Execução de Título Extrajudicial 5000004-15.1997.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000004-15.1997.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 14:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/07/2026, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000004-15.1997.8.27.2722/TO AUTOR: INCOREL - IND. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS (OAB TO003989) ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252) RÉU: LCM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905) INTERESSADO: LAYS COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a carta de arrematação para determinar o cancelamento da penhora anterior referente a estes autos, devendo constar no documento o que restou determinado no evento 455, item 4: "Determino a expedição da Carta de Arrematação, a qual servirá de título aquisitivo. Faça-se constar no respectivo documento, de forma irretocável, a constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, com o fim de garantir o pagamento das parcelas vincendas, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. c) Anote-se o nome da advogada Edilaine Aguiar de Oliveira (OAB/TO nº 12.449) para fins de futuras intimações da arrematante." Gurupi, 22 de julho de 2026.

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 10:26

Expedida/certificada

22/07/2026, 10:26

Expedida/certificada

22/07/2026, 10:26

Mero expediente

22/07/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 22:00

Confirmada

15/07/2026, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5000004-15.1997.8.27.2722/TO INTERESSADO: LAYS COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDILAINE AGUIAR DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo Vossa Senhoria da exepdição da Carta de Arrematação constante no evento 467, para providenciar seu cumprimento junto ao Cartório competente.

