Execução de Título Extrajudicial 0000417-84.2022.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000417-84.2022.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000417-84.2022.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pelo executado no evento 156, MANIFESTACAO1, na qual informa que os veículos objeto da restrição via RENAJUD (GM/D20 Custom De Luxe, placa JTA-7795, e Honda/NXR160 Bros, placa QKD-1895) já se encontram constritos em outro processo judicial, requerendo, entre outras providências, a revogação de sua nomeação como depositário, a comunicação ao juízo onde os bens estariam apreendidos e a adoção de medidas voltadas à preservação da preferência creditória. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Datado e assinado eletronicamente.

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:15

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:42

Ato ordinatório (Certidão)

12/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000417-84.2022.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 18/12/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 17:24

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:56

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 23:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 08:40

Mandado (entregue ao destinatário)

08/12/2025, 13:24

Mandado

02/12/2025, 12:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000417-84.2022.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: SEBASTIÃO FELIPE RAMIRO ADVOGADO(A): RAUANA VANESSA SALES DA COSTA (OAB TO009753) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pede a liberação de quantia bloqueada em conta que recebe proventos de aposentadoria. Decido. Consigno, de início, que em se tratando de execução definitiva, a princípio, não haveria como se considerar abusiva a determinação de bloqueio em contas bancárias, eis que baseada no poder diretivo do Juiz e em observância à ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. No entanto, há alegação de impenhorabilidade de numerário decorrente de proventos de aposentadoria, motivo pelo qual verifico presente a hipótese de lesão de difícil reparação, por se tratar de constrição de verba alimentar. A norma processual civil é clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Diz o artigo 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil só pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, que admite a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, que não é o caso. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam: As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar. [...] (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1707). Nesse sentido colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 12251 DF 2013/0104696-9, Publicado em 19/08/2013). Certo é que o extrato acostado ao evento 116.6, deixa indubitável que o executado recebe o benefício previdenciário em conta mantida junto a Caixa Econômica. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio/arresto, para determinar o desbloqueio/levantamento da constrição efetivada na conta do executado. Proceda-se com a inclusão da minuta de desbloqueio. Feito isso, intime-se a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

07/08/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(163)