Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001377-66.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001377-66.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001377-66.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001377-66.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO: REGIO DE SOUZA GARCIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CESAR IBRAHIM DAVID (OAB SP210762) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé do adquirente de veículo automotor adquirido em 30 de janeiro de 2024, antes da citação válida do executado em execução fiscal estadual. A decisão de origem afastou a constrição judicial sobre o bem e condenou o embargado ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação de bem móvel anterior à citação válida em execução fiscal de crédito não tributário configura fraude à execução; (ii) estabelecer se a ausência de registro de penhora ou de prova de má-fé do terceiro adquirente impede a manutenção da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação do veículo ao terceiro adquirente ocorreu em 30 de janeiro de 2024, antes da citação válida do executado, realizada somente em 19 de fevereiro de 2024, o que afasta a presunção de fraude à execução. 4. O crédito executado possui natureza não tributária, oriundo de multa administrativa do PROCON, razão pela qual não se aplica a presunção absoluta de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional, nem a tese firmada no Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência consolidada no âmbito da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro de penhora ou a prova de má-fé do adquirente, requisitos não presentes no caso concreto. 6. A restrição judicial anterior, oriunda de processo distinto tramitando na Justiça Federal, não guarda relação com a execução estadual e não se prova que fosse de conhecimento do adquirente. 7. A tradição é o ato translativo da propriedade de bens móveis, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ato meramente declaratório, incapaz de infirmar a boa-fé do adquirente. 8. Cabia ao ente público, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a má-fé do adquirente, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da execução. Tese de julgamento: 1. Na execução fiscal fundada em crédito de natureza não tributária, não se aplica a presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional nem a tese fixada no Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o entendimento da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro prévio da penhora do bem ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, não bastando mera restrição oriunda de processo distinto e sem publicidade adequada nos registros competentes. 3. A tradição transfere a propriedade de bens móveis, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, e a ausência de registro de transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não configura, por si só, indício de má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 487, I; Código Tributário Nacional, art. 185; Código Civil, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 375; Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 290 (REsp 1.141.990/PR). ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS. Diante do não provimento recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da execução, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: REGIO DE SOUZA GARCIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CESAR IBRAHIM DAVID (OAB SP210762) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001377-66.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos de Terceiro Cível Nº 0001377-66.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: REGIO DE SOUZA GARCIA ADVOGADO(A): CESAR IBRAHIM DAVID (OAB SP210762) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizado por REGIO DE SOUZA GARCIA, devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, com fins a desconstituição da constrição que recaiu sob o veículo descrito como "VW/Saveiro CS ST MB, placa PV05936, chassi 9BWKB45U6FP120641, ano de fabricação 2014 e ano modelo 2015", no evento 49, RENAJUD1 da Execução Fiscal n° 00248135920228272729. A ação executiva em apenso, busca o recebimento do crédito consubstanciado na CDA n. J-268/2022, decorrente de multa aplicada pelo PROCON/TO. Narra que adquiriu o veículo da empresa executada, em 30/01/2024, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), sendo surpreendido em 11/11/2024, com a imposição da restrição judicial supramencionada. Ao final, requereu a procedência total dos embargos, com a consequente desconstituição definitiva da restrição judicial e a condenação do embargado nos ônus de sucumbência. Sobreveio Decisão (evento 22, DECDESPA1), que concedeu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado nos autos, para DETERMINAR: a) à secretaria que promova a alteração na modalidade da constrição realizada via RENAJUD no processo 0024813-59.2022.8.27.2729/TO, evento 49, RENAJUD3, de "circulação" para "transferência"; b) a suspensão dos atos de expropriação do veículo em comento (VW/Saveiro CS ST MB, placa PV05936, chassi 9BWKB45U6FP120641, ano de fabricação 2014 e ano modelo 2015), até decisão de mérito nestes autos. