Homologação da Transação Extrajudicial 0037171-51.2025.8.27.2729 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0037171-51.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 0037171-51.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCIO SOARES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA BARROSO REZENDE ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816) REQUERENTE: SEBASTIÃO REZENDE DA CRUZ ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 07/07/2026 - Expedido Ofício

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2026, 16:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0037171-51.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA BARROSO REZENDE ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816) REQUERENTE: SEBASTIÃO REZENDE DA CRUZ ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A): LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816) ATO ORDINATÓRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC COMARCA DE PALMAS Número do processo: 00371715120258272729 Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Juiz Coordenador: Marcio Soares Da Cunha Reclamante: MARIA BARROSO REZENDE e SEBASTIÃO REZENDE DA CRUZ e JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (SEM PARTE RÉ) Reclamado: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/SEM PARTE RÉ MANDADO DE AVERBAÇÃO Chave do processo: 211367615325 O MMº Dr. MARCIO SOARES DA CUNHA, Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou quem suas vezes fizer, que EFETUE A AVERBAÇÃO no livro próprio desse ofício da Homologação de Divórcio das partes supracitadas, observados os dados abaixo extraídos dos autos em epígrafe, em conformidade com a sentença, cuja cópia segue anexa. Data da Sentença: 23/01/2026 Trânsito em Julgado: 09/02/2026 Voltando a cônjuge virago a usar o nome de solteira MARIA BARROSO DE JESUS Pelas partes foi renunciado o prazo recursal Certidão de Casamento n. Livro B. -6 FIs 199 Sob o n. 970 Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Campinorte/GO Eu, Gabriel Aires do Amaral, Matrícula: 378802, o digitei.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 14:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:54

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0037171-51.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA BARROSO REZENDE ADVOGADO(A): LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816) REQUERENTE: SEBASTIÃO REZENDE DA CRUZ ADVOGADO(A): LARA NEPOMUCENO RIOS (OAB TO012816) SENTENÇA As partes reclamantes MARIA BARROSO REZENDE e SEBASTIÃO REZENDE DA CRUZ qualificadas nos autos, devidamente representadas, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente à partilha dos bens e a DECRETAÇÃO do Divórcio, conforme petição inicial e documentos (evento 1). As partes acostaram os documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 18. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes. Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação. Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025). E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria". A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social." Portanto, uma vez que o acordo preserva os interesses dos requerentes, regularmente representados nos autos, e havendo permissivo constitucional que ampare a pretensão do ex-casal, deve ser homologado o divórcio. EX POSITIS, atendidos os requisitos legais, tendo os cônjuges manifestado o desejo de se divorciarem consensualmente, estando regulares as cláusulas da avença, homologo, por sentença, o acordo de vontade das partes referente à dissolução do casamento, partilha dos bens e DECRETO O DIVÓRCIO do casal SEBASTIÃO REZENDE DA CRUZ e MARIA BARROSO REZENDE, com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88, voltando a cônjuge virago a usar o nome de solteira, MARIA BARROSO VITORIANO. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas dispensadas nos termos do art. 98 do CPC, em função da gratuidade da justiça que ora é concedida. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário com a devida urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

26/01/2026, 00:00

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