Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015550-43.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015550-43.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015550-43.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: ROSANA VIANA SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) REQUERENTE: LEONARDO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor. Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º). Pois bem. No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida. Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 203, DOC1 e evento 204, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-14.882,00 e respectiva verba honorária R$-2.381,12, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s). Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

11/06/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Paga

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(211)