Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002597-96.2020.8.27.2722 - TJTO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002597-96.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00025979620208272722/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 22/06/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (evento 119, RECESPEC1) no qual JOÃO ALVES GUIMARÃES NETO E OUTRO requereram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com a consequente dispensa do preparo recursal, como prevê o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento principal de que o recolhimento poderia prejudicar sua manutenção e de sua família. Ao examinar o requerimento, vislumbrei a existência de circunstâncias que evidenciavam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício e, tendo em vista as disposições do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste TJTO, determinei a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação econômica que a impossibilita de arcar com os encargos processuais (evento 134, DECDESPA1). Após ser regularmente intimada, a parte recorrente compareceu aos autos, por meio de seu advogado, a fim de acusar o recolhimento do preparo do recurso especial e promover a juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento respectivo (evento 145, COMP_DEPOSITO3); os quais evidenciam que o recolhimento foi realizado na forma simples, correspondente ao valor de R$ 270,12 (duzentos e setenta reais e doze centavos). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, destinatário do recurso especial e ao qual cabe realizar o juízo de admissibilidade definitivo deste recurso, entende que o recolhimento do preparo durante o prazo concedido para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade caracteriza desistência do requerimento anteriormente formulado, por se tratar de ato incompatível, e torna irregular a realização do preparo na forma simples, devendo-se aplicar, nesta hipótese, a disposição do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [...] Nesse sentido, pela didática e para não haver dúvidas acerca do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à irregularidade do recolhimento do preparo na forma simples após a desistência do requerimento de gratuidade da justiça e quanto à necessidade de regularização do preparo recursal na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, trago à colação, entre vários, os precedentes representados pelas ementas colacionadas abaixo: [...] No caso, a parte recorrente desistiu do pedido da gratuidade realizado perante o Tribunal de origem, em razão da prática de ato incompatível com o pedido. Consequentemente, o recolhimento das custas simples após a interposição do recurso especial ficou irregular. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.567.522/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Havendo a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro do preparo. (REsp 2.191.109/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 5/5/2025) Diante disso, considerando a desistência do requerimento de gratuidade anteriormente formulado, tendo em vista a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e em observância à disposição do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco dias), regularizar o preparo recursal mediante a comprovação do recolhimento em dobro, sob pena de deserção. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências cabíveis. Decorrido esse prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOÃO ALVES GUIMARÃES NETO e OUTRO contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). No ato de interposição do recurso especial, os recorrentes limitaram-se a requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa da comprovação do preparo. Passo a apreciar o requerimento de gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) grifei Essa orientação deve ser observada neste caso. Em que pese o requerimento realizado pelos recorrentes, verifico que há necessidade da juntada de demais documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira afirmada. Assim, por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação dos recorrentes para comprovar que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Ante o exposto, determino a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, com a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas, de extratos bancários e tudo o mais que se fizer pertinente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º) e subsequente fixação do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º c/c RI/TJTO,, art. 242, § 2º). Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00025979620208272722/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 08/10/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGOS 77, 79, 80, 81 E 1.026, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO MOMENTO. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interposto contra acórdão do que examinou integralmente a matéria de mérito, sob o fundamento de existência de vícios de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questão em discussão posta pelos embargantes: a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir vícios do art. 1.022, do CPC, para modificar o conteúdo/entendimento do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com objetivo restrito a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. 4. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios ocorre quando o órgão judicante deixa de se pronunciar sobre questões relevantes para o julgamento, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o acórdão analisou integralmente a matéria em discussão. 5. Não há contradição no acórdão embargado, pois inexistem proposições inconciliáveis entre os fundamentos adotados e o resultado do julgado. 6. A obscuridade, caracterizada por redação que comprometa a compreensão do decisum, tampouco está configurada no caso concreto, uma vez que os fundamentos do acórdão mostram-se claros e objetivos. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 8. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao consignar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, salvo em casos excepcionais que impliquem correção de vícios processuais, o que não se verifica na hipótese em exame. 9. Quanto ao prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, os dispositivos suscitados consideram-se incluídos no acórdão, conforme o art. 1.025 do CPC/2015, sendo pacífico o entendimento de que não é necessária menção expressa a todos os artigos legais invocados pelas partes, desde que a tese tenha sido efetivamente enfrentada. 10. A oposição dos embargos, embora com evidente intuito de rediscussão do mérito, não se mostra protelatória, motivo pelo qual se afasta a aplicação da multa prevista nos artigos 77, 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, ressalvada a possibilidade de incidência em caso de reiteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha analisado as questões essenciais para a solução da controvérsia. Multa prevista nos artigos 77, 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, ressalvada a possibilidade de incidência em caso de reiteração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025, 77, 79, 80, 81 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 2.082.224/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; TJTO, Apelação Cível, 0009888-11.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0000972-20.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 24/06/2025; STJ, AgInt no AREsp 888.951/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 10 de setembro de 2025.

