Execução Fiscal 0000880-94.2016.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.973.847,15

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO 5546·CPF·Representa: Réu

IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ

OAB/TO 105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000880-94.2016.8.27.2720/TO RÉU: LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) ADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546) DESPACHO/DECIS&Atilde

09/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

29/10/2025, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 399

29/10/2025, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2025

15/10/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 394

01/10/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

08/09/2025, 23:59

Lavrada Certidão

04/09/2025, 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 392

04/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 392

29/08/2025, 17:14

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

29/08/2025, 17:13

Despacho - Mero expediente

24/07/2025, 15:42

Protocolizada Petição

26/06/2025, 15:48

Todas as movimentações(402)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000880-94.2016.8.27.2720/TO RÉU: LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) ADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546) DESPACHO/DECIS&Atilde

09/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

29/10/2025, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 399

29/10/2025, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2025

15/10/2025, 16:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 394

01/10/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

08/09/2025, 23:59

Lavrada Certidão

04/09/2025, 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 392

04/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 392

29/08/2025, 17:14

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

29/08/2025, 17:13

Despacho - Mero expediente

24/07/2025, 15:42

Protocolizada Petição

26/06/2025, 15:48

Conclusão para despacho

09/06/2025, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 385

09/06/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

17/05/2025, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 383

14/05/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 383<br>Oficial: DIANA DA CRUZ CAMPOS FERREIRA (por substituição em 07/05/2025 13:52:45)

07/05/2025, 13:50

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

07/05/2025, 13:50

Despacho - Mero expediente

30/04/2025, 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

09/04/2025, 16:01

Protocolizada Petição

25/02/2025, 21:59

Conclusão para despacho

24/01/2025, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 370

13/12/2024, 11:30

Protocolizada Petição

25/11/2024, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 371 e 372

22/11/2024, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024

08/11/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 370, 371 e 372

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:43

Despacho - Mero expediente

18/10/2024, 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 355

22/07/2024, 18:58

Lavrada Certidão

22/07/2024, 14:38

Conclusão para despacho

11/07/2024, 15:34

Juntada - Documento

11/07/2024, 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

25/06/2024, 18:25

Lavrada Certidão

30/04/2024, 14:15

Lavrada Certidão

02/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 353

11/08/2023, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 354

27/07/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353 e 354

24/07/2023, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 355

14/07/2023, 16:15

Expedido Mandado - TOGOICEMAN

14/07/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

11/07/2023, 16:51

Juntada - Informações

11/07/2023, 15:24

Despacho - Mero expediente

10/07/2023, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00018094620238272700/TJTO

06/07/2023, 12:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00018094620238272700/TJTO

11/05/2023, 12:33

Conclusão para despacho

11/04/2023, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 341

17/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

12/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

06/03/2023, 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 335 e 342

06/03/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:56

Lavrada Certidão

02/03/2023, 16:55

Juntada - Informações

02/03/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

26/02/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 334

22/02/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

22/02/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00018094620238272700/TJTO

14/02/2023, 16:09

Protocolizada Petição

14/02/2023, 15:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/11/2022, 13:49

Conclusão para despacho

22/07/2022, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316

11/07/2022, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 318 e 326

10/07/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 312

27/06/2022, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 313

26/06/2022, 11:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 309

23/06/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 318

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 313

16/06/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 317

08/06/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

08/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 11:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001346-78.2022.8.27.2720/TO - ref. ao(s) evento(s): 2

08/06/2022, 11:13

Juntada - Outros documentos

07/06/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:50

Protocolizada Petição

01/06/2022, 11:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 309

25/05/2022, 16:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

25/05/2022, 16:07

Protocolizada Petição

24/05/2022, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 305

24/05/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

24/05/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301

19/05/2022, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 300

18/05/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300 e 301

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 294

02/05/2022, 16:08

Protocolizada Petição

02/05/2022, 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295

01/05/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294 e 295

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 18:05

Decisão - Outras Decisões

23/03/2022, 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290

10/02/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

10/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:56

Conclusão para despacho

03/02/2022, 16:21

Protocolizada Petição

02/02/2022, 11:35

Protocolizada Petição

27/01/2022, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 270 e 275

24/01/2022, 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 274

18/01/2022, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

10/01/2022, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

09/01/2022, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

28/12/2021, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022

27/12/2021, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

24/12/2021, 23:59

Lavrada Certidão

16/12/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/12/2021, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/12/2021, 14:41

Despacho - Mero expediente

16/12/2021, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 269

15/12/2021, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

15/12/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 17:39

Expedido Edital

14/12/2021, 17:38

Juntada - Informações

02/12/2021, 13:45

Protocolizada Petição

01/12/2021, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 255

30/11/2021, 18:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

30/11/2021, 15:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

30/11/2021, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 256

30/11/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255 e 256

29/11/2021, 23:59

Protocolizada Petição

21/11/2021, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 20:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

