Embargos à Execução 0001964-49.2024.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0001964-49.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001964-49.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: ANA RAQUEL LOPES COIMBRA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Promova o levantamento da suspensão do processo. Considerando o teor do julgamento do agravo de instrumento, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova. Intime-se.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 17:49

Documento (Informações)

02/06/2026, 17:48

Expedida/Certificada

22/05/2026, 15:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001964-49.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: ANA RAQUEL LOPES COIMBRA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante impacta diretamente o andamento processual, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento final do recurso retro mencionado. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:05

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:05

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001964-49.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: ANA RAQUEL LOPES COIMBRA ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). As questões preliminares já foram devidamente combatidas na decisão posta no evento 34. Passo á análise das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos I - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos Analisando os argumentos e o teor da matéria, tenho que as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consiste em: A) - Saber se a parte possui à prorrogação do débito rural; B) - Saber se a existe razão para que haja a revisão das cláusulas contratuais previamente fixadas (limitação de encargos moratórios e juros remuneratórios) Admite-se, pois, a produção de provas lícitas e legítimas, especialmente prova pericial. II - DELIBERAÇÕES: Ante o exposto, declaro saneado o presente feito, delimitadas as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão. Defiro a prova documental, motivo pelo qual determino que a parte embargada apresente em Juízo a cópia de todos instrumentos de créditos, extratos bancários e fichas gráficas das operações realizadas referente a execução 0000514-71.2024.8.27.2721. Defiro a prova pericial requerida. Dessa forma, nomeio o perito GABRIEL ALVES GRIS, engenheiro agrônomo já devidamente credenciado no eproc, CREA n° 334860/D-TO, Telefone: (63) 99297-8336, E-mail: [email protected]. Compete ao embargante o pagamento dos honorários periciais para realização do exame técnico. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento, salvo motivo devidamente justificado (artigo 465, caput do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos ou arguam suspeição/impedimento, se o caso (artigo 465, parágrafo 1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se o perito de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (CPC, art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330). INTIME-SE o Perito para em de 05 (cinco) dias declinar sua proposta de honorários, devendo, se o caso, apresentar currículo, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, parágrafo 2°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). Apresentada proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para sobre ela se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, parágrafo 3° do Código de Processo Civil). Não havendo discordância sobre os valores apresentados, ficam desde já homologados, oportunidade em que o REQUERIDO deverá ser intimado para depositá-los no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo divergências, façam-me os autos conclusos para decisão de arbitramento judicial. Após o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o Perito para indicar data, horário e local para início da perícia. INDICADAS a data e o local de início da perícia, dela INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados (artigo 474 do Código de Processo Civil). Desde já AUTORIZO o levantamento de 50% dos honorários periciais homologados ou arbitrados por ocasião do início da perícia, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, parágrafo 4° do Código de Processo Civil). EXPEÇAM-SE, oportunamente, os respectivos ALVARÁS de levantamento/transferência. Apresentados os Laudos Periciais, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre eles, oportunidade em que seus assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1° do Código de Processo Civil). CUMPRIDAS E CERTIFICADAS todas as determinações constantes desta decisão, façam-me os autos conclusos. Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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