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação aos Embargos de Terceiro, oportunidade em que alegou a existência de fraude à execução, visto que a aquisição do veículo se deu posteriormente à citação no processo executivo (evento 27, CONT1). Intimado a apresentar Réplica, a parte autora quedou-se inerte. Facultadas as partes a produção de provas (evento 32, ATOORD1), ambas (evento 37, PET1 e evento 40, PET1) manifestaram pela sua suficiência e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO Os embargos de terceiro são uma ação autônoma que busca desfazer constrição judicial que recaia sobre bens de sua posse em processo do qual não é parte. Assim preceitua o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Logo, o comprador de veículo tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger a posse indireta do bem contra a penhora. Passando em revista os elementos de convicção, tenho que assiste razão ao embargante. Explico. Inicialmente, cabe salientar que o veículo foi adquirido anteriormente à citação editalícia no processo executivo, a qual se deu em 23/02/2024, enquanto o veículo foi adquirido no dia 30/01/2024. Ademais, ainda que na eventual hipótese da venda do veículo ser posterior à citação do executado, ausente registro de penhora no momento da alienação e não comprovada a má-fé do terceiro, não se configura a fraude à execução, nos termos da Súmula n° 375 do STJ. In verbis: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça ao decidir em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DA PENHORA A SER DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA OU MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE DECIDIU ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O embargante adquiriu o veículo na data de 24/abril/2017, sendo que nesta data, não havia sido efetivada a penhora do bem, nem mesmo a informação da existência de execução em face de seu anterior proprietário/vendedor junto ao registro no DETRAN, de modo que a boa-fé do adquirente é presumida. - Verifica-se, ainda, que foi feita a comunicação de venda ao Detran, bem como que a partir do mês de agosto de 2017, o embargante providenciou o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, licenciamento, multas, tendo inclusive providenciado a Vistoria de Identificação do veículo, no Detran/SP (documentos que instruíram a inicial dos embargos), o que demonstra que realmente ocorreu a venda do veículo. - Na hipótese dos autos não se configurou qualquer das hipóteses de fraude contra credores, previstas no Art. 792, do CPC e, nos termos da Súmula 375 do STJ, \"o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente\". - Não se constata dos autos que a venda do veículo configura fraude à execução, como alega o embargado/apelante. Ao contrário, o acervo probatório processual comprova a inexistência de fraude a execução. Pois é certo que, quando da alienação do veículo (24/abril/2017), não havia qualquer restrição no registro do veículo perante o Detran, pois a restrição veicular através do Renajud, somente ocorreu no dia 18/outubro/2017, não se aplicando as disposições previstas nos incisos I a III, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. - Tendo a restrição do veículo no Detran, ocorrido após a sua aquisição, e tendo o embargado/exequente dispensado a produção de provas, não comprovando efetivamente a má fé do adquirente, os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes. Destarte, a matéria em apreço foi acertadamente decidida no Juízo a quo, razão pela qual a sentença ora em análise não merece reparos. - Atento ao comando legal do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios a cargo do recorrente em mais 5% (cinco por cento), em decorrência da sucumbência recursal. - Recurso de apelação conhecido e desprovido, para manter na íntegra a sentença objurgada. (TJTO, Apelação Cível, 0000515-17.2018.8.27.2705, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2020, DJe 14/10/2020 17:43:05) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO. TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Denota-se, que o embargante/apelante logrou êxito em comprovar o alegado, eis que conforme documentação anexa tanto nos presentes autos, como nos autos da execução fiscal, a aquisição do veículo objeto da penhora, ou seja, ocorreu a tradição do bem, em 13/09/2016 (evento 1, ANEXO3, dos autos de origem), data esta anterior a a restrição do veículo que ocorreu em 31/07/2017 (evento 23, EXTR2, dos autos de execução fiscal). Assim, o apelante/embargante estava na posse do veículo em momento anterior a restrição judicial. 