18/11/2021, 15:46

Expedido Mandado

18/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:29

Protocolizada Petição

18/11/2021, 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 248

12/11/2021, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 249

12/11/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 249

05/11/2021, 23:59

Protocolizada Petição

03/11/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 17:05

Protocolizada Petição

26/10/2021, 09:47

Protocolizada Petição

15/10/2021, 18:58

Conclusão para despacho

29/09/2021, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234

22/09/2021, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232

27/08/2021, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240

20/08/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

20/08/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 10:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

10/08/2021, 18:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

10/08/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 234

05/08/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233

02/08/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

02/08/2021, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2021, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2021, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/07/2021, 12:14

Despacho - Mero expediente

26/07/2021, 12:14

Protocolizada Petição

07/07/2021, 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226

25/05/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

25/05/2021, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 221

21/05/2021, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

19/05/2021, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222

04/05/2021, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222

30/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2021, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2021, 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2021, 16:59

Juntada - Informações

19/04/2021, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

15/04/2021, 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 215

29/03/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209

08/03/2021, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

07/03/2021, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00132190920208272700/TJTO

06/03/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

27/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 17:22

Protocolizada Petição

18/02/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 18:26

Despacho - Mero expediente

17/02/2021, 17:44

Conclusão para despacho

17/02/2021, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

12/02/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

12/02/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 09:52

Despacho - Mero expediente

08/02/2021, 17:41

Conclusão para decisão

05/02/2021, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

27/01/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

27/01/2021, 09:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Conclusão para despacho - 20/01/2021 16:52:59)

20/01/2021, 16:54

Protocolizada Petição

20/01/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/01/2021, 14:59

Despacho - Mero expediente

15/01/2021, 13:22

Conclusão para decisão

14/01/2021, 16:29

Protocolizada Petição

14/01/2021, 15:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00132190920208272700/TJTO

17/12/2020, 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

01/12/2020, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

29/11/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

25/11/2020, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

25/11/2020, 14:44

Ciência - Expedida/Certificada

19/11/2020, 15:40

Ciência - Expedida/Certificada

19/11/2020, 15:40

Despacho - Mero expediente

16/11/2020, 16:20

Protocolizada Petição

03/11/2020, 15:24

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 170 Número: 00132190920208272700/TJTO

09/10/2020, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

08/10/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

06/10/2020, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

06/10/2020, 17:16

Conclusão para despacho

02/10/2020, 16:28

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)

29/09/2020, 19:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/09/2020, 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

29/09/2020, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

29/09/2020, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2020, 15:55

Ciência - Expedida/Certificada

28/09/2020, 15:55

Ciência - Expedida/Certificada

28/09/2020, 15:55

Despacho - Mero expediente

28/09/2020, 15:55

Conclusão para despacho

14/09/2020, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

07/09/2020, 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

07/09/2020, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:07

Despacho - Mero expediente

12/08/2020, 18:02

Protocolizada Petição

21/07/2020, 09:44

Conclusão para despacho

20/07/2020, 14:24

Protocolizada Petição

15/07/2020, 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

27/02/2020, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147

05/02/2020, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

01/02/2020, 00:06

Protocolizada Petição

30/01/2020, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/01/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 17:27

Despacho - Mero expediente

30/01/2020, 17:27

Conclusão para despacho

30/01/2020, 13:37

Protocolizada Petição

29/01/2020, 11:36

Protocolizada Petição

27/01/2020, 14:49

Ciência - Expedida/Certificada

24/01/2020, 14:47

Ciência - Expedida/Certificada

24/01/2020, 14:47

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00018007520198270000

23/08/2019, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

14/06/2019, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2019, 11:20

Protocolizada Petição

21/05/2019, 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

06/05/2019, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2019, 08:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

19/03/2019, 15:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/03/2019, 15:39

Protocolizada Petição

08/03/2019, 09:13

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

01/02/2019, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 132 Número: 00018007520198270000

31/01/2019, 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

22/01/2019, 08:35

Expedido Ofício

22/01/2019, 08:33

Ciência - Expedida/Certificada

22/01/2019, 08:08

Ciência - Expedida/Certificada

22/01/2019, 08:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

22/01/2019, 08:08

Protocolizada Petição

27/12/2018, 17:04

Protocolizada Petição

18/12/2018, 08:49

Conclusão para despacho

17/12/2018, 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

14/12/2018, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/12/2018, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

07/12/2018, 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

06/12/2018, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/12/2018, 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusão para despacho - 30/11/2018 17:35:05)

04/12/2018, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2018, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2018, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2018, 13:52

Protocolizada Petição

04/12/2018, 11:42

Protocolizada Petição

01/11/2018, 10:54

Protocolizada Petição

27/10/2018, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

27/10/2018, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2018, 07:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

