais aplicados respeitam os limites previstos na legislação específica (Decreto-Lei nº 167/1967) e na Resolução BACEN nº 2.471/1998. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem abusividade ou irregularidade nas cláusulas contratuais. 6. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de créditos oriundos de cédula de crédito rural é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da última parcela, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. 3. As cláusulas de encargos contratuais em cédula de crédito rural são válidas quando respeitados os limites legais e contratuais. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Código Civil, arts. 206, §3º, VIII, e 104; CPC, arts. 370 e 85, §11; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: 1. TJTO, Apelação Cível, 0001552-13.2022.8.27.2714, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 13/12/2023. 2. TJTO, Apelação Cível, 0000305-04.2021.8.27.2723, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 17/07/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0016893-69.2023.8.27.2706, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 05/02/2025 09:53:45). grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O banco apelante figura como credor dos débitos que fundamentam as hipotecas ora contestadas, não demonstrando, em momento algum, a responsabilidade de qualquer construtora/incorporadora - como tenta fazer crer - quanto à aventada baixa/cancelamento da hipoteca. Ilegitimidade passiva afastada. 2. A cobrança de créditos oriundos de contratos de cédula de crédito rural possui prazo prescricional quinquenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, conforme art. 206, § 5º, do Código Civil. Isto é, o prazo para a cobrança da dívida extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. 3. Nessa perspectiva, revela-se evidente a prescrição do direito do banco réu, ora recorrente, eis que as cédulas de crédito rural que subsidiam as hipotecas objeto dos autos venceram, respectivamente, em 24/11/2012, 25/09/2012 e 05/10/2012. 4. Em sendo a hipoteca direito real acessório de garantia, ocorrendo a extinção da obrigação principal, também se extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil. 5. Destarte, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da print dívida, não há como manter a hipoteca vinculada, uma vez que esta se trata apenas de uma garantia acessória, que só subsiste enquanto exigível aquela obrigação. 6. À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do que se conclui que o percentual a incidir sobre esse montante não é elevado. Muito pelo contrário, revela-se razoável e proporcional para remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0007219-87.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 18:20:19). grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição. Estabilizada a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, acostar nos autos endereço atualizado dos executados para o prosseguimento do feito, e/ou requerer o que entender devido, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

09/10/2025, 00:00

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