Execução de Título Extrajudicial 0009550-03.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009550-03.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009550-03.2025.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO EXEQUENTE: 57.537.412 JOSE RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB TO010231) ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 10/06/2026 - Juntada Informações

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009550-03.2025.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO EXEQUENTE: 57.537.412 JOSE RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB TO010231) ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 08/05/2026 - PETIÇÃO

11/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:02

Documento

06/03/2026, 13:15

Documento (Informações)

26/02/2026, 15:56

Documento (Informações)

26/02/2026, 15:48

Documento (Informações)

26/02/2026, 15:44

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0009550-03.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: 57.537.412 JOSE RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB TO010231) ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) ATO ORDINATÓRIO Intimo Vossa Senhoria para, nos termos da Lei nº 4.240/2023, proceder o recolhimento das custas para consultas nos sistemas requeridos, devendo a guia para pagamento ser gerada diretamente no presente feito, por meio da opção "custas", disponível no painel de ações do sistema Eproc, e após clicando em "guias intermediárias", onde deverá optar por "consulta aos sistemas Bacenjud, renajud e outros similares", sendo que para cada sistema solicitado deverá ser gerada uma guia de custas, no valor de R$ 15,00 cada.

15/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009550-03.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: 57.537.412 JOSE RIBEIRO NETTO ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB TO010231) ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) EXECUTADO: TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JAINY DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR120883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Exequente em face da Executada, visando à cobrança do valor de R$ 13.896,04, referente a débito de aluguel de equipamento (retroescavadeira) e encargos, oriundos de Contrato de Locação. Citada (ev. 17), a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 19), sustentando a ausência de liquidez e exigibilidade do título. O argumento central é que a fatura de locação (nº 0113) não possui assinatura de aceite ou recebimento, comprometendo a prova da efetiva prestação dos serviços. O Excepto foi intimado e ofereceu impugnação (ev. 25). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade limita-se à arguição de matérias de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. O título que embasa a execução é o Contrato de Locação de Equipamento (ev. 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD5), o qual, em princípio, se enquadra na definição de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. 1. Da Mitigação da Exigência das Duas Testemunhas e a Certeza do Negócio Jurídico Embora o art. 784, III, do CPC exija, como regra geral, a assinatura de duas testemunhas para conferir executividade ao documento particular, tal formalidade tem sido relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a certeza e a validade do ajuste são aferidas por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos. O STJ consolidou o entendimento de que a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco cuja função é aferir a existência e a validade do negócio jurídico. É dizer, em caráter excepcional, quando os pressupostos de existência e validade do contrato são revelados por outros meios, tal condição de eficácia executiva pode ser suprida. No caso em tela, a mitigação se impõe, visto que: i) o contrato foi celebrado por meio eletrônico e anexado aos autos, restando evidente o vínculo contratual e a manifestação de vontade das partes; e ii) houve a regular emissão de nota fiscal; circunstâncias que atestam a certeza do ajuste e da prestação dos serviços e supre a exigência formal das testemunhas. 2.Da Discussão sobre a Prestação do Serviço (Causa Debendi) Superada a questão formal do título, a tese central da Tapar Engenharia reside no fato de que a ausência de assinatura nas faturas (notas de cobrança) retira a prova da efetiva prestação do serviço (ev. 19). Essa argumentação, no entanto, implica a necessidade de dilação probatória aprofundada para verificar se, de fato, a máquina retroescavadeira não foi disponibilizada ou utilizada no período cobrado, o que desvirtua a finalidade da exceção de pré-executividade. O contrato é o título; a fatura é mero instrumento de cobrança. A alegação de exceção do contrato não cumprido (CC, 476) é matéria de defesa que exige a confrontação de provas, cujo meio adequado e exauriente é o dos embargos à execução. Portanto, o título executivo extrajudicial é hígido, e a discussão sobre o mérito da contraprestação deve ser veiculada na via própria, garantindo-se o contraditório pleno. DISPOSITIVO Destarte, pelos fundamentos ora expostos, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Atento ao posicionamento do STJ (REsp 664.078), deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve extinção, sequer parcial, da execução. À míngua de pagamento voluntário, cumpra-se integralmente a decisão de evento n. 11. Intimem-se. Gurupi/TO, 28/11/2025.

01/12/2025, 00:00

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