Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005872-81.2015.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005872-81.2015.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005872-81.2015.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REQUERENTE: CERAMICA MILENIUM LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ADVOGADO(A): MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO (OAB TO004659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 11/06/2026 - Trânsito em Julgado

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:23

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:51

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:59

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:56

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:15

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:11

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005872-81.2015.8.27.2737/TO REQUERENTE: CERAMICA MILENIUM LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ADVOGADO(A): MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO (OAB TO004659) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, decreto a EXTINÇÃO do processo com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC. Sendo necessário, EXPEÇAM-SE os ofícios para baixa de gravames e desalienação, bem como alvarás. Tais documentos devem ser expedidos contra entrega dos títulos de créditos que devem ser retidos e entregues ao executado/requerido, nos casos específicos. Caso haja necessidade de baixa de restrição referente a duplicata, nota promissória, protesto, SPC, Serasa, CCF cadastros afins, servirá esta sentença como ordem/ofício de baixa no respectivo órgão. Com relação ao ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes especiais, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar (art. 105, CPC). Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, tais valores devem ser precisamente discriminados entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. No caso de pagamento de honorários contratuais com valores depositados nos autos, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Oportunamente cumpra-se do disposto no provimento 02/2023. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 21:57

Expedida/certificada

18/03/2026, 21:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005872-81.2015.8.27.2737/TO REQUERENTE: CERAMICA MILENIUM LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ADVOGADO(A): MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO (OAB TO004659) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, decreto a EXTINÇÃO do processo com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC. Sendo necessário, EXPEÇAM-SE os ofícios para baixa de gravames e desalienação, bem como alvarás. Tais documentos devem ser expedidos contra entrega dos títulos de créditos que devem ser retidos e entregues ao executado/requerido, nos casos específicos. Caso haja necessidade de baixa de restrição referente a duplicata, nota promissória, protesto, SPC, Serasa, CCF cadastros afins, servirá esta sentença como ordem/ofício de baixa no respectivo órgão. Com relação ao ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes especiais, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar (art. 105, CPC). Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, tais valores devem ser precisamente discriminados entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. No caso de pagamento de honorários contratuais com valores depositados nos autos, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Oportunamente cumpra-se do disposto no provimento 02/2023. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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