Execução de Título Extrajudicial 0000956-42.2016.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000956-42.2016.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: MARLON COSTA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): KATIANNE COSTA DE CARVALHO (OAB TO009641) APELADO: POLLYANA NASCIMENTO SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008854) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. BLOQUEIO POSTERIORMENTE ANULADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. A parte apelante sustenta ausência de inércia, alegando a realização de diligências para localização de bens, bem como a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e incidência da Súmula 106 do STJ. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente; (ii) saber se diligências infrutíferas e atos constritivos posteriormente anulados têm o condão de interromper o prazo prescricional; e (iii) saber se há incidência da Súmula 106 do STJ ou da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto. III. Razões de decidir 4. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 5. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do exequente, conforme art. 921 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 6. Diligências infrutíferas para localização de bens não interrompem a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito. 7. Bloqueio de valores posteriormente anulado por impenhorabilidade não configura ato útil, não sendo apto a interromper o prazo prescricional. 8. Medidas coercitivas sem efeito expropriatório, como restrições em cadastros de inadimplentes, não impedem o curso da prescrição. 9. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois não houve morosidade imputável ao Judiciário, mas ausência de bens penhoráveis, risco inerente à atividade creditícia. 10. A Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente, sendo correta a aplicação do regime anterior, que também conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo de suspensão do processo, independentemente de intimação do exequente. 2. Diligências infrutíferas e atos constritivos posteriormente anulados não interrompem o prazo prescricional. 3. A ausência de bens penhoráveis não configura morosidade do Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG; STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.113/DF; STJ, AgInt no AREsp nº 2.736.679/MS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.142.597/DF; TJTO, Apelação Cível nº 5000036-46.2004.8.27.2731. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, deixando de fixar honorários recursais, tendo em vista a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença de origem em desfavor da parte apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 03 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TO (Pauta: 161) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: M. C. DOS SANTOS COMERCIAL ME (RÉU) APELADO: MARLON COSTA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): KATIANNE COSTA DE CARVALHO (OAB TO009641) APELADO: POLLYANA NASCIMENTO SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008854) Publique-se e Registre-se. Palmas, 23 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:11

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 04:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:18

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: POLLYANA NASCIMENTO SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008854) RÉU: MARLON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KATIANNE COSTA DE CARVALHO (OAB TO009641) SENTENÇA A parte exequente nos presentes autos opõe embargos de declaração (ev_294) em face da sentença proferida no evento 288, ao argumento de que omissa/contraditória/obscura. Intimada, a parte executada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (ev_304). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inobstante os substanciosos argumentos aventados pela embargante, os aclaratórios opostos não merecem acolhida. Isso porque, conquanto suscitado eventual desacerto da decisão – error in judicando –, o comando decisório embargado em nada se revela omisso, contraditório ou obscuro, adstringindo-se pontualmente aos contornos objetivos da discussão aventada. A rigor, infere-se que a postulação aclaratória ora veiculada constitui evidente tentativa de ensejar a reapreciação da matéria decidida, ou seja, representa verdadeira manifestação de inconformismo com o desfecho conferido na sentença, providência totalmente estranha aos limites do instituto manejado. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese versada, observa-se que os embargos opostos contém os requisitos para seu conhecimento, vez que os embargantes apontam vício de contradição no acórdão embargado, o que leva à análise de mérito para acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos e reexame de provas. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0836148-37.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Inexiste no decisum vergastado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os argumentos suscitados pela parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão objurgada, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 786.316; Proc. 2005/0165400-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/09/2006; DJU 05/10/2007; Pág. 247). 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0425384-06.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta forma, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de rigor a rejeição dos presentes embargos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023, ambos do novo Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada. Assim, cumpra-se, integralmente a sentença de evento 288. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