2- Ademais, no direito a boa-fé é presumida, sendo que a má-fé deve ser obrigatoriamente provada, bem como, qualquer ação fraudulenta entre o embargante e o executado, o que não ocorreu in casu, deixando o município embargado/apelado de cumprir com seu ônus, conforme dicção do art. 373, II, do CPC/15, ou seja, no momento da aquisição do referido bem havia restrição judicial sobre ele, de modo que caberia ao município apelado a comprovação da má-fé do apelado e do executado. 3- A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375). 4- Ressalte-se que restou comprovado que houve a tradição da propriedade em favor do embargante/recorrente, que ficou na respectiva posse do bem, razão pela qual deve haver a desconstituição da penhora realizada sobre o bem em questão. 5- Recurso conhecido e provido. 6- Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0037681-40.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2022, DJe 31/03/2022 14:14:50) No caso dos autos, o veículo foi adquirido anteriormente à citação da empresa executada. Também, é importante ressaltar que a propriedade de veículo automotor é transferida pela simples tradição e, diferentemente do que aduz a Fazenda Pública, a formalização do negócio de compra e venda requer apenas a apresentação de documento fornecido pelo Detran que indique eventual existência de ônus ou restrições pendentes sobre o veículo. Dessa forma, no caso dos autos, o Documento Único de Transferência é suficiente para comprovar a aquisição do veículo, sendo desnecessária a celebração de contrato de compra e venda. Observe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DUT PREENCHIDO. TRADIÇÃO DEMONTRADA. REGISTRO NO DETRAN. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A transferência da propriedade de bem móvel se opera mediante tradição, sendo a regularização cadastral perante o DETRAN ato meramente administrativo. 2. A demonstração de que houve a tradição do veículo a terceiro de boa-fé, lastreada por um negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, antes da efetivação da penhora, é suficiente para sua desconstituição, sendo necessária a liberação da restrição de circulação do automóvel. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF, AI n°: 0727950-10.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/04/2020, 1ª Turma Cível) Nesse passo, não se pode exigir mais do que tal cautela, sendo demasiado e desproporcional esperar que o comprador realize pesquisa sobre a regularidade fiscal do vendedor, como é de praxe no caso de aquisição de imóveis. Portanto, imperioso desfazer a contrição judicial sob o veículo. dos honorários advocatícios Quanto aos honorários, importante frisar que não se aplica a Súmula n° 303 do STJ nos casos em que o embargado enfrenta as impugnações do embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, ou seja, a necessidade de a parte autora ter que recorrer ao Judiciário para obter a desconstituição da penhora, com a resistência da sua pretensão pelo embargado, que contestou o pedido, requerendo sua total improcedência, autoriza a condenação da parte demandada no pagamento do ônus da sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PENHORA NA CONTESTAÇÃO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção dos embargos de terceiro com resolução de mérito, onde na contestação o embargado concordou com o reconhecimento do bem de família e a exclusão da penhora, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, conforme dispõe a Súmula 303 do STJ. Quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Verificada a resistência do apelante/embargado, que deu causa ao inicio da penhora, pois impugnou a pretensão do embargante/apelado e somente desistiu da penhora após instaurado o contraditório, aplica-se o princípio da sucumbência, impondo-se a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 3. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0000644-67.2024.8.27.2719, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 16:37:50) Portanto, a resistência do embargado afastou a incidência da Súmula n° 303 do STJ e impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual CONFIRMO a liminar concedida e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, com julgamento do mérito, lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o efeito de desconstituir a penhora incidente sobre o veículo descrito como "automóvel VW/Saveiro CS ST MB, placa PV05936, chassi 9BWKB45U6FP120641, ano de fabricação 2014 e ano modelo 2015", no evento 49, RENAJUD1 da Execução Fiscal n° 00248135920228272729. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais, se houve adiantamento, e das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (0031752-26.2020.8.27.2729). CONDENO, ainda, o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema.

08/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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