Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00168428620238272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 104 - 08/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência
Evento 102 - 08/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência
11/06/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/03/2026, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
11/03/2026, 09:51
Remessa (outros motivos)
09/03/2026, 08:38
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
06/03/2026, 19:29
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
12/02/2026, 17:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2026, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00168428620238272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 85 - 20/01/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00168428620238272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 85 - 20/01/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL
10/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2026, 16:25
Expedida/certificada
09/02/2026, 15:54
Expedida/certificada
09/02/2026, 15:53
Remessa (outros motivos)
09/02/2026, 13:23
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
06/02/2026, 21:44
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
20/01/2026, 15:32
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2026, 18:08
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
15/01/2026, 17:29
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2026, 17:28
Movimentação processual
15/01/2026, 17:27
Remessa (outros motivos)
14/01/2026, 18:57
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
14/01/2026, 14:33
Remessa (outros motivos)
09/01/2026, 13:52
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
07/01/2026, 18:29
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2026, 16:07
Documento (Certidão)
29/12/2025, 18:26
Documento (Certidão)
29/12/2025, 17:29
Confirmada
25/12/2025, 23:59
Documento (Certidão)
19/12/2025, 15:21
Remessa (outros motivos)
18/12/2025, 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO
RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis. O acórdão confirmou sentença que reconheceu a legitimidade ativa para ajuizamento de ação regressiva, afastou prescrição, limitou a cobrança à fração contratual de 50% da dívida confessada, fixou correção monetária e juros conforme o Tema 905/STJ e a EC 113/2021, e estabeleceu sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não esclarecer eventual excesso de cobrança, ao aplicar critérios de atualização monetária diversos dos contratualmente previstos e ao fixar sucumbência parcial; e (ii) saber se há contradição ou omissão quanto à validade dos títulos de dívida diante de decisão com trânsito em julgado, ausência de prova de pagamento, prevenção da relatoria e competência territorial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão quanto aos critérios de correção e limites da cobrança, uma vez que o acórdão fixou a fração de 50% do valor histórico, remetendo a atualização para a fase de liquidação.
4. A fixação de sucumbência parcial decorreu do acolhimento apenas parcial da pretensão, conforme fundamentos expostos no julgado.
5. As alegações relativas à coisa julgada, ausência de prova de pagamento e prevenção da relatoria foram expressamente enfrentadas no voto condutor.
6. Os embargos opostos possuem nítido caráter infringente, não se prestando à rediscussão de mérito. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 10 de dezembro de 2025.
16/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/12/2025, 13:37
Expedida/certificada
15/12/2025, 13:37
Remessa (outros motivos)
15/12/2025, 08:42
Documento (Acórdão)
15/12/2025, 08:42
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 14:54
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2025, 14:49
Documento (Outros documentos)
10/12/2025, 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de novembro de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 143) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS
27/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2025, 14:42
Para julgamento de mérito
26/11/2025, 13:46
Documento (Outros documentos)
24/11/2025, 08:28
Remessa (outros motivos)
14/11/2025, 13:13
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
14/11/2025, 11:48
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
10/11/2025, 19:34
Confirmada
07/11/2025, 23:59
Documento (Certidão)
03/11/2025, 20:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
DESPACHO
Intimem-se as partes contrárias para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresentem contrarrazões aos embargos de declaração (evento 33, EMBDECL1 e evento 34, EMBDECL1), nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
29/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/10/2025, 14:23
Expedida/certificada
28/10/2025, 14:23
Expedida/certificada
28/10/2025, 14:23
Remessa (outros motivos)
27/10/2025, 20:18
Remessa (outros motivos)
24/10/2025, 12:41
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
24/10/2025, 11:29
Documento (Petição (outras); Outros documentos)
21/10/2025, 09:50
Confirmada
21/10/2025, 09:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO
RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À FRAÇÃO CONTRATUAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ E DA EC 113/2021. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e Apelações cíveis decorrentes de sentença proferida nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada pelo Estado, que reconheceu sua legitimidade ativa, afastou a prescrição e condenou o réu ao pagamento de 50% da dívida contratual confessada, com sucumbência recíproca e fixação dos honorários sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado do Tocantins possui legitimidade ativa para ajuizar ação regressiva com base em aditivo contratual firmado com o devedor; (ii) estabelecer se houve prescrição do crédito reclamado e se a cobrança viola a coisa julgada formada em ação revisional anterior; (iii) determinar os critérios de correção monetária, a existência de eventual duplicidade na cobrança e a correta distribuição da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O aditivo contratual apresentado confere legitimidade ativa ao Estado, que figura como garantidor e co-credor da obrigação, com divisão expressa da dívida em fração de 50%.
