Execução de Título Extrajudicial 0015498-71.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015498-71.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015498-71.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: LUCIMAR OLIVEIRA DE MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JAIRO SANTOS DE MIRANDA (OAB TO005322) DESPACHO/DECISÃO EMENDA DA INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de: 1. Juntar comprovante de endereço atualizado; 2. Apresentar o respectivo título executivo extrajudicial, ou adequar os pedidos ao rito da ação de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados no evento 1 não contêm assinatura de duas testemunhas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sejam catalogadas todas as contas bancárias vinculadas ao nome/CPF da parte autora no SISBAJUD. Somente após a resposta à consulta acima, intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e em 15 dias: a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025. b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere. c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal d) Junte nos autos comprovante de endereço provando a relação com o titular do comprovante, caso não esteja em seu nome. O(A) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado. Em caso de pagamento das custas e taxa, fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado. Neste caso, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não pagamento, nem de juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes. Caso não pague, determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição. Em caso de juntada dos documentos, conclusos para deliberação. Araguaína, 31 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

06/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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