Expedida/certificada

05/03/2026, 20:12

Expedida/certificada

05/03/2026, 20:12

Expedida/certificada

05/03/2026, 20:12

Documentos

Acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 03 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TO (Pauta: 161) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: M. C. DOS SANTOS COMERCIAL ME (RÉU) APELADO: MARLON COSTA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): KATIANNE COSTA DE CARVALHO (OAB TO009641) APELADO: POLLYANA NASCIMENTO SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008854) Publique-se e Registre-se. Palmas, 23 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: POLLYANA NASCIMENTO SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008854) RÉU: MARLON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KATIANNE COSTA DE CARVALHO (OAB TO009641) SENTENÇA A parte exequente nos presentes autos opõe embargos de declaração (ev_294) em face da sentença proferida no evento 288, ao argumento de que omissa/contraditória/obscura. Intimada, a parte executada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (ev_304). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inobstante os substanciosos argumentos aventados pela embargante, os aclaratórios opostos não merecem acolhida. Isso porque, conquanto suscitado eventual desacerto da decisão – error in judicando –, o comando decisório embargado em nada se revela omisso, contraditório ou obscuro, adstringindo-se pontualmente aos contornos objetivos da discussão aventada. A rigor, infere-se que a postulação aclaratória ora veiculada constitui evidente tentativa de ensejar a reapreciação da matéria decidida, ou seja, representa verdadeira manifestação de inconformismo com o desfecho conferido na sentença, providência totalmente estranha aos limites do instituto manejado. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese versada, observa-se que os embargos opostos contém os requisitos para seu conhecimento, vez que os embargantes apontam vício de contradição no acórdão embargado, o que leva à análise de mérito para acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos e reexame de provas. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0836148-37.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Inexiste no decisum vergastado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os argumentos suscitados pela parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão objurgada, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 786.316; Proc. 2005/0165400-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/09/2006; DJU 05/10/2007; Pág. 247). 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0425384-06.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta forma, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de rigor a rejeição dos presentes embargos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023, ambos do novo Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada. Assim, cumpra-se, integralmente a sentença de evento 288. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000956-42.2016.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: POLLYANA NASCIMENTO SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008854) RÉU: MARLON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KATIANNE COSTA DE CARVALHO (OAB TO009641) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de entrega de coisa certa, com partes qualificadas nos autos, na qual, após longo trâmite processual, houve suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. Em evento 262, a executada, sustentou pelo reconhecimento do abandono da causa e, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Em seguida, a instituição bancária sustentou que diligenciou para localização dos bens, que não há o devido preenchimento dos quatro vetores para tal concessão. Subsidiariamente, requereu a inaplicabilidade de honorários advocatícios. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, a Cédula de Crédito Bancário, por representar título executivo extrajudicial, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 e o artigo 70 do Decreto n.º 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). No caso em exame, verifico que, desde a suspensão do feito (ev_60/66), quanto à não localização de bens passiveis de penhora, decorreu-se lapso temporal bem superior ao cômputo dos prazos de suspensão e arquivamento do título judicial, na forma do art. 921, §4º, CPC. Assim, presentes os requisitos legais e verificada a paralisação do feito executório por prazo superior ao da prescrição da ação (súmula n.º 150 do STF). Ademais, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente não se interrompe pela simples realização de diligências inócuas ou desprovidas de efetividade voltadas à localização de bens do executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REQUISITOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E TAMBÉM DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Extingue-se a execução quando ocorre a prescrição intercorrente, que possui o mesmo prazo da prescrição comum (art. 924 do CPC). 2. A pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, conforme art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim, presentes os requisitos legais e verificada a paralisação do feito executório por prazo superior ao da prescrição da ação (súmula nº 150 do STF), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 3. Ademais, conforme orientação do STJ, o prazo da prescrição intercorrente não é interrompido com a mera realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem honorários sucumbenciais/recursais, tendo em vista o disposto no art. 921, § 5º do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0023425-97.2017.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 18:28:55). (Grifei). Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executória ora deduzida, nos termos do art. 921, § 5º parte final, do CPC, resolvendo o mérito da lide (CPC, 924, V e art. 487, II). Sem ônus para as partes (art. 921 § 5º CPC parte final). Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

13/11/2025, 00:00

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