4. A sentença da ação revisional proposta contra o Banco do Brasil não produz efeitos em relação ao Estado, que não integrou aquela lide, afastando-se a alegação de coisa julgada.
5. A prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 não se operou, pois a última parcela venceu em 15/05/2018 e a ação foi proposta em 03/05/2023.
6. Não há duplicidade de cobrança, pois a pretensão do Estado se limita à sua fração contratual (50%), devendo eventual abatimento ser verificado na fase de cumprimento de sentença, em caso de pagamento ao Banco do Brasil pelo mesmo núcleo obrigacional.
7. Os critérios de correção monetária e juros seguem o Tema 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a sistemática da EC 113/2021, afastando-se a pretensão de aplicação dos índices contratuais.
8. A sucumbência recíproca foi corretamente fixada, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 5% para cada parte, a serem definidos na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Remessa necessária não conhecida e Recursos voluntários conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: "1. O Estado do Tocantins tem legitimidade para propor ação regressiva fundada em aditivo contratual firmado com o devedor, que reconhece sua condição de garantidor. 2. A sentença proferida em ação revisional contra o Banco do Brasil não impede a cobrança da fração contratual atribuída ao Estado, desde que respeitados os limites fixados no título executivo. 3. A pretensão de cobrança está submetida ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela contratual. 4. Não há duplicidade de cobrança quando a condenação se limita à fração contratual devida ao Estado, devendo eventual compensação ser verificada na fase de cumprimento de sentença. 5. Os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à dívida são os fixados no Tema 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de então, os definidos pela EC 113/2021.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 4º, II, 370, parágrafo único, e 506; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 31.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1752913/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.04.2021; TJTO, ApCiv 0017073-16.2023.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno, 1ª Câmara Cível, j. 18.06.2025.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, e de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença recorrida, pelos fundamentos nela expostos e pelos ora acrescidos. Sem majoração de honorários em razão da sucumbência recíproca arbitrada na origem, cujo percentual somente será definido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, parágrafo 4°, inciso II do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de outubro de 2025.
17/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/10/2025, 16:32
Expedida/certificada
16/10/2025, 16:32
Expedida/certificada
16/10/2025, 16:32
Expedida/certificada
16/10/2025, 16:32
Documento (Acórdão)
16/10/2025, 15:13
Remessa (outros motivos)
16/10/2025, 14:26
Não-Provimento
16/10/2025, 14:20
Documento (Outros documentos)
15/10/2025, 19:06
Documento (Certidão)
06/10/2025, 14:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 02 de outubro de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 108) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS
03/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 02 de outubro de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 108) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS
03/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2025, 18:02
Ato ordinatório
02/10/2025, 17:43
Para julgamento de mérito
02/10/2025, 17:35
Remessa (outros motivos)
26/09/2025, 13:26
Documento (Outros documentos)
26/09/2025, 13:26
Remessa (outros motivos)
09/09/2025, 14:59
Retirada de pauta
09/09/2025, 14:59
Documento (Certidão)
02/09/2025, 14:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
APELANTE: MARCIO AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MARIA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: MATILDE DAS GRACAS OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELANTE: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0016842-86.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 114) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS