Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000647-26.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000647-26.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000647-26.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ANDRADE (OAB SP172953) ADVOGADO(A): José Eduardo Tellini Toledo (OAB SP121410) REQUERENTE: J.E. TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ANDRADE (OAB SP172953) ADVOGADO(A): José Eduardo Tellini Toledo (OAB SP121410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 08/07/2026 - PETIÇÃO

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 14:20

Expedida/certificada

08/07/2026, 13:32

Expedida/certificada

08/07/2026, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 10:45

Expedida/Certificada

08/07/2026, 10:40

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 12:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 12:38

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:25

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000647-26.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ANDRADE (OAB SP172953) ADVOGADO(A): José Eduardo Tellini Toledo (OAB SP121410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme se denota, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença para a repetição do indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente pela exação do FET, bem como para o reembolso das custas processuais e taxas judiciárias. (evento 115) Intimado, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, o ente estadual executado deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença com a alegação de que este Juízo deveria primeiramente arbitrar os honorários advocatícios fixados na sentença para, após isso, intimá-lo novamente para apresentar impugnação. Pois bem. Cumpre reforçar ao executado que o Código de Processo Civil é claro ao consignar em seu artigo 535 que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, o que foi devidamente cumprido nestes autos, conforme intimação do evento 120. Na mesma linha, o § 3º do artigo supramencionado prevê que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é peremptório, de modo que a não apresentação tempestiva da impugnação pelo executado enseja preclusão, nos termos da primeira parte do artigo 223 do Código de Processo Civil. De forma excepcional, o referido prazo poderá ser estendido ou renovado (parte final do artigo 223 do Código de Processo Civil), desde que provada a justa causa, o que não ocorreu no caso dos autos, eis que a Fazenda Pública apenas deixou de observar que os honorários advocatícios seriam arbitrados apenas após o apurado o valor atualizado da condenação. Desta feita, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação, pelo que ARBITRO os honorários advocatícios em em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, estes majorados em 1% (um por cento), o que resulta em 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em regular seguimento, providencie a Secretaria o cumprimento dos comandos do despacho do evento 119, a partir do item 4. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000647-26.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000647-26.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELADO: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): José Eduardo Tellini Toledo (OAB SP121410) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (FET). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por empresa, e que declarou inexistente a relação jurídica quanto à contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET) e que reconheceu o direito à devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da pendência de modulação de efeitos do acórdão proferido na ADI 6.365/TO (rel. Min. Luiz Fux); e (ii) saber se é devida a exigência de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET) instituída pela Lei Estadual n. 3.617/2019, com alterações posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo é incabível, pois o julgamento da ADI n. 6.365/TO (rel. Min. Luiz Fux) já transitou em julgado em 24.04.2025, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao FET, por considerá-la um tributo não autorizado pela Constituição Federal, equivalente a adicional do ICMS com receita vinculada, em afronta, portanto, ao art. 167, inciso IV, e ao art. 155, § 2º, inciso X, “a”, ambos da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se admite a suspensão do processo após o trânsito em julgado de acórdão prolatado pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com eficácia erga omnes. 2. É inconstitucional a exigência de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), por configurar adicional de ICMS com receita vinculada sem respaldo constitucional”. ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais a serem definidos na fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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