Expedida/Certificada

15/09/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estad - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO (Pauta: 534) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0008067-79.2018.8.27.2722: ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA Nº. 0002597-96.2020.8.27.2722: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO EVIDÊNCIADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA. REQUISITOS DEMONSTRADOS DA REIVINDICATÓRIA (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AMBAS ÀS AÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentenças proferidas em ação de usucapião e ação reivindicatória envolvendo a Fazenda Santo Antônio, imóvel rural localizado em Aliança do Tocantins/TO, objeto de litígio entre os apelantes e a recorrida. Na usucapião, os autores alegaram posse do imóvel e pretenderam o reconhecimento do domínio. Na reivindicatória, a proprietária demandou a recuperação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os apelantes possuem legitimidade ativa na ação de usucapião; (ii) Verificar se houve violação a dialeticidade alegada em contrarrazões ao recurso de apelação na ação reivindicatória; (iii) verificar a ocorrência de ilegitimidade passiva arguida em sede de apelação na ação reivindicatória; (iv) analisar a interrupção do prazo prescricional decorrente de ações anteriores; (v) avaliar o preenchimento dos requisitos legais relativos à ação reivindicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR No que tange a ação de usucapião, o apelante João Alves Guimarães Neto não possui legitimidade ativa para pleitear a usucapião, pois cedeu os direitos possessórios do imóvel a terceiros antes do ajuizamento da demanda, o que inviabiliza sua permanência no polo ativo, nos termos do art. 17 e art. 18 do CPC. A legitimidade ativa é requisito processual aferível no momento da propositura da ação. A cessão de direitos possessórios anterior ao ajuizamento transfere a legitimidade ao cessionário. A legitimidade ativa é pressuposto processual e deve estar presente no momento da propositura da ação, nos termos do art. 17 do CPC. Sendo o crédito cedido o direito possessório antes do ajuizamento da demanda, o cedente (João Alves Guimarães Neto) não possui legitimidade para figurar no polo ativo, o que de consequência atinge aos demais autores incluídos no polo ativo da ação durante o curso da demanda. Denota-se ainda, conforme pontuado pelo Douto Procurador de Justiça “no julgamento da ação originária, restou demonstrado pelos recorridos, a falsidade das procurações públicas lavradas perante o Primeiro Serviço Notarial de Palmas-TO, nas quais figuram como outorgante o Sr. Aryanna Guimarães Filho (falecido em 05.08.1996) e sua esposa, ora recorrida, o que acabou por tornar nulos todos os negócios jurídicos subsequentes envolvendo o referido imóvel, e por causa do aludido vício insanável, torna-se irrelevante perquirir a existência ou não da boa-fé dos requeridos ou de terceiros.”. Assim, não haveria se falar que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do domínio pleiteado pelos recorrentes. Quanto ao recurso interposto na ação reivindicatória, inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso trazida pelo requerido/apelado em suas contrarrazões, sob a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sem razão ao recorrido. Nesse ínterim, inobstante o arrazoado, tem-se que o apelante lança, sim, argumentos específicos na tentativa de rebater os fundamentos da sentença, o que se afigura cristalino diante das matérias suscitadas nas razões recursais. Assim rejeito a preliminar. A alegação de ilegitimidade passiva na ação reivindicatória configura inovação recursal, pois não foi levantada em primeira instância, contrariando os arts. 336 e 337, XI, do CPC. A inovação recursal impede o conhecimento do argumento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. E ainda, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, aplica-se a preclusão consumativa e o instituto da inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento desta parte, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c 1.014/CPC). Quanto a alegada prescrição da autora, ora apelada, no presente caso é possível constatar que, em outro momento, em 24/11/2011, a apelada já havia ajuizado uma ação reivindicatória (autos nº 5002028- 25.2011.8.27.2722), referente a mesma área objeto dos autos, em desfavor do apelante João Alves Guimarães Neto, tendo sido este citado em 07/02/2014 apresentando defesa em 14/03/2014 (evento 1, CONT6, dos referidos autos), assim, o prazo prescricional mostrou-se interrompido na data da citação. Entretanto o prazo voltou a correr em 29/05/2019, evento 67, dos autos de apelação nº 0013295-87.2017.8.27.0000. Cabe frisar, que a presente/nova ação reivindicatória foi ajuizada em 30/01/2020. Não restaram preenchidos os requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC), considerando que o imóvel foi adquirido por meio de procurações nulas, restando inviabilizada a posse ad usucapionem e qualquer presunção de boa-fé dos apelantes. A recorrida comprovou documentalmente o domínio do imóvel e a prática de medidas judiciais contínuas contra os esbulhos, afastando a alegação de desídia ou abandono da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação interpostos tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A legitimidade ativa deve estar presente no momento da propositura da ação e não subsiste quando direitos possessórios são cedidos anteriormente. A inovação recursal é vedada no ordenamento jurídico, ainda que relativa a matéria de ordem pública. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida em ações anteriores que visem à defesa do direito material, reiniciando-se somente após o encerramento dessas demandas. Não é possível a aquisição de propriedade por usucapião com base em procurações nulas ou mediante posse que careça de ânimo de dono (animus domini). Restou comprovado pela parte recorrida na ação reivindicatória os requisitos relativos ao deferimento da ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 336, 337, XI, 485, VI; CC, arts. 1.238, 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276821-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 05.11.2024. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179327-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024. TJTO, Apelação Cível 0000827-30.2018.8.27.2725, Rel. Angela Issa Haonat, j. 06.11.2024. TJTO, Apelação Cível, 0006132-60.2020.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 16/12/2021. TJTO, Apelação Cível, 0034782-40.2018.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 27/10/2023. TJTO, Apelação Cível, 5000044-21.2006.8.27.2709, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/04/2023, juntado aos autos em 09/05/2023. AP 0009816-18.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos nas ações de usucapião (autos nº 0008067-79.2018.8.27.2722), bem como, na ação reivindicatória (autos nº 0002597-96.2020.8.27.2722), todavia, negos-lheS provimento, para manter inalterada a prestação jurisdicional de piso. De modo a aplicar o §11º, do artigo 85 do vigente CPC, majoro os honorários advocatícios tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória em mais 5% (cinco por cento), cujos valores deveram incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

