Reclamação Pré-processual 0003462-64.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Pré-processual Nº 0003462-64.2026.8.27.2737/TO RECLAMANTE: IRANI DUARTE PONTES ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RECLAMANTE: VALDILERIA MARIA FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RECLAMANTE: WAGNER CHARLES FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RECLAMANTE: SEBASTIÃO BATISTA FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RECLAMANTE: WANDERSON FERREIRA DUARTE ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RECLAMANTE: DANIELLA DUARTE FERREIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por IRANI DUARTE PONTES, SEBASTIÃO BATISTA FERREIRA DUARTE, WANDERSON FERREIRA DUARTE,WAGNER CHARLES FERREIRA DUARTE, DANIELA DUARTE FERREIRA E VALDILERIA MARIOA FERREIRA DUARTE, objetivando sobrepartilha de bens deixado pelo de cujus VALDIVINO FERREIRA PONTES. Pois, bem. Analisando os autos,verifica-se que ausentes comprovação acerca do estado civil do autor da herança; certidões negativas do espólio, bem como documento probatório acerca do bem/valor objeto da sobrepartilha pretendida. Portanto, necessária a apresentação nos autos a fim de sanar quaisquer lacunas. Isto posto, DETERMINO: 1 - INTIME-SE as partes acordantes, através de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias promovam emenda à inicial a fim de sanar as lacunas, nos seguintes termos, sob pena de não homologação: 1.1. apresentar documentação que comprove o estado civil do(a) autor(a) da herança, ao tempo da abertura da sucessão; 1.2 apresentar todas as certidões necessárias, nos termos do Art. 654 do CPC e Art. 31 da Lei de Execuções Fiscais (fazendas públicas federal, estadual e municipal, TRT, TRF, justiça estadual primeira e segunda instâncias); 2 - Encerrado o prazo sem atendimento, proceda o CEJUSC com as devidas baixas no sistema E-Proc, tendo o reclamante que promover nova distribuição mediante cautelas de estilo. 2.1- Encerrado o prazo, com atendimento, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública, e após, ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:56

Distribuição (sorteio)

28/04/2026, 14:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2026, 00:00