Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível 0018101-20.2025.8.27.2706 - TJTO

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível 0018101-20.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELADO: CÍCERO ROBERTO RODRIGUES GOUVEIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AGRISON SANTOS OLIVEIRA (OAB TO010437) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar a expedição de certificado de conclusão do ensino médio à impetrante, aprovada em curso superior de Medicina, embora não tenha concluído formalmente a última série, com incidência também da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual pela ausência de notificação do ente público; (ii) estabelecer se a autoridade apontada possui legitimidade para figurar no polo passivo; (iii) determinar se é possível a expedição antecipada de certificado de conclusão do ensino médio diante da aprovação em vestibular e do cumprimento da carga horária mínima legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a nulidade processual, pois o ente público exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa ao interpor recurso, inexistente demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 4. Reconhece-se a legitimidade da autoridade coatora com fundamento na teoria da encampação, em razão do vínculo hierárquico, da manifestação sobre o mérito e da ausência de alteração de competência constitucional. 5. Assegura-se o direito à educação como garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade do estudante, nos termos dos arts. 205 e 208, V, da Constituição Federal. 6. Interpreta-se a Lei nº 9.394/1996 de forma teleológica, o que permite flexibilizar o requisito formal de conclusão do ensino médio quando há comprovação do cumprimento da carga horária mínima e demonstração de aptidão intelectual excepcional. 7. Constata-se que a impetrante cumpriu carga horária superior ao mínimo legal de 3.000 horas e obteve aprovação em curso superior altamente concorrido, fato que evidencia capacidade acadêmica suficiente. 8. Afasta-se a incidência do Tema 1.127 do STJ, pois o caso não envolve certificação por EJA ou exame supletivo, mas sim progressão no ensino regular. 9. Aplica-se a teoria do fato consumado, uma vez que a liminar produziu efeitos, a matrícula foi efetivada e a estudante frequenta o curso superior, circunstância que impede a reversão da situação consolidada. 10. Privilegia-se a efetividade da jurisdição, a razoabilidade e a proteção ao desenvolvimento educacional do estudante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido e remessa necessária não provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação formal do ente público não gera nulidade se inexiste prejuízo e há pleno exercício do contraditório. 2. Aplica-se a teoria da encampação quando presentes vínculo hierárquico, manifestação de mérito e ausência de alteração de competência. 3. Admite-se a expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes do término formal se comprovados o cumprimento da carga horária mínima e a aptidão intelectual mediante aprovação em curso superior. 4. O Tema 1.127 do STJ não se aplica a hipóteses de progressão no ensino regular, pois limita-se à certificação por EJA. 5. A teoria do fato consumado impede a desconstituição de situação consolidada por decisão judicial. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 24; Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, II, 14, §1º, e 25; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.045/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.06.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0001586-54.2014.8.27.2718, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 18.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0018922-76.2024.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 19.02.2025; TJTO, Remessa Necessária Cível nº 0032478-24.2025.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 26.11.2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000975-72.2025.8.27.2700, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 04.06.2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012783-11.2024.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 11.09.2024; TJTO, Remessa Necessária Cível nº 0003852-57.2023.8.27.2731, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 13.08.2025; TJTO, Remessa Necessária Cível nº 0009549-18.2025.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 17.12.2025. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar-lhes provimento, e mantenho incólume a sentença que concedeu a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de maio de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 27 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 1016) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO APELADO: CÍCERO ROBERTO RODRIGUES GOUVEIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AGRISON SANTOS OLIVEIRA (OAB TO010437) APELADO: DIRETOR-SUPERINTENDENTE - SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - ARAGUAÍNA (IMPETRADO) APELADO: ANA CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 14 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 14:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:22

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2026, 16:15

Mero expediente

11/01/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:19

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: CICERO ROBERTO RODRIGUES GOUVEIA ADVOGADO(A): AGRISON SANTOS OLIVEIRA (OAB TO010437) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:26

