Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040282-19.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040282-19.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040282-19.2020.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ROSILDA RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 08/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:13

Confirmada

29/05/2026, 12:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040282-19.2020.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ROSILDA RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 22/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 12:20

Remessa (em diligência)

22/05/2026, 11:46

Preparada para Envio

22/05/2026, 11:45

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 15:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040282-19.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSILDA RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Intime-se o devedor, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, intime-se a parte credora para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0040282-19.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: ROSILDA RIBEIRO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, diante da suspensão das progressões funcionais determinada pela Medida Provisória Estadual nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019. A autora pleiteia o reconhecimento do direito às progressões funcional vertical (2016) e horizontal (2018), bem como o pagamento dos valores retroativos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse processual da autora em razão de possível suspensão administrativa das progressões por norma estadual; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão das progressões funcionais pleiteadas, com o consequente direito ao pagamento dos valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de norma estadual que suspendeu temporariamente as progressões funcionais não afasta o interesse processual da autora, pois a ausência de previsão orçamentária não extingue o direito subjetivo à progressão, conforme entendimento firmado no Tema 1075 do STJ. 4. O art. 169, § 3º, da CF/1988 veda a supressão de direitos legalmente assegurados aos servidores sob pretexto de limitação orçamentária, sendo declarada inconstitucional, em controle difuso pelo TJTO, a norma estadual que pretendia suspender tais progressões. 5. A servidora comprovou nos autos o preenchimento de todos os requisitos legais para as progressões vertical (2016) e horizontal (2018), inclusive por meio de documentos oficiais da própria Administração que reconhecem sua aptidão funcional. 6. A recusa da Administração em implementar as progressões teve como único fundamento a ausência de orçamento, o que não constitui justificativa válida para obstar direito previsto na Lei Estadual nº 2.669/2012. 7. São devidos os efeitos financeiros retroativos das progressões, desde 01/03/2016 e 01/03/2018, respectivamente, com observância da prescrição quinquenal e apuração do valor em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão administrativa das progressões funcionais por ausência de previsão orçamentária não afasta o interesse processual quando o servidor comprova o preenchimento dos requisitos legais. 2. O direito à progressão funcional, vertical ou horizontal, constitui direito subjetivo vinculado e deve ser implementado independentemente de restrições orçamentárias. 3. A Administração Pública não pode invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para negar direito legalmente previsto ao servidor. 4. São devidos os efeitos financeiros retroativos das progressões funcionais, respeitada a prescrição quinquenal e mediante apuração em fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, § 3º; CPC, arts. 330, III, e 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.669/2012; Lei Estadual nº 3.462/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJTO, controle difuso de constitucionalidade da Lei Estadual nº 3.901/2022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença de origem e julgar PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: RECONHECER o direito da autora à progressão funcional vertical, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2016; RECONHECER o direito da autora à progressão funcional horizontal, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2018; CONDENAR o Estado do Tocantins a implementar administrativamente as referidas progressões, com pagamento dos valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença, com compensação de eventuais valores pagos. A atualização monetária e os juros seguirão os critérios da EC nº 113/2021, observando-se a incidência do IPCA-E até novembro de 2021, e da taxa Selic a partir de então. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 12 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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