Homologação da Transação Extrajudicial 0057142-22.2025.8.27.2729 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0057142-22.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 0057142-22.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCIO SOARES DA CUNHA REQUERENTE: BRUNO CARVALHO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: SÉRGIO GUERINO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: MARIA GENI BARROS TRENTIN ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 07/07/2026 - Expedido Ofício

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:08

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2026, 16:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0057142-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNO CARVALHO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: SÉRGIO GUERINO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: MARIA GENI BARROS TRENTIN ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) ATO ORDINATÓRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC COMARCA DE PALMAS Número do processo: 00571422220258272729 Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Juíza Coordenadora: MARCIO SOARES DA CUNHA Reclamante: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA e MARIA GENI BARROS TRENTIN Reclamado: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/SEM PARTE RÉ MANDADO DE AVERBAÇÃO Chave do processo: 627319199225 O MM. Dr. Marcio Soares da Cunha, Juíz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou quem suas vezes fizer, que EFETUE A RETIFICAÇÃO no livro próprio desse ofício, da Homologação do Reconhecimento de Paternidade Voluntário, observados os dados abaixo extraídos dos autos em epígrafe, em conformidade com a sentença, cuja cópia segue anexa. Data da sentença: 06/02/2026 Data do trânsito em julgado: 09/02/2026 DECLARO reconhecida a maternidade socioafetiva de MARIA GENI BARROS TRENTIN em relação a BRUNO CARVALHO TRENTIN, devendo permanecer no registro de nascimento os dados relativos a mãe biológica, acrescentando-se o nome de MARIA GENI BARROS TRENTIN, sem alteração no nome do interessado que continuará a se chamar BRUNO CARVALHO TRENTIN. Certidão de nascimento matrícula nº 158345 01 55 1986 1 00045 076 0036839 15 Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Boa Vista - Roraima Eu, Giovanna Elza Paludo Ribeiro, Matrícula 354190, o digitei.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 13:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:22

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0057142-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNO CARVALHO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: SÉRGIO GUERINO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: MARIA GENI BARROS TRENTIN ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) ATO ORDINATÓRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC COMARCA DE PALMAS Número do processo: 00571422220258272729 Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Juíza Coordenadora: MARCIO SOARES DA CUNHA Reclamante: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA e MARIA GENI BARROS TRENTIN Reclamado: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/SEM PARTE RÉ MANDADO DE AVERBAÇÃO Chave do processo: 627319199225 O MM. Dr. Marcio Soares da Cunha, Juíz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ou quem suas vezes fizer, que EFETUE A RETIFICAÇÃO no livro próprio desse ofício, da Homologação do Reconhecimento de Paternidade Voluntário, observados os dados abaixo extraídos dos autos em epígrafe, em conformidade com a sentença, cuja cópia segue anexa. Data da sentença: 06/02/2026 Data do trânsito em julgado: 09/02/2026 DECLARO reconhecida a maternidade socioafetiva de MARIA GENI BARROS TRENTIN em relação a BRUNO CARVALHO TRENTIN, devendo permanecer no registro de nascimento os dados relativos a mãe biológica, acrescentando-se o nome de MARIA GENI BARROS TRENTIN, sem alteração no nome do interessado que continuará a se chamar BRUNO CARVALHO TRENTIN. Certidão de nascimento matrícula nº 158345 01 55 1986 1 00045 076 0036839 15 Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Boa Vista - Roraima Eu, Giovanna Elza Paludo Ribeiro, Matrícula 354190, o digitei.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0057142-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNO CARVALHO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: SÉRGIO GUERINO TRENTIN ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) REQUERENTE: MARIA GENI BARROS TRENTIN ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO (OAB TO012426) SENTENÇA As partes reclamantes MARIA GENI BARROS TRENTIN, BRUNO CARVALHO TRENTIN e SÉRGIO GUERINO TRENTIN qualificados na inicial, através do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL sobre o Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva de MARIA GENI BARROS TRENTIN em relação a BRUNO CARVALHO TRENTIN. O reclamante BRUNO CARVALHO TRENTIN reconhece MARIA GENI BARROS TRENTIN como sua mãe socioafetiva, estando ambos de acordo com a regularização registral, requerendo a inclusão de seu nome no registro civil do filho BRUNO CARVALHO TRENTIN bem como dos avós maternos socioafetivos (Pedro Feitoso Barros e Júlia Vieira Barros), sem que ocorra a exclusão da maternidade biológica registral. Aberta vista dos autos ao Mínistério Público o referido órgão, em razão de todos os interessados serem maiores e capazes, se absteve de intervir no feito (evento 8). As partes acostaram os documentos referentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 15. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes. Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las. E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria". A Resolução nº 5, de 28 de abril de 2016, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO reconhecida a maternidade socioafetiva de MARIA GENI BARROS TRENTIN em relação a BRUNO CARVALHO TRENTIN, devendo permanecer no registro de nascimento os dados relativos a mãe biológica, acrescentando-se o nome de MARIA GENI BARROS TRENTIN, sem alteração no nome do interessado que continuará a se chamar BRUNO CARVALHO TRENTIN. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC. Isento de custas na forma da lei 4.240/2023. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

09/02/2026, 00:00

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