Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002111-70.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: DIRCEU AZEVEDO BOGÉA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE SANTOS AGUIAR (OAB TO013088)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO COM RENDA ANUAL SUPERIOR A R$ 130.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPESAS DECORRENTES DE COMPROMISSOS FINANCEIROS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo réu, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando que o requerente é servidor público e possui rendimentos anuais superiores a R$ 130.000,00.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré, acompanhada de documentos relativos à sua renda e despesas, é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça, apesar da existência de rendimentos regulares e expressivos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.</p> <p>4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade econômica da parte requerente.</p> <p>5. A comprovação de vínculo estável como servidor público, aliada à percepção de rendimentos anuais superiores a R$ 130.000,00, revela capacidade contributiva incompatível com a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>6. Despesas decorrentes de empréstimos, financiamentos ou compromissos financeiros voluntariamente assumidos não caracterizam, por si sós, situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício.</p> <p>7. O ordenamento jurídico admite soluções intermediárias que preservam o acesso à justiça, como o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do Provimento nº 2/2023-CGJUS/TO.</p> <p>8. Inexistindo demonstração concreta de incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando elementos dos autos demonstram capacidade econômica da parte. 2. Rendimentos regulares e expressivos, compatíveis com capacidade contributiva, afastam a concessão automática da gratuidade da justiça. 3. Despesas decorrentes de compromissos financeiros voluntariamente assumidos não caracterizam, por si sós, insuficiência de recursos para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 4. O parcelamento das despesas processuais constitui medida adequada para assegurar o acesso à justiça quando demonstrada apenas dificuldade financeira momentânea.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º e §6º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, AI 0017989-69.2025.8.27.2700, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.02.2026; TJTO, AI 0021034-18.2024.8.27.2700, Rel. Des. Nelson Coelho Filho, j. 18.03.2025; TJTO, AI 0009881-51.2025.8.27.2700, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 13.08.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00