Expedida/Certificada

12/02/2025, 16:50

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:33

Confirmada

08/07/2024, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOÃO ALVES GUIMARÃES NETO e OUTRO contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). No ato de interposição do recurso especial, os recorrentes limitaram-se a requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa da comprovação do preparo. Passo a apreciar o requerimento de gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) grifei Essa orientação deve ser observada neste caso. Em que pese o requerimento realizado pelos recorrentes, verifico que há necessidade da juntada de demais documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira afirmada. Assim, por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação dos recorrentes para comprovar que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Ante o exposto, determino a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, com a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas, de extratos bancários e tudo o mais que se fizer pertinente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º) e subsequente fixação do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º c/c RI/TJTO,, art. 242, § 2º). Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estad - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO (Pauta: 534) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: JOAO ALVES GUIMARAES NETO (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELANTE: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0008067-79.2018.8.27.2722: ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RAZÕES DE DECIDIR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA Nº. 0002597-96.2020.8.27.2722: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO EVIDÊNCIADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA. REQUISITOS DEMONSTRADOS DA REIVINDICATÓRIA (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AMBAS ÀS AÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentenças proferidas em ação de usucapião e ação reivindicatória envolvendo a Fazenda Santo Antônio, imóvel rural localizado em Aliança do Tocantins/TO, objeto de litígio entre os apelantes e a recorrida. Na usucapião, os autores alegaram posse do imóvel e pretenderam o reconhecimento do domínio. Na reivindicatória, a proprietária demandou a recuperação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os apelantes possuem legitimidade ativa na ação de usucapião; (ii) Verificar se houve violação a dialeticidade alegada em contrarrazões ao recurso de apelação na ação reivindicatória; (iii) verificar a ocorrência de ilegitimidade passiva arguida em sede de apelação na ação reivindicatória; (iv) analisar a interrupção do prazo prescricional decorrente de ações anteriores; (v) avaliar o preenchimento dos requisitos legais relativos à ação reivindicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR No que tange a ação de usucapião, o apelante João Alves Guimarães Neto não possui legitimidade ativa para pleitear a usucapião, pois cedeu os direitos possessórios do imóvel a terceiros antes do ajuizamento da demanda, o que inviabiliza sua permanência no polo ativo, nos termos do art. 17 e art. 18 do CPC. A legitimidade ativa é requisito processual aferível no momento da propositura da ação. A cessão de direitos possessórios anterior ao ajuizamento transfere a legitimidade ao cessionário. A legitimidade ativa é pressuposto processual e deve estar presente no momento da propositura da ação, nos termos do art. 17 do CPC. Sendo o crédito cedido o direito possessório antes do ajuizamento da demanda, o cedente (João Alves Guimarães Neto) não possui legitimidade para figurar no polo ativo, o que de consequência atinge aos demais autores incluídos no polo ativo da ação durante o curso da demanda. Denota-se ainda, conforme pontuado pelo Douto Procurador de Justiça “no julgamento da ação originária, restou demonstrado pelos recorridos, a falsidade das procurações públicas lavradas perante o Primeiro Serviço Notarial de Palmas-TO, nas quais figuram como outorgante o Sr. Aryanna Guimarães Filho (falecido em 05.08.1996) e sua esposa, ora recorrida, o que acabou por tornar nulos todos os negócios jurídicos subsequentes envolvendo o referido imóvel, e por causa do aludido vício insanável, torna-se irrelevante perquirir a existência ou não da boa-fé dos requeridos ou de terceiros.”