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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2025

Valor da Causa

R$ 86.329,06

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ARLENE PEREIRA LOPES

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014172-28.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ARLENE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I - RELATÓRIO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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