Execução de Título Extrajudicial 0000010-14.2014.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000010-14.2014.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000010-14.2014.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO AUTOR: JOIA RARA PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) RÉU: MARCELO SOUTO SILVEIRA ADVOGADO(A): JOCIMAR DOS SANTOS (OAB GO030010) RÉU: KARAJAS LEILOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001901) ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 349 - 11/06/2026 - PETIÇÃO URGENTE

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000010-14.2014.8.27.2722/TO AUTOR: JOIA RARA PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080) RÉU: MARCELO SOUTO SILVEIRA ADVOGADO(A): JOCIMAR DOS SANTOS (OAB GO030010) RÉU: KARAJAS LEILOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001901) ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo havido impugnação, homologo a avaliação do evento n. 328. 2. NOMEIO LEILOEIRO OFICIAL RAFAEL GALVANI FERREIRA,

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:46

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:46

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:46

Outras Decisões

15/05/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:47

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000010-14.2014.8.27.2722/TO RÉU: KARAJAS LEILOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001901) ADVOGADO(A): FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Karajás Leilões Ltda, na qual argui a nulidade de sua citação e a existência de excesso de execução, sustentando haver saldo credor em seu favor. Instada a se manifestar, a Excepta impugnou o incidente processual, levantando a preclusão da matéria citatória e a inadequação da via eleita para a discussão de cálculos complexos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade da exceção de pré-executividade condiciona-se estritamente à existência de matérias de ordem pública conhecíveis de ofício que dispensem dilação probatória, conforme a inteligência da Súmula n. 393 do STJ. Sob essa ótica, a pretensão da Excipiente não merece prosperar. Primeiramente, no que tange à alegada nulidade de citação, verifica-se a ocorrência da preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC. A validade do ato citatório, perfectibilizado na pessoa do sócio representante com poderes especiais, já foi objeto de análise exaustiva e decisão expressa por este Juízo nos eventos ns. 122 e 147. Inexistindo reforma da decisão pela instância superior, veda-se a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e tumulto processual. Outrossim, quanto aos argumentos de excesso de execução, pagamento integral ou existência de saldo credor, tal análise exige, inequivocamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, consubstanciados em recálculos de atualizações monetárias, juros e compensações decorrentes de decisões pretéritas. Por fim, deixo de aplicar, neste momento processual, a penalidade por litigância de má-fé, em prestígio ao exercício do direito de defesa. Advirto, todavia, que a insistência na reiteração de teses manifestamente preclusas poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação das sanções previstas nos arts. 77 e 81 do diploma processual civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta tal condenação em caso de rejeição do incidente. Determino a intimação do Executado para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a utilização do laudo pericial apresentado no evento n. 318. Intimem-se. Gurupi/TO, 15 de dezembro de 2025.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000010-14.2014.8.27.2722/TO AUTOR: JOIA RARA PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB TO004893) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080) RÉU: MARCELO SOUTO SILVEIRA ADVOGADO(A): JOCIMAR DOS SANTOS (OAB GO030010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Karajás Leilões Ltda, na qual argui a nulidade de sua citação e a existência de excesso de execução, sustentando haver saldo credor em seu favor. Instada a se manifestar, a Excepta impugnou o incidente processual, levantando a preclusão da matéria citatória e a inadequação da via eleita para a discussão de cálculos complexos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade da exceção de pré-executividade condiciona-se estritamente à existência de matérias de ordem pública conhecíveis de ofício que dispensem dilação probatória, conforme a inteligência da Súmula n. 393 do STJ. Sob essa ótica, a pretensão da Excipiente não merece prosperar. Primeiramente, no que tange à alegada nulidade de citação, verifica-se a ocorrência da preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC. A validade do ato citatório, perfectibilizado na pessoa do sócio representante com poderes especiais, já foi objeto de análise exaustiva e decisão expressa por este Juízo nos eventos ns. 122 e 147. Inexistindo reforma da decisão pela instância superior, veda-se a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e tumulto processual. Outrossim, quanto aos argumentos de excesso de execução, pagamento integral ou existência de saldo credor, tal análise exige, inequivocamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, consubstanciados em recálculos de atualizações monetárias, juros e compensações decorrentes de decisões pretéritas. Por fim, deixo de aplicar, neste momento processual, a penalidade por litigância de má-fé, em prestígio ao exercício do direito de defesa. Advirto, todavia, que a insistência na reiteração de teses manifestamente preclusas poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação das sanções previstas nos arts. 77 e 81 do diploma processual civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta tal condenação em caso de rejeição do incidente. Determino a intimação do Executado para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a utilização do laudo pericial apresentado no evento n. 318. Intimem-se. Gurupi/TO, 15 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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