Execução Fiscal 0001240-31.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0001240-31.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001240-31.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 16/06/2026 - Lavrada Certidão

17/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001240-31.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 28/05/2026 - PETIÇÃO

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 14:42

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:11

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:24

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:54

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:47

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:58

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001240-31.2018.8.27.2729/TO EXECUTADO: EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL promoveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da pessoa jurídica E.M.S SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA objetivando o recebimento dos créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No evento 169, o sócio EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE apresentou Exceção de Pré-executividade alegando, em apertada síntese, a nulidade das CDAM’s 20170025940, 20170025941, 20170025943, 20170025944 e 20170025945 em razão do mesmo não ter sido notificado corretamente no processo administrativo. Ao final postulou a extinção da presente demanda, bem como a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Exequente, no evento 173, refutou os argumentos aduzidos, e requereu a improcedência da Exceção de Pré-executividade em todos os seus termos. Em seguida, vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a Exceção de Pré-executividade constitui meio de defesa pela parte executada, não disciplinada pela legislação processual, que prescinde de garantia do juízo e pela qual é possível alegar matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Superada tal questão, passo a análise dos pedidos apresentados. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sustenta a parte excipiente ser ilegítimo para figurar no polo passivo, em razão de não ter sido intimado/citado para apresentar defesa nos processos administrativos, caracterizando a violação do direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Pois bem! Em análise dos autos, verifico que tal assertiva merece amparo jurisdicional. Explico. De inicio registro que as CDAM’s tem presunção relativa de certeza e liquidez, conforme disciplina o art. 204 caput e parágrafo único do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. No caso em tela, verifica-se que a Sr.EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE, foi incluído como sócio coobrigado nas CDAM’s que instruem a inicial, de forma que é necessário atentar-se à compatibilidade material com o art. 135 do CTN, visto que o crédito que consubstancia a dívida possui natureza tributária. Por conta da presunção relativa de certeza e liquidez conferidas à CDA, cabe ao executado provar a possível incerteza ou iliquidez do título. No caso em tela o excipiente utiliza a via processual adequada para a defesa pautada em matérias que não demandam dilação probatória, e apresentou cópia do Processo Administrativo nº 2016048279, 2016048286, 2016048287, 2016048288 e 2016023392, os quais deram origem a presente execução, conforme consta do evento 169. Compulsando os autos dos processos administrativos observa-se que de fato, a Fazenda Pública Municipal sequer menciona conduta prevista no art. 135 do CTN, ou que caracterize obrigação solidária. Além disso, sequer é citado o nome do Sr. EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE, nos autos dos processos administrativos. A presunção de exigibilidade da CDAM’s, no que tange a inclusão do sócio coobrigado resta ilidida, pois não lhe foi dado o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, acarretando sobre este ponto vício nas próprias CDAM’s, que pode inclusive ser decidido de ofício pelo magistrado, seguinte o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA AOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O fato de integrar quadro societário não importa automaticamente em imposição de responsabilidade tributária, deve restar comprovado que o sócio tenha praticado algum ato descrito nos artigo 134, 135 ou 137 do CTN. 2. A condição de responsável tributário de um sócio somente se estabelece quando este pratica algum ato descrito na legislação tributária que lhe imponha tal responsabilidade. A prática de tal ato deve ser apurada por meio de procedimento administrativo antes da confecção da Certidão de Dívida Ativa, ou por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando já proposta a execução fiscal. O simples fato de ser sócio não autoriza a cobrança da obrigação tributária da pessoa jurídica que integra. 3. Agravo de Instrumento Não Provido. - grifei. (Agravo de Instrumento 0008709-79.2022.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/10/2022, DJe 27/10/2022 13:09:54) Reforçado pelo Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO COOBRIGADO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - IDENTIFICAÇÃO NA CDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE AFASTADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO -. 1- Os sócios coobrigados identificados na Certidão de Dívida Ativa são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN); 2- A inclusão do sócio como corresponsável na CDA depende de notificação no PTA para possibilitar o contraditório e a ampla defesa sob pena de afastar a presunção de validade; 3- Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio coobrigado (Súmula 435 do STJ). (grifo nosso) (TJ-MG - AC: 10024142329143004 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 12/03/2019) Assim, forçoso concluir pelo deferimento da exclusão do sócio EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE. Entretanto tal fato não suficiente para elidir todas as CDAM’s, devendo a execução prevalecer contra a pessoa jurídica e as demais CDAM’s não mencionadas, sob as quais não restaram comprovado fato que contaminasse a presunção constante nas CDAM’s. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, conforme entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais superiores é cabível a condenação em honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção extingue o processo de execução fiscal, ainda que parcialmente. Senão vejamos: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A EX-SÓCIO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá observar a sequência que dispôs o Código de Processo Civil: 1º) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, 2º) sobre o valor atualizado da causa ou, quando este valor for muito baixo, 3º) por apreciação equitativa. 1.2. Não obstante a natureza de incidente processual, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, mostra-se cabível a condenação do excepto em honorários de sucumbência. 1.3. Acolhida a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinta a execução fiscal em relação a sócio de empresa, são devidos honorários de sucumbência. 1.4. A questão foi objeto de julgamento repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961). 1.5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá observar a sequência que dispôs o Código de Processo Civil: 1º) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, 2º) sobre o valor atualizado da causa ou, quando este valor for muito baixo, 3º) por apreciação equitativa. 1.6. Em razão de ser possível aferir o proveito econômico obtido, merece reforma a Decisão singular que fixa os honorários em 10% sobre o valor da causa, devendo ser retificada a base de cálculo para que seja sobre o valor do proveito econômico obtido com a sua exclusão do polo passivo. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004793-03.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 16/08/2023, juntado aos autos 28/08/2023 18:10:08) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O arbitramento de honorários de sucumbência é cabível diante do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante. 2. Admite-se, portanto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução (sendo este o caso), a fim de não haver desprezo ao labor empreendido pelo causídico. 3. Decisão modificada. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005774-03.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2021, juntado aos autos 03/08/2021 15:19:23) - grifei No caso dos autos, a Execução Fiscal será extinta em relação ao ex-sócio, por isso, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ex-sócio executado no evento 169, o que faço para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao ex-sócio EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE somente em relação as CDAM’s nº 20170025940, 20170025941, 20170025943, 20170025944 e 20170025945. Em regular prosseguimento ao feito, determino a intimação da Fazenda Pública Exequente para que junte aos autos as CDAM’s nº 20170025940, 20170025941, 20170025943, 20170025944 e 20170025945 retificadas, de forma que deixe de constar como sócio coobrigado o Sr. EDUARDO MARTINS DE SOUZA LEITE, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado e havendo constrição judicial de bens ou valores em nome do sócio excluído, inclusive constrição via Bacenjud/Sisbajud em suas contas bancárias providenciem-se as liberações necessárias expedindo-se o competente ALVARÁ. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários pela Fazenda Pública Exequente, em razão do Princípio da Causalidade, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC c/c Informativo nº 760 do STJ. Pronunciamento judicial não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

18/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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