Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000081-15.2006.8.27.2720/TO
REQUERENTE: MATHEUS COSTA GUIDI
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FERREIRA (OAB TO00261B)
ADVOGADO(A): HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB GO021488)
ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404)
ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)
ADVOGADO(A): SILSON PEREIRA AMORIM (OAB TO00635A)
REQUERENTE: MÁRIO GONÇALVES DOS REIS
ADVOGADO(A): RENATO SOUSA FERREIRA (OAB GO036652)
ADVOGADO(A): AMANDA SIQUEIRA REIS (OAB GO023109)
DESPACHO/DECISÃO
Este Juízo foi provocado por meio do despacho exarado pela Coordenadoria de Precatórios deste egrégio Tribunal de Justiça (encartado no evento 286), o qual noticiou a situação cadastral de "titular falecido" do Dr. Hélio Fábio Teixeira dos Santos Filho, beneficiário do Precatório nº 0008330-41.2022.8.27.2700/TO, correspondente aos honorários contratuais destacados nesta demanda. O referido expediente determinou que este Juízo adotasse as providências de habilitação sucessória nos termos da normatização local.
As partes exequentes manifestaram-se nos eventos 298 e 299. Esclarecem que o falecimento atinge exclusivamente o patrono detentor dos honorários destacados, inexistindo qualquer relação negocial ou conhecimento por parte dos exequentes acerca de eventuais herdeiros, razão pela qual clamam pelo prosseguimento autônomo do crédito principal.
O Estado do Tocantins, devidamente intimado, peticionou no evento 302, aduzindo que a matéria atômica dos honorários não repercute na obrigação do ente público quanto ao crédito principal, manifestando sua não oposição ao regular prosseguimento do feito.
É o breve relatório. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
A plausibilidade jurídica da pretensão de prosseguimento da execução reside na absoluta autonomia dos créditos em voga. Os honorários advocatícios (sejam contratuais destacados, sejam sucumbenciais) constituem direito autônomo do causídico, possuindo natureza alimentar própria e não se confundindo com o crédito principal pertencente à parte, nos termos dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 47 do STF.
O falecimento do titular de um direito autônomo e destacado (honorários) exige a suspensão e habilitação restrita a este quinhão, não possuindo o condão de estancar o direito alheio e independente do titular do crédito principal.
O Dr. Hélio Fábio faleceu após a regular expedição do precatório de seus honorários. Os demais exequentes demonstram impossibilidade técnica de localizar herdeiros de terceiro, e o devedor concorda com a higidez do crédito principal.
Impor a paralisação do crédito principal ou a extinção do feito por ausência de dados que os exequentes não possuem configuraria manifesto cerceamento de defesa e flagrante ilegalidade.
Assim, a suspensão deve recair pontualmente sobre o precatório de honorários, preservando-se a higidez da requisição principal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DETERMINO:
1. O REGULAR E IMEDIATO PROSSEGUIMENTO do feito executório no tocante ao crédito principal titulado por Matheus Costa Guidi e Mário Gonçalves dos Reis, haja vista a sua total autonomia em relação aos honorários destacados.
2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE no que diz respeito ao Precatório nº 0008330-41.2022.8.27.2700/TO (titularidade do de cujus Dr. Hélio Fábio), com arrimo no art. 313, inciso I, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que os legítimos sucessores ou o inventariante do espólio venham a juízo postular sua habilitação;
3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, comunicando a presente cisão procedimental para que o precatório principal siga o trâmite regular de pagamento, registrando que este Juízo aguardará a provocação dos herdeiros do causídico falecido para, oportunamente, processar a habilitação e emitir o competente Ofício Retificador.
Intimem-se, com urgência. SERVE DE OFÍCIO.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário.
Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.