Divórcio Litigioso 0000665-26.2026.8.27.2702 - TJTO

Divórcio Litigioso 0000665-26.2026.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000665-26.2026.8.27.2702/TO REQUERENTE: NILVANA DE MELO MUNIZ ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerido PEDRO LÁZARO ROSA MUNIZ foi devidamente citado e intimado acerca da decisão interlocutória (evento 07) no dia 19/5/2026, conforme certidão positiva lavrada por Oficial de Justiça no evento 15. A parte autora, no evento 26, noticia que o prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis, pugnando pelo reconhecimento da revelia e pela imediata apreciação do pedido de tutela de urgência relativo à imissão na posse do imóvel urbano (Loteamento São Domingos) e à retirada de bens móveis, pedidos estes que haviam sido postergados por este Juízo para após o contraditório. Pois bem. DETERMINO que a serventia proceda à conferência e lavre certidão pormenorizada acerca da tempestividade, ou ausência desta, quanto à apresentação de peça contestatória pelo requerido. Sem prejuízo da providência anterior, considerando que o divórcio já foi formalmente decretado e averbado (eventos 07 e 19), e visando o saneamento do feito quanto à partilha de bens, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol atualizado e individualizado dos bens e dívidas remanescentes, acompanhado de documentos que comprovem a propriedade ou a existência do passivo, caso ainda não constem nos autos. Após o cumprimento da diligência descrita acima, concluam-se os autos para análise do pedido de imissão na posse e retirada de bens (evento 26), bem como para a aplicação dos efeitos da revelia, se for o caso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alvorada/TO, data certificada pelo sistema. MIRIAN ALVES DOURADO Juíza de Direito em substituição

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:02

Ato ordinatório (Certidão)

18/06/2026, 13:00

Mero expediente

16/06/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Divórcio Litigioso Nº 0000665-26.2026.8.27.2702/TO REQUERENTE: NILVANA DE MELO MUNIZ ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA AUTORA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.

12/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 15:51

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:33

Ato ordinatório

11/06/2026, 14:33

Mandado

11/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 14:27

Ato ordinatório (Certidão)

