Execução de Título Extrajudicial 0000559-41.2026.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000559-41.2026.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000559-41.2026.8.27.2742/TO EXEQUENTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) ADVOGADO(A): ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. (15.1) Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato não se confundem com as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000559-41.2026.8.27.2742/TO EXEQUENTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) ADVOGADO(A): ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague(m) o débito descrito na inicial ou nomeie(m) bens à penhora suficientes para garantir o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). 2. Desde já, fixo verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que poderá: i) ser reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC); ii) ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo acima fixado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá, de imediato, proceder à penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada em quantidade suficiente para a satisfação do débito, lavrando-se o respectivo auto. 3.1. No caso de efetivação de penhora, procedam-se as intimações necessárias dos executados, inclusive do cônjuge em caso de penhora de imóvel, por carta com aviso de recebimento ou por meio de seu patrono, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. 4. Cientifique-se a parte executada que decorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de realização de penhora de bens, oferecimento de depósito ou caução, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, sob pena de preclusão e demais consequências legais (arts. 914 e 915 do CPC). 5. Caso necessário, o Sr. Oficial de Justiça está autorizado para cumprir os atos processuais do presente feito na forma do art. 212, § 2º, do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Privilegie-se os meios eletrônicos para as comunicações processuais. Cumpra-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 04:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/06/2026, 14:27

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00