Execução de Título Extrajudicial 5000091-67.2003.8.27.2719 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000091-67.2003.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000091-67.2003.8.27.2719/TO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípos do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte autora acerca da petição e documentos juntados pela parte requerida no Evento436 para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 04:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000091-67.2003.8.27.2719/TO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no evento 415 este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade. O executado interpôs Agravo de Instrumento (evento 423), o qual teve o efeito suspensivo indeferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em sede de liminar, que também negou o benefício da gratuidade judiciária ao agravante. No evento 422, a exequente requer a busca via sistema CNIB para confirmação de propriedade e a obtenção das matrículas dos imóveis indicados (Casa em Gurupi/TO e Hangar em Formoso do Araguaia/TO), visando o futuro prosseguimento com a alienação dos bens. Pois bem, decido. Diante da decisão liminar do TJTO, que manteve a higidez da decisão agravada e não suspendeu a execução, o feito deve prosseguir. No que tange às taxas para utilização dos sistemas, observo o item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023. Conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Decisão Nº 7647/2025 CGJUS), o fato gerador da taxa de R$ 15,00 (quinze reais) é o ato de consulta individual por sistema. Portanto, a parte exequente deve providenciar o recolhimento prévio para a utilização dos sistemas de busca. Diante do exposto, DETERMINO: INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para a utilização do sistema CNIB, bem como eventual taxa para o sistema de busca de matrículas (SREI/Penhora Online), se disponível na serventia, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023. Comprovado o recolhimento, DEFIRO o pedido do evento 422. Proceda a serventia à consulta via CNIB para verificar a indisponibilidade e localização de bens, bem como a busca pelas matrículas atualizadas dos imóveis descritos no pedido da exequente. Juntadas as matrículas ou o resultado das buscas, INTIME-SE a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:30

Outras Decisões

18/03/2026, 22:27

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:05

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:37

Expedida/Certificada

22/01/2026, 18:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000091-67.2003.8.27.2719/TO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no evento 415 este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade. O executado interpôs Agravo de Instrumento (evento 423), o qual teve o efeito suspensivo indeferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em sede de liminar, que também negou o benefício da gratuidade judiciária ao agravante. No evento 422, a exequente requer a busca via sistema CNIB para confirmação de propriedade e a obtenção das matrículas dos imóveis indicados (Casa em Gurupi/TO e Hangar em Formoso do Araguaia/TO), visando o futuro prosseguimento com a alienação dos bens. Pois bem, decido. Diante da decisão liminar do TJTO, que manteve a higidez da decisão agravada e não suspendeu a execução, o feito deve prosseguir. No que tange às taxas para utilização dos sistemas, observo o item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023. Conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Decisão Nº 7647/2025 CGJUS), o fato gerador da taxa de R$ 15,00 (quinze reais) é o ato de consulta individual por sistema. Portanto, a parte exequente deve providenciar o recolhimento prévio para a utilização dos sistemas de busca. Diante do exposto, DETERMINO: INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para a utilização do sistema CNIB, bem como eventual taxa para o sistema de busca de matrículas (SREI/Penhora Online), se disponível na serventia, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023. Comprovado o recolhimento, DEFIRO o pedido do evento 422. Proceda a serventia à consulta via CNIB para verificar a indisponibilidade e localização de bens, bem como a busca pelas matrículas atualizadas dos imóveis descritos no pedido da exequente. Juntadas as matrículas ou o resultado das buscas, INTIME-SE a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000091-67.2003.8.27.2719/TO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) RÉU: SANDRA PRIEB ZELLMER ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527) RÉU: MÁRCIO TAKADA ADVOGADO(A): VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA (OAB TO008515) RÉU: IVO ZELLMER ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. Decido. No evento 400, o executado Ivo Zellmer apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente da execução, bem como a suposta ilegalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. A exceção deve ser rejeitada. A exceção de pré-executividade, meio de defesa criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, deve limitar-se à discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente à necessidade de instrução probatória. No caso concreto, sem maiores delongas, a alegação de suposta ocorrência de prescrição intercorrente já foi apreciada por este juízo em duas oportunidades, conforme decisões proferidas nos eventos 68 e 241, sendo esta última mantida incólume pelo TJTO, após agravo de instrumento interposto pelo excipiente (evento 16, ACOR1). À vista disso, é possível verificar a preclusão do seu direito de manifestação sobre eventual prescrição. Nesse sentido, menciono o precedente judicial: (...) A preclusão consumativa pro judicato obsta a reapreciação de questões já solucionadas no curso do processo, de forma a vedar por via de consequência, que a discussão judicial permaneça eterna, para a garantia da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Afastada a extinção da execução, com determinação de prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido. (TJ-SP 00053441320008260664 SP 0005344-13.2000.8.26.0664, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) Ademais, as alegações de suposta ilegalidade na capitalização de juros constituem matéria que demanda dilação probatória, não podendo, portanto, ser examinadas por meio de exceção de pré-executividade. A propósito: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória – Como a parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução, ante a cobrança abusiva de encargos, é de se manter a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20119206820228260000 Guarulhos, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 04/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Posto isso, rejeito a exceção apresentada no evento 400. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Local e data pelo sistema.

28/11/2025, 00:00

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