Execução Fiscal 0036234-75.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0036234-75.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0036234-75.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: DANI-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO EJZENBAUM (OAB SP206365) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DANI-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, o executado por intermédio de advogado legalmente constituído, efetuou depósito judicial no montante de R$ 1.795.876,31 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme evento 9. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via depósito. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o depósito em referência aos débitos, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 34.259,57 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com seus respectivos rendimentos; b) em favor do EXECUTADO, no valor de R$ 1.761.616,74 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), saldo remanescente do valor depositado. Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/02/2026, 00:00

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Recebimento

Remessa (em diligência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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