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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 51.036,28

Órgão julgador

Presidência Precatório

Partes do Processo

ANTÔNIO HAROLDO LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526009522026

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526009522026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016798-86.2025.8.27.2700/TO CREDOR: ANTÔNIO HAROLDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se d

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