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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.201,77

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ANA REGINA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003203-51.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANA REGINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA I - RELATÓRIO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Todas as movimentações(44)