Mero expediente

14/11/2025, 17:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:26

Documentos

Acórdão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 27 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 1016) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO APELADO: CÍCERO ROBERTO RODRIGUES GOUVEIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AGRISON SANTOS OLIVEIRA (OAB TO010437) APELADO: DIRETOR-SUPERINTENDENTE - SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES - ARAGUAÍNA (IMPETRADO) APELADO: ANA CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 14 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: CICERO ROBERTO RODRIGUES GOUVEIA ADVOGADO(A): AGRISON SANTOS OLIVEIRA (OAB TO010437) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISADORA BRANDÃO RODRIGUES GOUVEIA contra ato atribuído à DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA - ANA CLÁUDIA MARTINS DE OLIVEIRA. Afirma que está matriculada no 3º ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular para curso de ensino superior em universidade que exige, para a matrícula, o certificado de conclusão do ensino médio. Pondera sobre a quantidade horas estudadas, sobre a capacidade intelectual demonstrada com a aprovação no vestibular, e sobre a proteção constitucional ao estudo. Pugna pela concessão de tutela liminar. O pedido liminar foi deferido (evento 7). A autoridade coatora foi devidamente notificada para cumprimento (evento 15). O Ministério Público manifestou pela procedência da ação (evento 24). É o relatório. Decido. 1- DA SEGURANÇA PLEITEADA O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da segurança se faz necessária a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. Acerca do conceito de mandado de segurança individual, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 19ª ed., Atlas, 2006, pág. 731), refere: (...) Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (...). Conforme preceitua Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional, 17ª ed., Atlas, 2005, pág. 136: (...) O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. Desta forma, importante ressaltar que o mandado de segurança caberá contra os atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros, apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edição e, nos últimos, as hipóteses vinculadoras da expedição do ato (...). A legislação brasileira se demonstra cada vez mais tendente a valorizar o acadêmico por suas capacidades e méritos, permitindo, inclusive, acessos mais rápidos aos mais altos graus de educação, caso o estudante demonstre capacidade diferenciada, fazendo jus ao avanço ao nível superior de ensino. De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular. Ademais, a Lei n.º 9.394/1996 estabelece em seu artigo 24, inciso I, a carga horária mínima anual para a conclusão do ensino médio, vejamos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I -a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) Outrossim, neste estágio recursal, não vejo como aplicar a tese firmada no Tema 1127 do STJ, onde ficou decidido que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior”, ante ao fato de que o aluno frequenta curso regular de ensino médio e não propriamente um curso supletivo. Destarte, por mais que no voto condutor do acórdão do Tema 1127, conste expressamente fundamentação acerca do art. 24 da Lei nº 9.394/96, denoto que no caso em tela, o avanço na conclusão do curso se mostra palpável, até mesmo pelo teor do histórico escolar, onde, dentre outras informações, consta que a impetrante já cumpriu 4.104 horas aula da grade do ensino médio, conforme histórico anexado no evento 1. Neste contexto, tem-se que a aluno cumpriu a carga horária descrita na legislação federal, eis que da soma das horas de ensino médio, necessário que se tenha mais de 2.400horas, carga horária exigida pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei n.º 9.394/96, o que se pode observar no caso em exame. Assim, a impetrante demonstrou possuir o requisito suficiente que possibilitasse seu avanço educacional, qual seja, o cumprimento da carga horária mínima das disciplinas do médio regular. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que o candidato aprovado em vestibular ou no ENEM, em regra, detém o direito líquido e certo à antecipação da concessão do certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha 18 (dezoito) anos completos, justamente porque a aprovação nestes processos seletivos rigorosos indica que há mérito da pessoa para a progressão nos estudos.2. Demonstrado que a agravante cumpriu carga horária superior às 2.400 horas/aulas exigidas na legislação, e a necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula, cujo prazo estava na iminência de findar, caracterizada a probabilidade do direito e o perigo da demora a ensejar o deferimento do pedido liminar feito no mandado de segurança.3. Recurso conhecido e provido (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000923-13.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 21/06/2024 13:25:39). 2- DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a segurança pleiteada para determinar à DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA/TO, a imediata emissão do certificado de conclusão do ensino médio à ISADORA BRANDÃO RODRIGUES GOUVEIA. Sem custas nos termos do artigo 141, § 2° do ECA. Deixo de cominar a condenação na verba honorária por ser incabível na espécie (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Com fulcro no artigo 496, § 3º do CPC/2015 deixo de remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0018101-20.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: CICERO ROBERTO RODRIGUES GOUVEIA ADVOGADO(A): AGRISON SANTOS OLIVEIRA (OAB TO010437) DESPACHO/DECISÃO A priori, recebo a emenda à inicial. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISADORA BRANDÃO RODRIGUES GOUVEIA contra ato atribuído à DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAÍNA - ANA CLÁUDIA MARTINS DE OLIVEIRA. Afirma que está matriculada no 3º ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular para curso de ensino superior em universidade que exige, para a matrícula, o certificado de conclusão do ensino médio. Pondera sobre a quantidade horas estudadas, sobre a capacidade intelectual demonstrada com a aprovação no vestibular, e sobre a proteção constitucional ao estudo. Pugna pela concessão de tutela liminar. É o relatório. DECIDO. 1- DO PEDIDO LIMINAR O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da segurança se faz necessária a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. Acerca do conceito de mandado de segurança individual, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 19ª ed., Atlas, 2006, pág. 731), refere: (...) Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (...). Conforme preceitua Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional, 17ª ed., Atlas, 2005, pág. 136: (...) O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. Desta forma, importante ressaltar que o mandado de segurança caberá contra os atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros, apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve-se verificar se ocorreram os pressupostos autorizadores de sua edição e, nos últimos, as hipóteses vinculadoras da expedição do ato (...). Para concessão da liminar, faz-se necessário a presença do Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora. No tocante ao primeiro pressuposto, tenho a dizer que a parte autora demonstrou a presença do citado requisito, uma vez que juntou, além dos documentos pessoais, declaração de escolaridade, comprovando que realmente está matriculada e cursando a 3ª série do Ensino Médio, declaração escolar, bem como edital de encerramento de matrículas. A parte impetrante comprova a aprovação no vestibular e que já concluiu mais de 4.104 horas-aulas do ensino médio. O direito à educação e ao progresso educacional é garantido a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, conforme preceituam os arts. 205 e 208 da Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Em atenção ao princípio da razoabilidade, tem-se que a aprovação da parte impetrante em curso superior permite deduzir por sua aptidão intelectual e, por conseguinte, pelo direito de avançar nos estudos. A propósito, o entendimento do TJ/TO: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO. CONCLUÍDO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HORAS AULAS. ACIMA DA EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE INTELECTUAL. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Restou devidamente provado pela requerente que esta faz jus ao recebimento do certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que concluiu a 3ª série do ensino médio junto ao Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cássia - Palmas-TO (evento 1, ANEXO6, do feito originário), cumprindo de a carga horária de forma satisfatória (5.400 horas - ANEXO5, do evento 1, dos autos de origem), acima das 2.400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, bem como, comprovou sua capacidade intelectual, com a aprovação no vestibular. 3- A jurisprudência formada no âmbito desta Corte é interativa no sentido de privilegiar o avanço do aluno em cursos superiores, quando demonstrado o seu aprendizado e capacidade intelectual condizente, isto em homenagem a meritocracia que é o principio que deveria nortear o ensino. 4- Cumpre destacar que o regramento constitucional, em seu artigo 205, garante o direito à educação a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, visando ainda a sua qualificação para o trabalho, e ainda, a legislação infraconstitucional, de acordo com a Lei nº. 9394/96, confirmada no Edital nº. 07/2011, ratificada pela Resolução/SED 2503/2011, art. 4º, complementou o preceito constitucional, assegurando ao aluno o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino, uma vez demonstrada a sua capacidade intelectual. 5- Remessa necessária conhecida. 6- Sentença mantida. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0033240-11.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 05/09/2024 17:39:20). Quanto ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, tenho a lembrar que o juiz, enquanto aplicador da lei, tem como finalidade primordial a busca da paz social. A pacificação social, por sua vez, pode ser alcançada através de políticas preventivas ou repressivas. Partindo desta premissa, bem como da que, muitas vezes, como diria o adágio popular, “é melhor prevenir do que remediar”, que é dado ao poder judiciário, de forma excepcional, entrar na esfera de competência do poder executivo e determinar que ele cumpra com suas obrigações. No caso sub oculi, essa intervenção preventiva se realizará no momento em que este Magistrado obriga a requerida a disponibilizar o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que o prazo final para efetivação da matrícula na instituição de ensino superior se encerra no dia 05/09/2025. Desta forma, clarividente se mostra o perecimento do direito da requerente e o próprio exaurimento do objeto da lide, em face da iminência do preenchimento total das vagas disponíveis no curso superior. Assim, da exposição dos elementos fático-jurídicos delineados na inicial e emendas, verifica-se que restaram caracterizados, na espécie, ambos os pressupostos autorizadores da medida liminar postulada. 2- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes, pois, os pressupostos legais, DEFIRO o pedido LIMINAR para determinar à DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ANA CLÁUDIA MARTINS DE OLIVEIRA, no prazo de 24h, a imediata emissão do certificado de conclusão do ensino médio à ISADORA BRANDÃO RODRIGUES GOUVEIA. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte impetrada para fiel cumprimento deste decisum, através de email, enviando-lhe a segunda via da inicial com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos autos. Decorrido o prazo supra, colha-se o parecer do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. A-TO, data do protocolo eletrônico.

03/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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