Embargos à Execução Fiscal 0003307-56.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0003307-56.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003307-56.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003307-56.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO: ADAMANT TRADING COMPANY S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundada em Certidões de Dívida Ativa relativas a Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor histórico de R$ 37.273,81. A parte embargante alegou nulidade da execução, em razão da penhora de veículo via sistema RENAJUD, supostamente essencial à atividade empresarial, bem como ausência de juntada do processo administrativo. Requereu a liberação do bem e a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o veículo penhorado é impenhorável por ser essencial à atividade empresarial; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da menor onerosidade da execução; (iii) determinar se a medida constritiva afronta o princípio da proporcionalidade; e (iv) verificar se a ausência de juntada do processo administrativo acarreta nulidade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de essencialidade do veículo não foi comprovada por elementos concretos, limitando-se a afirmações genéricas, insuficientes para afastar a penhora, à luz do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. O princípio da preservação da empresa não dispensa a demonstração efetiva da imprescindibilidade do bem, inexistente no caso. 5. A penhora observou a ordem legal, tendo sido precedida de tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, legitimando a constrição posterior via RENAJUD. 6. O princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil) não confere ao devedor o direito de impor o meio executivo, exigindo a indicação de alternativa eficaz, o que não ocorreu. 7. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme artigo 797 do Código de Processo Civil, inexistindo ilegalidade na escolha do meio constritivo. 8. A medida constritiva é adequada, necessária e proporcional, não havendo prova de excesso ou de prejuízo concreto à atividade empresarial. 9. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. A ausência de juntada do processo administrativo não implica nulidade da execução, pois compete à parte embargante diligenciar sua obtenção, conforme artigo 41 da Lei nº 6.830/1980. 11. Inexistindo prova de vício no título executivo ou de ilegalidade na cobrança, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de impenhorabilidade de bem por essencialidade à atividade empresarial exige prova concreta e específica da sua imprescindibilidade, não se admitindo presunções genéricas desacompanhadas de elementos probatórios idôneos que demonstrem risco efetivo à continuidade da empresa. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não assegura ao devedor a escolha do meio executivo, impondo-lhe o ônus de indicar alternativa eficaz e menos gravosa, sob pena de prevalecer a medida adotada pelo credor após frustradas diligências preferenciais. 3. A ausência de juntada do processo administrativo não invalida a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa, cuja presunção de certeza e liquidez somente pode ser afastada mediante prova produzida pelo embargante, a quem incumbe demonstrar vício concreto no lançamento tributário. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 797, 805, 833 e 1.011, I; Lei nº 6.830/1980, art. 41. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MT, Apelação Cível nº 1010776-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 21.05.2024. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, mantendo incólume a Sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de maio de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0003307-56.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: ADAMANT TRADING COMPANY S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 14:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:31

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:34

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:37

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:37

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 04:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:55

