Execução de Título Extrajudicial 0001356-64.2018.8.27.2720 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001356-64.2018.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001356-64.2018.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 329 - 04/07/2026 - PETIÇÃO

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 17:44

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 10:18

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:22

Confirmada

15/06/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001356-64.2018.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de expropriação de bens. No evento 307, foi proferida decisão que declarou válida a intimação dos Requeridos, rejeitou a impugnação à avaliação e homologou o laudo constante no evento 276, fixando o valor do imóvel penhorado (Fazenda Cachoeirinha II, Matrícula nº 966) em R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais). Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte Exequente para requerer o que entendesse de direito e apresentar planilha atualizada do débito. A parte Exequente peticionou nos eventos 313 e 314, requerendo o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública, bem como a dilação de prazo para a juntada de cálculo atualizado. No evento 317, o Exequente colacionou o demonstrativo de conta vinculada atualizado, apontando como saldo devedor o montante de R$ 572.616,86 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a avaliação do bem já foi devidamente homologada (Evento 307) e que a parte Exequente apresentou a memória de cálculo atualizada (Evento 317), o prosseguimento da execução com a alienação judicial do imóvel é medida que se impõe, nos termos do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. Tendo em vista a homologação do laudo de avaliação e penhora do bem (Evento 307), determino a realização de hasta pública do imóvel "Fazenda Cachoeirinha II", Matrícula nº 966, do CRI de Campos Lindos/TO. 2. NOMEIO leiloeira a Sra. ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA - PERTO87402149153, a qual deverá designar datas para realização de hasta pública. 3. Os atos e a forma de alienação do bem observarão a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: I. A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; II. A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; III. Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do CPC/15. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC/15); IV. A comissão da leiloeira, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do CPC/15). Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) do valor devido à parte exequente, a ser paga por quem lhe der causa; V. O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item II supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; VI. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC/15; VII. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC/15; IX. Autorizo a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001356-64.2018.8.27.2720/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL SA em desfavor de ANA VISBISKI e SAMSON ANUFRIEV DO NASCIMENTO. No evento 276, a Oficiala de Justiça apresentou Laudo de Avaliação do imóvel penhorado (Fazenda Cachoeirinha II, Matrícula nº 966, CRI de Campos Lindos/TO), atribuindo-lhe o valor de R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais). Intimada, a parte Exequente apresentou impugnação no evento 284, discordando do laudo sob a alegação de que o valor atribuído é idêntico ao de avaliação anteriormente realizada. Foi expedido mandado de intimação para os Requeridos se manifestarem sobre a avaliação (evento 296). A diligência restou infrutífera, conforme certidão do evento 299, na qual o Oficial de Justiça informou que deixou de intimar a Requerida Ana Visbiski por não encontrar ninguém na residência indicada (Fazenda Olho D'Água). No evento 304, o Exequente requereu que os Requeridos sejam considerados intimados, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Validade da Intimação dos Executados Inicialmente, analiso o pedido do Exequente para que se considere válida a intimação dos Requeridos acerca do laudo de avaliação. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de intimação pessoal ocorreu no endereço constante nos autos como sendo o de residência dos devedores (Fazenda Olho D'Água), local onde fora realizada a citação, conforme informado no evento 295. A certidão do Oficial de Justiça (evento 299) atesta que a diligência foi realizada no endereço correto, contudo, o meirinho consignou: "não encontrei ninguém na residência da Fazenda". O Código de Processo Civil estabelece o dever das partes de manterem seus dados cadastrais atualizados. A frustração da intimação no endereço constante dos autos, por ausência ou mudança não comunicada, atrai a aplicação da presunção de validade. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (...). Dessa forma, ACOLHO o pedido do evento 304 e considero ambos os Requeridos intimados acerca da avaliação do evento 276. Da Homologação do Laudo de Avaliação Passo à análise da impugnação apresentada pelo Exequente no evento 284. O Banco alega que não concorda com o valor de R$ 629.000,00, pois seria idêntico ao de avaliação anterior. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses estritas em que se admite nova avaliação (erro na avaliação, dolo do avaliador ou alteração posterior do valor). No caso em tela, a impugnação do Exequente é genérica. O simples fato de o valor ser idêntico a uma avaliação pretérita não constitui, por si só, erro. O laudo do evento 276 encontra-se devidamente fundamentado, com descrição do imóvel ("terra nua", difícil acesso) e utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado. Inexistindo elementos técnicos trazidos pelo Exequente que demonstrem erro ou dolo, a manutenção da avaliação é medida que se impõe. Ante o exposto: DECLARO válida a intimação dos Requeridos ANA VISBISKI e SAMSON ANUFRIEV DO NASCIMENTO acerca do laudo de avaliação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considerando a diligência realizada no endereço comum dos executados (evento 299). REJEITO a impugnação apresentada pelo Exequente no evento 284, mantendo hígido o laudo apresentado. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Laudo de Avaliação constante no evento 276, fixando o valor do imóvel penhorado (Matrícula nº 966 do CRI de Campos Lindos/TO) em R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais), válido para a data de sua elaboração (julho/2025). Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento dos atos expropriatórios, apresentando planilha atualizada do débito. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

30/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Confirmada

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