Monitória 0034391-41.2025.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0034391-41.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0034391-41.2025.8.27.2729/TO RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA AUTOR: ENTER COMUNICACAO - LTDA ADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 06/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

27/01/2026, 01:15

Expedida/Certificada

12/01/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0034391-41.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ENTER COMUNICACAO - LTDA ADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085) ATO ORDINATÓRIO Por Ato Ordinatório, fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar o nome de fantasia, bem como, o nome do representante legal da pessoa jurídica a ser citada/intimada, em observância aos §§ 5º e 6º, do artigo 12 da Portaria Conjunta Nº 11, de 21 de junho de 2022, a seguir transcritos: "(...) §5º Na citação/intimação de pessoa jurídica, deverá constar no mandado judicial, além da razão social, o nome fantasia da empresa, bem como, o nome do representante legal da pessoa jurídica a ser citada/intimada, desde que tal informação esteja no processo. §6º Caso não constem no processo os dados completos da pessoa jurídica, competirá à unidade judiciária a notificação da parte autora para fornecer as informações exigidas no §5º deste artigo. (...).". Palmas/TO, data e assinatura pelo sistema.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:20

Sem descrição

08/10/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:02

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 22:01

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 21:52

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0034391-41.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ENTER COMUNICACAO - LTDA ADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040) ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de contrato de compra e venda por vício de lesão c/c indenização por danos morais ajuizada por ENTER COMUNICACAO - LTDA em desfavor de JANIO PEREIRA DE OLIVEIRA. A gratuidade da justiça aos hipossuficientes é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna de 1988. Outrossim, o Código de Processo Civil preceitua em seu art. 98 a respeito deste benefício, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Cumpre destacar que a gratuidade da justiça, por sua própria essência e fim, não é um benefício amplo e irrestrito, pelo contrário sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INSTÂNCIA SINGELA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Registro que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo. O agravante não apresenta qualquer documento comprovando sua situação financeira, de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família. 3- Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência do recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da justiça gratuita. 4 - Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015281-51.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023 16:02:29) Na espécie, percebe-se que a documentação juntada aos autos não fornece suporte probatório à alegada insuficiência de recursos da parte autora, posto que não demonstram sua incapacidade financeira. Por fim, verifico que o valor das custas processuais e taxa judiciária da presente ação, em razão do valor da causa, esta representa quantia irrisória. Ante o exposto, INDERIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Por fim, INTIMO o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após as diligências, volvam-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data e hora lançadas automaticamente pelo sistema.

27/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)