11/06/2026, 14:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000665-26.2026.8.27.2702/TO REQUERENTE: NILVANA DE MELO MUNIZ ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Dívidas, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por NILVANA DE MELO MUNIZ em face de PEDRO LÁZARO ROSA MUNIZ, partes qualificadas. Narra a Requerente que as partes contraíram matrimônio em 18/12/1997, sob o regime de comunhão parcial de bens, estando separadas de fato há aproximadamente três meses. Sustenta que o Requerido permanece na administração exclusiva de um vultoso patrimônio comum, estimado em mais de R$ 1,7 milhão, composto por imóveis rurais, urbanos, maquinários agrícolas e veículos, enquanto ela se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, residindo na casa de seus pais. Pleiteia, em sede liminar: A decretação imediata do divórcio e o direito de retomar o nome de solteira (NILVANA DE MELO); A imissão na posse do imóvel urbano situado no Loteamento São Domingos (Lote 03, Quadra 01) e autorização para retirada de bens móveis; A averbação premonitória da ação nas matrículas dos imóveis e nos registros de veículos (DETRAN); A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram os documentos anexos ao evento 01. Fizeram os autos conclusos para análise do pedido de urgência. É o breve relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária A Requerente pleiteia o benefício alegando hipossuficiência momentânea. Embora o patrimônio a partilhar seja expressivo, os documentos indicam que os bens estão sob gestão exclusiva do Requerido e a Autora, professora, não detém liquidez imediata. A jurisprudência admite que a existência de patrimônio imobilizado não afasta o direito à gratuidade quando comprovada a falta de recursos líquidos. Posto isso, DEFIRO a assistência judiciária gratuita à Autora, nos termos da Lei (art. 98, CPC). Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Divórcio e Nome) Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado, prescindindo de requisitos temporais ou discussão de culpa. Havendo prova do vínculo matrimonial e manifestação inequívoca de vontade de um dos cônjuges, a resistência da outra parte é irrelevante. Assim, inexistindo controvérsia quanto a necessidade de decretação do divórcio, nada impede que o juiz antecipe os efeitos da tutela, com amparo no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, para decretar, ainda no curso do processo, o divórcio do casal, subsistindo apenas a discussão quanto a partilha de bens, se houverem. A retomada do nome de solteira é corolário lógico da dissolução do vínculo. Portanto, a probabilidade do direito é cristalina. Da Tutela de Urgência: Averbação Premonitória e Imissão na Posse e Retirada de Bens Segundo o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de três requisitos: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). O primeiro requisito, classicamente conhecido como o "fumu boni iuris", se traduz na convicção, por uma cognição sumária, de que o pedido, certamente, será acolhido ao final. Sobre o tema, abalizada doutrina explica que: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (LUIZ GUILHERME. MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2015, p. 203). Vale dizer: a probabilidade do direito depende de uma prova mínima, que deve instruir a inicial. O segundo requisito, também conhecido como o "periculum in mora", representa o risco iminente de ineficácia da medida, caso a mesma seja concedida somente ao final da ação. Em outras palavras, o decurso do tempo até a prolação de uma decisão definitiva é capaz de gerar um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se o pleito de urgência não for deferido liminarmente. Por fim, o terceiro e último requisito é a possibilidade de tornar-se ao "status quo ante", caso se constate, no curso do processo, que a medida deva ser alterada ou revogada. É a marca da natureza provisória ou precária da tutela de urgência (FREDIE DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 2015, p. 600). No caso dos autos, após uma cognição sumária dos elementos que instruem a peça vestibular, foi possível verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para se deferir parcialmente o pedido liminar. Explico. A probabilidade do direito reside na copropriedade dos bens amealhados na constância do casamento. O perigo de dano advém da administração exclusiva do patrimônio pelo Requerido, o que gera risco abstrato de dilapidação ou alienação a terceiros antes da partilha. A averbação da lide nas matrículas e prontuários do DETRAN é medida de cautela que garante a publicidade do processo e protege terceiros de boa-fé, resguardando o resultado útil da futura partilha. Por outro lado, quanto aos pedidos de imissão na posse e retirada de bens móveis, entendo que, embora haja alegação de necessidade, tais medidas possuem caráter satisfativo e drástico. É prudente aguardar o estabelecimento do contraditório para melhor avaliar a situação fática do casal e evitar conflitos diretos sem a oitiva da parte contrária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 356, incisos I e II, do CPC, JULGO ANTECIPADAMENTE PARTE DO MÉRITO para DECRETAR O DIVÓRCIO de NILVANA DE MELO MUNIZ e PEDRO LÁZARO ROSA MUNIZ, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre ambos, ao tempo que DETERMINO que a Requerente passe a utilizar o seu nome de solteira: NILVANA DE MELO. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) A averbação premonitória da existência desta ação nas matrículas dos imóveis registrados em nome do Requerido ou do casal (Cartórios de Alvorada/TO e Figueirópolis/TO), especificamente nos bens listados na exordial. b) A averbação premonitória junto ao DETRAN/TO nos prontuários dos veículos de propriedade das partes, visando garantir a futura meação. INDEFIRO, por ora, os pedidos de imissão na posse e retirada de bens móveis, relegando sua análise para após a contestação. EXPEÇA-SE mandado de averbação de divórcio ao cartório de registro civil de pessoas naturais da cidade onde ocorreu o casamento, sob o pálio da justiça gratuita em razão da concessão da gratuidade deferida nesta decisão. PROVIDÊNCIA 1: 1. Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, não havendo manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na autocomposição e considerando que a matéria discutida nos presentes autos admite autocomposição, RECEBO a inicial e DETERMINO A INCLUSÃO EM PAUTA, para a realização de audiência de conciliação/mediação prévia, nos termos do art. 334 do NCPC. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para, querendo, comparecer ao ato ora designado. 2.1. Advirta-se ao requerido que deverá, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, informar o desinteresse na autocomposição. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (NCPC, art. 334, § 6º). 2.2. Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). 2.3. Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública estadual (NCPC, art. 334, § 8º). 2.4. As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). 3. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). No caso de manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). 4. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar. Prazo de 10 dias. 5. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIA 2: A declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, impõem a determinação de diligências extraordinárias para preservação das garantias convencionais, constitucionais e legais relacionadas ao processo e à preservação da integridade física de todas as pessoas envolvidas na realização das audiências de instrução e julgamento. Assim, conforme a Portaria Conjunta Nº 9/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, publicada de 07 de abril de 2020, que instituiu a realização de audiências por videoconferência durante a crise sanitária provocada pelo coronavírus (COVID-19), as partes deverão informar endereço eletrônico, e-mail e número de telefone para a realização das comunicações processuais. Prazo: 5 dias. Por outro lado, são notórios o alarme geral e o risco iminente que decorre do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus, razão pela qual ainda é determinação cogente o estabelecimento de procedimentos para redução de aglomerações nas unidades judiciárias, como determinado também pela Diretora do Foro. Os ambientes do fórum, que são comumente utilizados pela Comarca de Alvorada/TO são confinados, como a sala de audiências, que, aliás, é de proporção reduzida em relação à demanda da unidade judiciária. Circunstâncias que, a nosso juízo, inviabilizam as precações recomendadas pelas autoridades sanitárias para redução dos riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservação da saúde. Por isso determino ao cartório: Determino a inclusão em pauta para audiência de conciliação e, caso já esteja agendada, fica mantida. A audiência por videoconferência será efetivada mediante agendamento em evento próprio do e-Proc e no sistema YEALINK/TJTO, cujos dados de acesso (login, ID e senha) - que são fornecidos no agendamento da audiência -, devem ser certificados nos autos e a respeito deles intimadas as partes. O agendamento no sistema será efetivado pelo CEJUSC. No dia e hora aprazados as partes que disponham de telefone celular com internet ou computador serão ouvidas por este meio, devendo as partes e advogados providenciar que se conectem. Todas as diligências aqui determinadas deverão ser realizadas com estrita observância das garantias convencionais, constitucionais e legais da razoável duração do processo e da ampla defesa. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.

11/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório (Certidão)

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