Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024837-48.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024837-48.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024837-48.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GESSICA HASHIMOTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Gessica Hashimoto de Medeiros em desfavor do Estado do Tocantins. A requerente alega ter sido aprovada no concurso público para o provimento do cargo de Professor da Educação Básica do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 01/2023, para a Regional de Palmas. Sustenta ainda que foi nomeada pelo Ato nº 2.452, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2023, tendo tomado posse e entrado em efetivo exercício em 12 de janeiro de 2024, na Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Ademais, afirma a demandante possuir titulação acadêmica de Mestra em Ciências Florestais e Ambientais, obtida junto à Universidade Federal do Tocantins, de modo que apresentou o respectivo diploma no ato da posse e pleiteou seu enquadramento inicial no Nível III, Referência A, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) então vigente. Contudo, aduz que a Secretaria da Educação comeptente realizou seu enquadramento inicial de forma incorreta no Nível I, Referência A, correspondente apenas ao requisito de graduação em nível superior. Em razão disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que este Juízo determine ao Estado do Tocantins a imediata retificação do seu enquadramento inicial, posicionando-a no Nível III, Referência A, do cargo de Professor da Educação Básica, com a devida implantação em folha de pagamento do vencimento correspondente à Tabela I da Medida Provisória nº 18, de 27 de março de 2026, sob pena de multa cominatória diária. Vieram os autos conclusos para análise do provimento de urgência pleiteado. Como é sabido, a tutela provisória de urgência antecipada é medida excepcional de antecipação e/ou asseguração de um direito da parte, para a qual se exige a demonstração dos requisitos legais, cuja análise dá-se por um juízo de prelibação superficial do caso concreto, razão pela qual pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo processual (provisória). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para o deferimento de tal medida, é necessário que haja o convencimento da magistrada sobre a existência de probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano atual, concreto e grave, que não possa aguardar à tutela definitiva em sentença, sob o risco de causar prejuízo grave ou de difícil reparação para a parte requerente. Além de restar demonstrado o requisito negativo da irreversibilidade. E no âmbito das demandas movidas em face da Fazenda Pública, o exame de tais requisitos deve ser realizado em estrita harmonia com as limitações impostas pela legislação de regência, em especial a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Esses diplomas legais regulam a concessão de medidas liminares contra o Poder Público, estabelecendo restrições que visam resguardar o erário, a separação dos poderes e o planejamento orçamentário da administração estatal. A pretensão provisória, urgente e antecipada formulada pela requerente consiste na determinação de que o Estado do Tocantins proceda ao seu imediato reenquadramento no Nível III, Referência A, com a pronta alteração de seus vencimentos para o patamar fixado na Tabela I da Medida Provisória nº 18, de 27 de março de 2026 (evento 1, OUT7). Ocorre que tal providência encontra óbice instransponível no artigo 1º, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, o qual veda expressamente a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, isto é, reside na natureza eminentemente satisfativa da medida liminar pleiteada a expressa vedação de esgotamento do objeto da ação em sede sumária contra o Poder Público, veja-se: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. grifei A referida proibição legal é perfeitamente aplicável à tutela antecipada por força do artigo 1º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Na hipótese vertente, o objeto principal e definitivo do processo confunde-se com a própria matéria de mérito deduzida em sede de tutela provisória de urgência antecipada, qual seja, o reconhecimento do direito da autora ao enquadramento em patamar superior da carreira docente e o consequente incremento de sua remuneração mensal. Logo, a concessão da liminar para determinar a alteração imediata da classificação funcional e a majoração dos subsídios esgotaria substancialmente a utilidade do provimento jurisdicional definitivo, conferindo natureza puramente satisfativa à decisão de caráter precário, o que é proibido expressamente por lei. O esgotamento do objeto da demanda em sede de cognição sumária impede que a Administração Pública exerça sua defesa prévia e apresente os elementos de fato e de direito que justificaram o enquadramento originário da servidora (devido processo legal). A análise acerca da legalidade do ato administrativo de investidura, à luz da legislação aplicável, demanda cognição exauriente, sendo inviável a sua antecipação sem que antes se oportunize o regular contraditório ao ente público. Ademais, o aumento imediato de despesa com pessoal da administração direta, decorrente de reclassificação ou equiparação de servidores públicos por meio de decisão