Divórcio Consensual 0000701-32.2026.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Divórcio Consensual 0000701-32.2026.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Divórcio Consensual Nº 0000701-32.2026.8.27.2714/TO REQUERENTE: GILSON INÁCIO DA SILVA ADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) REQUERENTE: JAQUELINE GOMES FARIA ADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por GILSON INÁCIO DA SILVA e JAQUELINE GOMES FARIA, pretendendo, em síntese, a decretação do divórcio direto. Com a inicial, vieram os documentos contidos no Evento 1. Consta dos autos que, no Evento 12, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se observar que, para a decretação do divórcio direto, a Constituição Federal não mais exige lapso temporal de separação de fato. Dispõe o art. 226, § 6° da Constituição Federal/88: §6°. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10). Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Quanto às disposições relativas ao filho menor, o acordo atende ao princípio do melhor interesse da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, art. 1.583 e seguintes do Código Civil e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se constatando qualquer ilegalidade ou prejuízo. Dessa forma, o acordo apresentado revela-se razoável, legal e suficiente para resguardar os direitos da criança, bem como os interesses dos acordantes. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos postulantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, decreto o divórcio de GILSON INÁCIO DA SILVA e JAQUELINE GOMES FARIA, extinguindo o vínculo conjugal, nos termos do art. 226, §6° da Constituição Federal/88. Quanto às demais disposições relativas aos alimentos para a filha menor, guarda e visitas, em consonância com o parecer ministerial, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme Evento 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado de averbação, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil competente, afim de que sejam procedidas as anotações necessárias no assento de casamento das partes. Sem custas e honorários por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:09

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:24

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:09

Confirmada

09/05/2026, 00:05

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:20

Distribuição (sorteio)

23/04/2026, 17:20

Documentos

•12/06/2026, 00:00