. Assim, não haveria se falar que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do domínio pleiteado pelos recorrentes. Quanto ao recurso interposto na ação reivindicatória, inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do recurso trazida pelo requerido/apelado em suas contrarrazões, sob a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sem razão ao recorrido. Nesse ínterim, inobstante o arrazoado, tem-se que o apelante lança, sim, argumentos específicos na tentativa de rebater os fundamentos da sentença, o que se afigura cristalino diante das matérias suscitadas nas razões recursais. Assim rejeito a preliminar. A alegação de ilegitimidade passiva na ação reivindicatória configura inovação recursal, pois não foi levantada em primeira instância, contrariando os arts. 336 e 337, XI, do CPC. A inovação recursal impede o conhecimento do argumento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. E ainda, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, aplica-se a preclusão consumativa e o instituto da inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento desta parte, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c 1.014/CPC). Quanto a alegada prescrição da autora, ora apelada, no presente caso é possível constatar que, em outro momento, em 24/11/2011, a apelada já havia ajuizado uma ação reivindicatória (autos nº 5002028- 25.2011.8.27.2722), referente a mesma área objeto dos autos, em desfavor do apelante João Alves Guimarães Neto, tendo sido este citado em 07/02/2014 apresentando defesa em 14/03/2014 (evento 1, CONT6, dos referidos autos), assim, o prazo prescricional mostrou-se interrompido na data da citação. Entretanto o prazo voltou a correr em 29/05/2019, evento 67, dos autos de apelação nº 0013295-87.2017.8.27.0000. Cabe frisar, que a presente/nova ação reivindicatória foi ajuizada em 30/01/2020. Não restaram preenchidos os requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC), considerando que o imóvel foi adquirido por meio de procurações nulas, restando inviabilizada a posse ad usucapionem e qualquer presunção de boa-fé dos apelantes. A recorrida comprovou documentalmente o domínio do imóvel e a prática de medidas judiciais contínuas contra os esbulhos, afastando a alegação de desídia ou abandono da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação interpostos tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A legitimidade ativa deve estar presente no momento da propositura da ação e não subsiste quando direitos possessórios são cedidos anteriormente. A inovação recursal é vedada no ordenamento jurídico, ainda que relativa a matéria de ordem pública. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida em ações anteriores que visem à defesa do direito material, reiniciando-se somente após o encerramento dessas demandas. Não é possível a aquisição de propriedade por usucapião com base em procurações nulas ou mediante posse que careça de ânimo de dono (animus domini). Restou comprovado pela parte recorrida na ação reivindicatória os requisitos relativos ao deferimento da ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 336, 337, XI, 485, VI; CC, arts. 1.238, 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276821-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 05.11.2024. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179327-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024. TJTO, Apelação Cível 0000827-30.2018.8.27.2725, Rel. Angela Issa Haonat, j. 06.11.2024. TJTO, Apelação Cível, 0006132-60.2020.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 16/12/2021. TJTO, Apelação Cível, 0034782-40.2018.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 27/10/2023. TJTO, Apelação Cível, 5000044-21.2006.8.27.2709, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/04/2023, juntado aos autos em 09/05/2023. AP 0009816-18.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos nas ações de usucapião (autos nº 0008067-79.2018.8.27.2722), bem como, na ação reivindicatória (autos nº 0002597-96.2020.8.27.2722), todavia, negos-lheS provimento, para manter inalterada a prestação jurisdicional de piso. De modo a aplicar o §11º, do artigo 85 do vigente CPC, majoro os honorários advocatícios tanto na ação de usucapião, quanto na ação reivindicatória em mais 5% (cinco por cento), cujos valores deveram incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0002597-96.2020.8.27.2722/TO APELADO: SONJA CURADO JAYME GUIMARÃES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

Expedida/Certificada

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(261)