Reintegração / Manutenção de Posse 5000257-24.2011.8.27.2718 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 5000257-24.2011.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:37

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:50

Ato ordinatório

03/07/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000257-24.2011.8.27.2718/TO AUTOR: CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA TAVARES E RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA REIS DE SOUSA TAVARES (OAB TO008660) RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM BELO ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) RÉU: ANTONIO SALMO DA CONCEIÇÃO BATISTA ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, defiro à parte autora, CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA TAVARES E RIBEIRO LTDA, os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos prospectivos a partir do pedido formulado no evento 233, PET1, sem prejuízo de reavaliação futura caso sobrevenham elementos em sentido contrário.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:06

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:06

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:06

Gratuidade da Justiça

02/07/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 16:02

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000257-24.2011.8.27.2718/TO RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM BELO ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) RÉU: ANTONIO SALMO DA CONCEIÇÃO BATISTA ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido de gratuidade processual no evento 233, PET1, formulado por CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA TAVARES E RIBEIRO LTDA, intime-se a defesa dos demandados por dez dias, importando o silêncio, após certificado na tácito deferimento.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5000257-24.2011.8.27.2718/TO AUTOR: CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA TAVARES E RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA REIS DE SOUSA TAVARES (OAB TO008660) RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM BELO ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) RÉU: ANTONIO SALMO DA CONCEIÇÃO BATISTA ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) DESPACHO/DECISÃO defiro: a) prova documental complementar, facultando às partes a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b) prova pericial topográfica/agrária, a fim de identificar, mediante georreferenciamento, quais das matrículas indicadas pela parte autora correspondem à área atualmente ocupada; delimitar, com precisão, a extensão da área ocupada; indicar a correspondência entre a situação fática (ocupação) e os registros imobiliários apresentados; identificar eventuais construções, cercas ou divisões existentes na área; c) independentemente de termo de compromisso, associe-se ao feito, como perita judicial, a engenheira agrônoma Izabel Cristina Glória de Sousa, CREA/TO n. 210.237/D, já cadastrada no eproc g) prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para comprovação da posse e da forma de ocupação; a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: indicar, ainda que parcialmente, os imóveis que entende ocupados; juntar eventual mapa, croqui ou levantamento da área; b) intime-se a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM BELO para, no mesmo prazo: informar, se possível, quais associados ocupam a área; indicar eventual cadastro ou relação de ocupantes; c) determino a expedição de mandado para tentativa de identificação de ocupantes no local, por oficial de justiça, com certidão circunstanciada; d) não sendo possível a identificação integral dos ocupantes, fica desde já autorizada a citação por edital, nos termos do art. 554, §1º, do CPC.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000257-24.2011.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000257-24.2011.8.27.2718/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA TAVARES E RIBEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÁLIA REIS DE SOUSA TAVARES (OAB TO008660) APELANTE: ANTONIO SALMO DA CONCEIÇÃO BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM BELO (RÉU) ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) APELANTE: ADERALDO BENTO ALVES DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) APELANTE: MAURO BATISTA DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAR TODOS OS OCUPANTES. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E SANEAMENTO DO POLO PASSIVO. RECURSO ADEVISO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada para retomar lotes invadidos em Babaçulândia, por entender ausente interesse processual diante da não individualização dos ocupantes. Recurso adesivo dos réus que visa majorar honorários e corrigir valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo foi correta, ante suposta ausência de individualização dos ocupantes dos imóveis, considerando a possibilidade de citação por edital e diligências nos termos do art. 554, §1º, do CPC; e (ii) se é cabível o exame do recurso adesivo que versa sobre fixação dos honorários e valor da causa, diante do retorno dos autos à origem. III. Razões de decidir 3. A autora juntou matrículas, mapa detalhado e pleiteou a identificação dos ocupantes, demonstrando esforço para individualizar a posse e viabilizar o contraditório, em conformidade com o art. 554, §1º, do CPC. 4. Antes de extinguir o feito, competia ao juiz determinar diligências para citação pessoal dos ocupantes encontrados ou, não sendo localizados, por edital, bem como dar publicidade à demanda, conforme precedentes dos Tribunais Pátrios em ocupações coletivas. 5. A sentença violou os princípios do contraditório, da cooperação (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC), pois deixou de apreciar pedido para que a associação informasse os ocupantes. 6. Diante do provimento do recurso principal e da cassação da sentença, fica prejudicado o exame do recurso adesivo dos réus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das providências necessárias à correta formação do contraditório e saneamento do polo passivo, prosseguindo-se até o julgamento do mérito. Recurso adesivo julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Em ações possessórias que envolvam ocupações coletivas, não se exige a prévia qualificação completa de todos os ocupantes, devendo o juiz determinar diligências para a citação pessoal dos encontrados e, não sendo localizados, por edital, nos termos do art. 554, §1º, do CPC, com o fim de assegurar o contraditório e o julgamento do mérito.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação cível interposto pela CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA TAVARES E RIBEIRO LTDA para DAR-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com adoção das providências necessárias à formação adequada do contraditório e eventual saneamento do polo passivo. JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pelos réus, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância). Palmas, 16 de julho de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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