Execução de Título Extrajudicial 0022867-52.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0022867-52.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022867-52.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MARINA COSTA FREGONESI ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) AUTOR: CENTRO DE NEGOCIOS INVISTTA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) AUTOR: IG IMOBILIARIAS PALMAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente acerca do contido neste despacho, caso não tenha sido feito. Prazo: 15 dias; - Em cumprimento ao despacho do evento 98, DECDESPA1, incluir o sigilo nível 1 nas informações prestadas pelo ente público no evento 115. - Certificar nos autos se houve a resposta do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV-TO) ao ofício expedido no evento 108, OFIC1. - Renovar o ofício, caso o prazo tenha decorrido sem resposta. - Juntar os respectivos documentos com o nível de sigilo adequado assim que apresentada a manifestação pela autarquia previdenciária, promovendo a imediata conclusão dos autos para análise do pedido de penhora de proventos.

11/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:50

Ato ordinatório (Certidão)

02/03/2026, 12:53

Expedida/Certificada

10/12/2025, 16:35

Expedida/Certificada

10/12/2025, 16:34

Expedida/Certificada

10/12/2025, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:57

Confirmada

30/09/2025, 13:57

Confirmada

30/09/2025, 13:57

Confirmada

30/09/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022867-52.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MARINA COSTA FREGONESI ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) AUTOR: CENTRO DE NEGOCIOS INVISTTA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) AUTOR: IG IMOBILIARIAS PALMAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. A parte executada foi regulamente citada evento 94, CERT5. Passo a decidir os pedidos da parte exequente. SISBAJUD Embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na lista de bens penhoráveis (art. 835 do CPC), sendo prioritária sua penhora, o pedido deve ser indeferido neste momento. Ocorre que as tentativas anteriores de bloqueio de valores pelo referido sistema já se mostraram ineficazes, seja pela não localização de ativos suficientes, seja pelo posterior reconhecimento da impenhorabilidade das quantias encontradas, conforme consta dos eventos anteriores. Nesse contexto, a reiteração da ordem de consulta ao SISBAJUD sem a apresentação de qualquer novo indício da alteração da capacidade econômica da parte devedora configura um ato processual inócuo. A movimentação da máquina judiciária para realizar uma diligência com altíssima probabilidade de insucesso não contribui para a satisfação do crédito e apenas prolonga o trâmite processual. Ademais, incumbe à parte exequente o ônus de indicar bens penhoráveis e de trazer elementos que demonstrem a viabilidade das medidas que requer. A simples repetição de um pedido que se mostrou ineficaz, desacompanhada de qualquer fato novo, transfere ao Judiciário uma função investigativa que não lhe é própria, transformando o processo em uma busca eletrônica aleatória e permanente por patrimônio. Por fim, a medida também deve ser ponderada sob a ótica da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A insistência em diligências infrutíferas, em vez de acelerar, perpetua a execução de forma estéril. Cabe ao juízo indeferir os requerimentos que não possuem utilidade prática e instar a parte credora a indicar meios efetivamente aptos a levar a execução ao seu termo. Isto posto, indefiro o pedido. PENHORA DE RENDA A parte exequente requereu a penhora de percentual da renda da parte executada JOAQUIM ROCHA PEREIRA para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Expedir ofícios endereçados à SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO, à PREFEITURA DE PALMAS e ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS 9IGEPPREV/TOCANTINS) para solicitar que informem a este juízo a renda percebida pela parte executada JOAQUIM ROCHA PEREIRA, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com as respostas, que devem ser juntadas nos autos com sigilo nível 1, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES.

30/09/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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