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Documentos

Acórdão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0003307-56.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ADAMANT TRADING COMPANY S/A ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por ADAMANT TRADING COMPANY S/A, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face da ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS. A ação executiva visa o recebimento do crédito tributário consubstanciado nas CDAM's 20220000095 e 20220000096, decorrente de ISS. Se insurge em face da restrição de RENAJUD sobre o veículo da pessoa jurídica, sob alegação de que macula a saúde financeira da empresa, em violação ao princípio da menor onerosidade, de modo que deve prevalecer o princípio da proporcionalidade. Defende a obrigação do ente público juntar o processo administrativo. Ao final, requereu o julgamento procedente dos embargos, para que a execução seja nula, improcedente e inconsistente, uma vez que existem diversos vícios na execução, principalmente na sua fundamentação legal; que a embargada seja intimada para juntar aos presentes autos cópia completa do processo administrativo. Sobreveio Decisão que recebeu os presentes embargos, todavia deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (evento 52, DECDESPA1). O Município de Palmas apresentou Contestação, oportunidade em que argumentou pela observância ao princípio da menor onerosidade; da desnecessidade de juntada do processo administrativo (evento 60, CONT1). Facultado às partes a produção de provas, o Município de Palmas manifestou pela suficiência das mesmas e demandou pelo julgamento antecipado da lide. O embargante quedou-se inerte. Do relatório é o necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. mérito O cerne da demanda cinge em torno da discussão acerca da penhorabilidade do veículo constrito na execução fiscal em apenso, sob o fundamento de violação ao princípio da preservação da empresa, menor onerosidade e proporcionalidade. O Código de Processo Civil elenca uma série de bens os quais são elevados à condição de impenhoráveis, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Convém destacar que a execução se processa segundo os interesses do credor. A propósito, confira-se o disposto no art. 797 do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Sabe-se que processo de execução fiscal tem como finalidade a quitação do crédito, o que permite a penhora de bens, mesmo que de pequeno valor, a menos que sua impenhorabilidade seja comprovada, o que não é o caso dos autos. É certo que o direito da parte credora deve ser compatibilizado com o princípio da menor onerosidade, isto é, a execução deve ser movida de forma a viabilizar o adimplemento da dívida da forma menos gravosa ao devedor. No caso dos autos, a parte se limitou a alegar de forma genérica o princípio da preservação da empresa, menor onerosidade e proporcionalidade, todavia sem qualquer comprovação de impenhorabilidade. Ademais, não há uma disposição legal que estabeleça um valor mínimo para a penhora de veículos, sendo inadequado ao Poder Judiciário determiná-lo e, consequentemente, liberar o bem penhorado de forma automática, sem uma justificativa com respaldo legal. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, cabendo a ele o exame da viabilidade das medidas que postula na busca pela satisfação de seu crédito. 2. Não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez do automóvel pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001219-69.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/05/2023, juntado aos autos 22/05/2023 15:11:25) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO ANTIGO. INDEFERIMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DOS INTERESSES DO CREDOR. 1. Apesar do provável baixo valor a ser obtido com a alienação do bem, há que se prestigiar o interesse do credor e observar o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito, de modo que não cabe ao Juiz indeferir a constrição ou mesmo a prática de atos pertinentes à expropriação do bem. 2. Agravo provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0015398-08.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 14/02/2024 08:52:39) Portanto, diante da ausência de previsão legal que ampare a pretensão do autor, bem como pela falta de provas acerca da impenhorabilidade do veículo, forçoso concluir pela rejeição da pretensão autoral. da alegação de necessidade de juntada do processo administrativo Com efeito, o ônus de apresentar provas dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre a parte autora, por força da expressa disposição constante no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como em atenção à presunção de certeza e liquidez conferida pela Lei de Execuções Fiscais à Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido, é entendimento pacífico de que o ônus da juntada do procedimento administrativo é do devedor, o qual poderá requisitar cópias junto à autoridade competente, segundo estabelece a norma: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. ADISTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE. NULIDADE E REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, como é o caso dos feitos tramitados junto ao PROCON, cabe ao Poder Judiciário, em regra, apenas verificar sua obediência ao princípio da legalidade, bem como se foram resguardadas as garantias constitucionais aos litigantes, como os direitos à ampla defesa, ao contraditório e a obtenção de decisões fundamentadas, sendo vedada a revisão do mérito da decisão administrativa. 2. No que tange à alegação de nulidade da CDA, em decorrência da falta de elementos essenciais à sua validade, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a simples análise da CDA que ampara a inicial da execução fiscal revela que estão presentes todos os elementos essenciais para a formação do título. 3. Relativamente à alegação de nulidade do processo administrativo, imperioso ressaltar que o Banco recorrente sequer juntou aos autos a cópia do procedimento administrativo que redundou na aplicação da multa, sendo que tal ônus era do embargante, ora apelante, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 4. Cabe também salientar que a inscrição de débito em dívida ativa do Estado gera a presunção de certeza e liquidez da obrigação pecuniária, nos termos da Lei nº 6.830/80, cabendo à parte demonstrar a ocorrência de fato impeditivo da execução, o que não ocorreu no caso. 5. A cópia integral do procedimento administrativo que resultou na aplicação da multa não se trata de peça obrigatória para o manejo da execução fiscal e, assim sendo, era ônus do embargante, ora apelante, apresentá-lo nos Embargos à Execução, o que não foi feito. 6. Em relação às alegações de que o débito foi discriminado de forma genérica e de que a multa seria desproporcional e desarrazoada, tenho que a ausência da cópia do processo administrativo prejudica a análise da referida alegação. Não antevejo nos autos, assim, a existência de qualquer nulidade a macular a CDA, o procedimento administrativo ou a multa aplicada pelo PROCON. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0009448-96.2021.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:26:32) (Grifei). Dessa maneira, deve ser preservada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a de certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual não deve ser imputada à requerida a obrigação de juntada do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na peça vestibular e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro na sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa) e de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, providencie-se a baixa com as cautelas de estilo e traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais (Execução Fiscal). Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0003307-56.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ADAMANT TRADING COMPANY S/A ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO ADAMANT TRADING COMPANY S/A, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em razão da Ação de Execução Fiscal no 0009601-95.2022.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICIPIO DE PALMAS, para a cobrança de débitos tributários constantes da inicial. Juntou comprovante do recolhimento das custas, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos sem a garantia da execução em razão do indeferimento da garantia ofertada na Execução Fiscal em apenso – evento 42. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO. I - QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. II – DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a ausência de garantia do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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