liminar, encontra vedação correlata no ordenamento jurídico nacional. A modificação de folha de pagamento de servidor ativo para a inclusão de vantagens ou elevação de níveis remuneratórios, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, compromete o equilíbrio das contas públicas e viola a sistemática de restrições financeiras impostas ao Poder Judiciário em face da Fazenda Pública. Assim, estamos diante de óbices intransponíveis à concessão da tutela provisória, de urgência antecipada contudo, reside na natureza eminentemente satisfativa da medida liminar pleiteada e na expressa vedação de esgotamento do objeto da ação em sede sumária contra o Poder Público, pois o deferimento da medida liminar exauriria de pronto e integralmente os efeitos do provimento final de mérito almejado na demanda. Trata-se de hipótese de provimento satisfativo irreversível que esgota a utilidade prática da lide antes mesmo de facultada a oposição do requerido remanescente, o que é proibido expressamente por lei. Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Estatuto Processual Civil e configurada a expressa vedação de liminar de cunho satisfativo que esgote o objeto do litígio contra o Poder Público, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/1992, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Outrossim, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe que os efeitos da medida sejam reversíveis, de modo a possibilitar o retorno das partes ao estado anterior caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final do processo. No caso em exame, a concessão da liminar geraria o pagamento imediato de vencimentos mensais (caráter alimentar) superiores à servidora. Diante da natureza alimentar e da presunção de boa-fé que reveste o recebimento de verbas salariais por servidores públicos, a devolução de tais valores ao erário na hipótese de eventual improcedência da ação mostra-se de difícil consumação, configurando um perigo de irreversibilidade da medida liminar em análise(Art. 300, § 3º, do CPC). Igualmente, não se verifica a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o afastamento das vedações legais de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. A requerente encontra-se no efetivo exercício de suas funções na rede pública estadual de ensino e percebe regularmente a sua remuneração mensal no cargo de Professor da Educação Básica (evento 1, CHEQ5). Desse modo, a subsistência digna da requerente e de seu núcleo familiar encontra-se devidamente resguardada pelo recebimento de seus vencimentos regulares, não havendo situação de extrema vulnerabilidade social ou risco de perecimento de direito que autorize a intervenção emergencial do Poder Judiciário. A controvérsia restringe-se a uma divergência interpretativa quanto ao nível de enquadramento inicial na carreira, questão eminentemente patrimonial que poderá ser plenamente recomposta por ocasião da sentença definitiva, mediante o pagamento das diferenças salariais retroativas devidamente corrigidas, sem prejuízo de ordem financeira irreparável à demandante. Ante todo o exposto, a matéria debatida nos autos envolve a interpretação de regras edilícias e de transição de regimes jurídicos funcionais no âmbito do magistério público estadual. É imperioso analisar a compatibilidade da titulação de mestrado apresentada pela autora com as atribuições específicas de seu cargo e com as exigências estabelecidas no Edital nº 01/2023, bem como os efeitos das sucessivas alterações legislativas decorrentes da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, da Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, e da Medida Provisória nº 18, de 27 de março de 2026. A complexidade da reestruturação das carreiras e a verificação da regularidade do ato administrativo de enquadramento inicial exigem o exercício do contraditório pelo Estado do Tocantins. A manifestação do requerido assim é indispensável para esclarecer os critérios objetivos utilizados para o posicionamento da requerente no nível inicial de graduação e para avaliar a existência ou não de distinção técnica em relação aos precedentes invocados na petição inicial. Portanto, a prudência e a segurança jurídica recomendam que se aguarde a instauração do regular contraditório antes de qualquer pronunciamento sobre o mérito da pretensão funcional da servidora. Portanto, com fundamento no artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e o artigo 1º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Gessica Hashimoto de Medeiros. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências sequenciais: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, se desejarem, indicarem as provas orais que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma fundamentada, ou seja, demonstradas necessidade, relevância e pertinência com o caso em tela, sob pena de indeferimento e/ou preclusão; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, voltem os autos conclusos para julgamento, respeitada a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da regulamentação específica que outorga poderes especias para transigir apenas ao Procurador Geral do Estado, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo, inclusive carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 10:33

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 14:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)