15/07/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000004-15.1997.8.27.2722/TO AUTOR: INCOREL - IND. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) ADVOGADO(A): SUELLEN SIQUEIRA CAMARGOS (OAB TO003989) ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252) RÉU: LCM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por INCOREL - Ind. Comércio e Representações de Tubos e Conexões Ltda em face de LCM Engenharia Ltda. O feito encontra-se na fase expropriatória, restando perfectibilizada a arrematação judicial (evento 437) do bem penhorado, consistente no Lote n. 17, da quadra 01, situado no Loteamento Vale do Sol, objeto da Matrícula nº 14.271 do Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi - TO. O bem foi arrematado em 2º leilão pela Sra. Lays Coelho Oliveira pelo valor de R$ 97.500,00, mediante o pagamento de uma entrada de 25% (R$ 24.375,00) e o saldo remanescente dividido em 30 (trinta) parcelas mensais, garantido por hipoteca do próprio bem. A arrematante já realizou o recolhimento da comissão do leiloeiro (5%), no valor de R$ 5.775,00. Ato contínuo, foram atravessadas manifestações nos autos: Petição do Evento 451: O advogado Javier Alves Japiassu, procurador constituído pela executada, pleiteia a retenção e expedição de alvará autônomo no valor de R$ 4.875,00 (referente a 20% sobre o valor da entrada da arrematação), a título de honorários advocatícios contratuais, fundamentando seu pedido no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Para tanto, acosta contrato de honorários firmado com a executada. Petição do Evento 452: As advogadas da parte exequente, representadas pela Dra. Pamela Maria da Silva Novais Camargos Marcelino Salgado, requerem a reserva e a expedição de alvará referente à verba honorária de sucumbência. Relatam que os honorários foram fixados em 10% sobre o débito atualizado (R$ 102.700,37), totalizando o importe de R$ 10.270,00, a ser rateado em 50% para cada patrona da exequente. Petição do Evento 454: A arrematante, Sra. Lays Coelho Oliveira, por intermédio de sua advogada, informa que efetuou os pagamentos exigidos, comprovando a quitação da entrada (R$ 24.375,00) e das duas primeiras parcelas mensais. Diante disso, pugna pela expedição da Carta de Arrematação (ou reserva de sua expedição) e do respectivo Mandado de Imissão na Posse do bem. É o breve relato. Decido. O cerne desta decisão consiste em organizar a satisfação dos créditos e garantir a segurança jurídica da perfectibilização do ato expropriatório. Para tanto, analiso os pleitos separadamente. Do pedido do Evento 451 (Honorários Contratuais do Advogado da Executada) A pretensão do ilustre advogado da parte executada não merece prosperar. Embora a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) preveja em seu art. 22, § 4º, que o advogado possa requerer o destaque de seus honorários contratuais, tal dedução é feita "da quantia a ser recebida pelo constituinte". Ocorre que, no processo de execução, o produto da alienação de bens do devedor destina-se, primeiramente, a satisfazer o direito do credor (exequente), sendo o devedor (executado) restituído apenas se houver saldo remanescente. Conforme se afere dos autos, o valor atualizado da dívida é de R$ 102.700,37, enquanto o bem foi arrematado por R$ 97.500,00. Logo, a integralidade do valor arrecadado é insuficiente até mesmo para saldar o débito exequendo, não havendo qualquer saldo remanescente em favor da executada (constituinte do peticionante). Portanto, autorizar a retenção pretendida significaria impor ao exequente o pagamento dos honorários contratuais do advogado da parte contrária, subvertendo toda a lógica do processo executivo. O próprio contrato firmado pelo advogado e juntado aos autos prevê que os 20% recairão sobre "dos valores remanescentes da venda do imóvel". Inexistindo saldo remanescente, falta amparo legal e fático ao pedido. Do pedido do Evento 452 (Honorários Sucumbenciais das Advogadas da Exequente) Por outro lado, assiste razão às causídicas da parte exequente. Os honorários sucumbenciais compõem a dívida exequenda e ostentam natureza alimentar, devendo ser resguardados. O Código de Processo Civil expressamente consagra essa prerrogativa: Art. 85, § 14, do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Considerando que a arrematação se deu na modalidade parcelada, a reserva e a futura liberação do percentual de 10% devido às advogadas é medida que se impõe, devendo o levantamento obedecer à mesma proporcionalidade dos depósitos judiciais mensais realizados pela arrematante, resguardando o direito rateado em 50% para cada patrona. Do pedido do Evento 454 (Expedição de Carta de Arrematação e Imissão na Posse) Por fim, o pleito da arrematante encontra-se irretocável e amparado pelo ordenamento jurídico. A Sra. Lays Coelho Oliveira agiu com estrita boa-fé e diligência, comprovando o recolhimento integral da comissão do leiloeiro, bem como o depósito da entrada de 25% e das primeiras parcelas ajustadas. O ordenamento processual vigente assegura ao arrematante adimplente a pronta imissão na posse e a expedição da carta, utilizando o próprio imóvel como garantia (hipoteca judiciária) para o saldo remanescente. Transcrevo a dicção legal, in verbis: Art. 895, § 1º, do CPC: "A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis." Art. 901, § 1º, do CPC: "A ordem de entrega do bem móvel ou o mandado de imissão na posse do bem imóvel será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução." Uma vez preenchidos os requisitos legais, a estabilização da arrematação é direito da adquirente. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o requerimento do evento 451, formulado pelo advogado Javier Alves Japiassu, haja vista a inexistência de valores remanescentes em favor da sua constituinte (executada) que comportem a dedução de honorários contratuais. DEFIRO o requerimento do evento 452. Fica autorizada a reserva de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o montante apurado. A expedição de alvarás em favor das advogadas da exequente deverá observar a proporção de 50% para cada, bem como a liberação deve acompanhar a proporcionalidade e a periodicidade dos depósitos parcelados feitos pela arrematante. DEFIRO os pleitos do evento 454. a) Determino a imediata expedição de Mandado de Imissão na Posse do Lote n. 17, Quadra 01, do Loteamento Vale do Sol (Matrícula nº 14.271), em favor da arrematante Lays Coelho Oliveira, ficando autorizado o uso de força policial estritamente se necessário. b) Determino a expedição da Carta de Arrematação, a qual servirá de título aquisitivo. Faça-se constar no respectivo documento, de forma irretocável, a constituição de hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, com o fim de garantir o pagamento das parcelas vincendas, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. c) Anote-se o nome da advogada Edilaine Aguiar de Oliveira (OAB/TO nº 12.449) para fins de futuras intimações da arrematante. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes e a arrematante. Gurupi - TO, 09 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

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