Execução Fiscal 0037485-46.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0037485-46.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037485-46.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: SAS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO013580) RÉU: SEBASTIÃO RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO013580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 10/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 06:57

Confirmada

25/02/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:56

Confirmada

23/02/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0037485-46.2015.8.27.2729/TO INTERESSADO: CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

23/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:40

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:07

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:07

Expedição de precatório/rpv

20/02/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:58

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0037485-46.2015.8.27.2729/TO INTERESSADO: CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários de sucumbência. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente; argumenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 6.738,78 (seis mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) e não o de R$ 7.024,71 (sete mil vinte e quatro reais e setenta e um centavos), como pretendido pelo Impugnado. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e os juros de mora correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, na consoante entendimento do STF e art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Por oportuno, transcrevo a tese definida pelo Plenário do STF no RE 870947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, vide: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. grifo nosso Ao final do referido julgamento, foi proferida a seguinte decisão (fl. 159): Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (...) grifo nosso Destaco ainda, que conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Decisão 388 ASPRE, impõe que a partir de 12/2021, o índice da taxa referencial será por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e juros de mora (se houver) correspondente aos aplicados à caderneta de poupança; após dezembro de 2021, impõe apenas o índice da taxa referencial SELIC. Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 125, PLAN2), denota-se que atualizou o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo aos honorários advocatícios, pelo índice de correção monetária IPCA-E (IBGE) desde 16/11/2022 (data do arbitramento), acrescido ainda de juros de 1% a.m, desde 13/02/2023 (data do trânsito em julgado), pelo que resultou no valor de R$ 7.024,71 (sete mil vinte e quatro reais e setenta e um centavos). Assim, razão assiste o impugnante ao alegar excesso do valor devido à título de honorários advocatícios, porquanto os cálculos apresentados pelo impugnado se mostraram equivocados ao incidir juros cumulados com o IPCA-E, visto que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. Portanto, reconheço que o impugnado utilizou de forma inadequada o índice de correção e juros moratórios para atualização dos honorários advocatícios ora pleiteados, o que configurou em excesso de execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 132, CONT1. CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado (ev. 125) e o valor a indicado pelo Estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado dos honorários, nos parâmetros a seguir determinados. Atualização dos honorários (R$5.000,00) pela Taxa SELIC desde 16/11/2022. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

10/02/2026, 00:00

—

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(163)