30/07/2018, 14:37

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106 e 107

26/07/2018, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

16/07/2018, 08:59

Expedido Mandado - intimação

16/07/2018, 08:59

Ciência - Expedida/Certificada

16/07/2018, 08:36

Ciência - Expedida/Certificada

16/07/2018, 08:36

Despacho - Mero expediente

16/07/2018, 08:36

Protocolizada Petição

07/06/2018, 15:18

Conclusão para despacho

02/05/2018, 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

27/04/2018, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/04/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2018, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

18/01/2018, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2018, 16:57

Protocolizada Petição

25/09/2017, 10:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

22/09/2017, 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

22/09/2017, 09:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

05/09/2017, 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

04/07/2017, 16:59

Expedido Mandado

04/07/2017, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

03/07/2017, 11:02

Distribuído - Embargos à Execução Fiscal Número: 00008424820178272720

27/06/2017, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/06/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2017, 15:02

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

06/06/2017, 16:17

Conclusão para despacho

06/06/2017, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

05/06/2017, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2017, 16:11

Decisão - Não-Concessão - Pedido

11/05/2017, 15:33

Conclusão para despacho

10/05/2017, 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

09/05/2017, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2017, 22:33

Despacho - Mero expediente

12/04/2017, 22:32

Lavrada Certidão

20/02/2017, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

18/02/2017, 00:03

Distribuído - Embargos à Execução Fiscal Número: 00001756220178272720

17/02/2017, 18:22

Protocolizada Petição

16/02/2017, 11:43

Conclusão para despacho

14/02/2017, 15:17

Lavrada Certidão

14/02/2017, 15:14

Protocolizada Petição

14/02/2017, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/02/2017, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/01/2017, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

28/01/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2017, 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

24/01/2017, 14:12

Protocolizada Petição

24/01/2017, 09:56

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

24/01/2017, 09:54

Ciência - Expedida/Certificada

24/01/2017, 08:28

Expedido Alvará

23/01/2017, 20:37

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

20/01/2017, 17:48

Conclusão para despacho

20/01/2017, 16:20

Protocolizada Petição

20/01/2017, 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

19/01/2017, 17:27

Ciência - Expedida/Certificada

19/01/2017, 17:26

Expedido Alvará

19/01/2017, 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

19/01/2017, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2017, 16:58

Protocolizada Petição

18/01/2017, 22:36

Protocolizada Petição

18/01/2017, 22:14

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/01/2017, 22:07

Ciência - Expedida/Certificada

18/01/2017, 16:48

Ciência - Expedida/Certificada

18/01/2017, 16:48

Decisão - Concessão - Pedido

18/01/2017, 16:43

Conclusão para despacho

17/01/2017, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

17/01/2017, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/12/2016, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

16/12/2016, 10:28

Expedido Mandado

16/12/2016, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2016, 16:50

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

14/12/2016, 10:24

Conclusão para despacho

13/12/2016, 10:10

Protocolizada Petição

13/12/2016, 09:57

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

12/12/2016, 23:59

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

09/12/2016, 10:44

Conclusão para despacho

08/12/2016, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

08/12/2016, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2016, 10:56

Juntada - Informações

06/12/2016, 10:56

Juntada - Informações

02/12/2016, 16:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/12/2016, 15:59

Ciência - Expedida/Certificada

02/12/2016, 15:33

Ciência - Expedida/Certificada

02/12/2016, 15:33

Conclusão para despacho

02/12/2016, 08:42

Lavrada Certidão

02/12/2016, 08:41

Decisão - Não-Concessão - Pedido

01/12/2016, 17:31

Conclusão para despacho

01/12/2016, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

01/12/2016, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2016, 13:50

Decisão - Não-Concessão - Pedido

25/11/2016, 08:16

Conclusão para despacho

24/11/2016, 17:07

Lavrada Certidão

24/11/2016, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

19/11/2016, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/11/2016, 23:59

Protocolizada Petição

26/10/2016, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2016, 11:43

Protocolizada Petição

21/10/2016, 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

18/10/2016, 10:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

18/10/2016, 10:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

18/10/2016, 10:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

18/10/2016, 10:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV

18/10/2016, 10:34

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

18/10/2016, 10:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

18/10/2016, 10:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN

06/09/2016, 17:19

Expedido Mandado

06/09/2016, 17:18

Despacho - Mero expediente

30/08/2016, 16:29

Conclusão para despacho

30/08/2016, 15:24

Processo Corretamente Autuado

30/08/2016, 15:22

Distribuído por sorteio

30/08/2016, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2024, 14:26

DECISÃO

•11/07/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 16:28

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•22/02/2023, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 13:49

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2022, 11:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2022, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2021, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2021, 12:14

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2021, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2021, 17:41

Todos os documentos(34)

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 16:23

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2024, 14:26

DECISÃO

•11/07/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 16:28

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•22/02/2023, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 13:49

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2022, 11:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2022, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2021, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2021, 12:14

DECISÃO/DESPACHO

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