Divórcio Litigioso 0000370-96.2026.8.27.2731 - TJTO

Divórcio Litigioso 0000370-96.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000370-96.2026.8.27.2731/TO REQUERENTE: CHARLLA RAMALHO NOLETO ADVOGADO(A): VERÔNICA ALVES BOTELHO (OAB TO010340) ADVOGADO(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB TO001625) REQUERIDO: JOÃO RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c pedido de DANO MORAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sede liminar para concessão de ALIMENTOS PROVISIONAIS e INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizado por CHARLLA RAMALHO NOLETO por si e na representação do filho menor J. H. R. P, em face de JOÃO RODRIGUES PINHEIRO, todos já qualificados. Em decisão acostada ao evento 18, fora decretado o divórcio das partes, fixados alimentos provisórios e compensatórios em favor dos requerentes, além de indeferido o pedido de indisponibilidade de bens. Interposição de agravo de instrumento pela parte autora no evento 23 e pela parte ré no evento 36. A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 41). Contestação apresentada no evento 46. Requerimento para expedição do mandado de averbação no evento 53. Réplica no evento 54. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens, verifico que a matéria já foi apreciada por este Juízo, tendo sido expressamente consignado que a medida poderia ser reavaliada diante da superveniência de fatos novos aptos a demonstrar risco concreto de dilapidação patrimonial. No caso, embora a parte autora tenha reiterado suas alegações e impugnado os documentos apresentados pelo requerido, entendo que as questões suscitadas demandam dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que a decisão que indeferiu a medida constritiva foi objeto de recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, tendo sido mantida em grau recursal (evento 5, do AI nº 0002451-14.2026.8.27.2700), circunstância que reforça a necessidade de que eventual reexame da questão ocorra à luz de elementos probatórios mais robustos. Dessa forma, por ora, mantenho a decisão anteriormente proferida. Por fim, no que se refere ao pedido de expedição do mandado de averbação de divórcio, merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, sem prejuízo de nova apreciação da matéria por ocasião do saneamento do feito. No mais, CERTIFIQUE-SE acerca do trânsito em julgado do capítulo da decisão de evento 18 que decretou o divórcio das partes e, na sequência, DETERMINO a expedição de mandado para que as partes procedam com a averbação do divórcio no Cartório de Registro Competente. Destaco que a gratuidade da justiça deferida à parte autora (evento 18) compreende, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, benefício que ora DEFIRO também ao réu, observação esta que deverá ser anotada no mandado de averbação a ser expedido. Por fim, em continuidade ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 178, II do CPC, seguindo os autos conclusos para decisão de saneamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 0000370-96.2026.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: CHARLLA RAMALHO NOLETO ADVOGADO(A): VERÔNICA ALVES BOTELHO (OAB TO010340) ADVOGADO(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB TO001625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 24/04/2026 - PETIÇÃO Evento 47 - 24/04/2026 - PETIÇÃO Evento 46 - 24/04/2026 - PETIÇÃO

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 12:20

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:14

Trânsito em julgado

30/03/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 16:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:44

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Divórcio Litigioso Nº 0000370-96.2026.8.27.2731/TO REQUERENTE: CHARLLA RAMALHO NOLETO ADVOGADO(A): VERÔNICA ALVES BOTELHO (OAB TO010340) ADVOGADO(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB TO001625) DESPACHO/DECISÃO CHAVE: 725566250326. REQUERENTE: Charlla Ramalho Noleto, brasileira, casada, do lar, RG 388.404/SSP/TO, CPF 016.982.151-00, filha de José Domingos Noleto São José e Luzivan Ramalho dos Santos Noleto, nascida em Itacajá/TO no dia 19/12/1985, residente e domiciliada na em Paraíso/TO (CEP 77600.000 REQUERIDO: JOÃO RODRIGUES PINHEIRO, brasileiro, casado, contador e produtor rural, RG 319.728/SSP/TO, CPF 914.577.691-15, filho de Emenergidio Rodrigues Assis e Mariana Vicência Pinheiro, nascido em Fátima/TO no dia 10/09/1981, residente e domiciliado em Fátima/TO (CEP 77.555-000), na Av. João Pires Querido, s/n, lote 07/08, quadra A-1, centro, na Fazenda Dois Irmãos, Lote Rural 18, Loteamento Mangues, Gleba A, Zona Rural, Oliveira de Fátima/TO, podendo ser localizado pelo fone(whatsapp) 63-99237- 3383, Email [email protected] SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, BEM COMO DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIAS: Art. 334. [...]. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. PRAZO PARA RESPOSTA – 15 (QUINZE) DIAS – A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Art. 695. [...]. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. O referido processo tramita por meio judicial eletrônico e através do NÚMERO E CHAVE acima informados é permitido o acesso deste na íntegra junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no link: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/) / Consulta Pública / Consulta Processo. DECISÃO 1. RELATÓRIO CHARLLA RAMALHO NOLETO ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c pedido de DANO MORAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sede liminar para concessão de ALIMENTOS PROVISIONAIS e INDISPONIBILIDADE DE BENS em face de JOÃO RODRIGUES PINHEIRO, ambos já qualificados. Narra a inicial, em suma: a) As partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens em 29/12/2012, conforme consta da inclusa certidão de casamento lavrada no Cartório de Registro Civil de Pessoais Naturais do Município de Paraíso/TO registrada sob matrícula n. 126946 01 55 2012 2 00023 052 0005298 89, constante do livro B23, fls. 52 n. 5298. Do casamento nasceu o filho J. H. R. P, (25/04/2014); b) Em razão do dever natural decorrente da paternidade, deve o requerido pagar alimentos ao menor, no importe de 2 (dois) salários mínimos mensais, o que atualmente equivale à R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), cujo valor é suficiente para fins de suprir a necessidade alimentar do menor. c) Durante toda a convivência do casal, o sustento da casa era feito pelo requerido, tendo a autora saído de seu emprego para fins de apenas cuidar do lar, perdendo sua renda própria e vivendo exclusivamente ao talante material do requerido. E ciente disto, o requerido somente permitia que a autora fizesse a mantença das despesas da casa do casal utilizando um cartão de crédito/débito de titularidade do requerido, o qual, recentemente fora bloqueado (há mais ou menos uns 10 dias atrás), deixando a autora sem condições mínimas de sobrevivência, ato que demonstra assédio moral e material, configura abandono, exposição de fragilidade feminina, inclusive por meio de retaliações, retirando-a do grupo de administração da empresa do casal (prints anexos), ameaças veladas, além de atos de infidelidade manifesta. d) A autora não tinha renda, e vivia, até a presente data, exclusivamente às custas do requerido, e diante do abandono, está à deriva e sofrendo restrições morais e materiais diante da impossibilidade de manter sua sobrevivência e a de seu filho. Teceu comentários acerca do direito e requereu, em caráter antecipatório: (i) a indisponibilidade de bens demonstrados na inicial; (ii) a fixação de alimentos provisórios ao filho menor no importe de 2 (dois) salários mínimos; e (iii) a fixação de alimentos compensatórios provisionais no importe de R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta reais) Com a inicial juntou documentos (evento 1). Emenda à inicial no evento 16, requerendo a decretação liminar do divórcio Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO DIVÓRCIO A parte autora pugna, em sede de liminar, a decretar o divórcio. Pondera estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris pelo fato de ser o divórcio um direito potestativo, cabendo qualquer oposição da parte adversa. Já o periculum in mora se evidencia pela ruptura da vida em comum, sem haver qualquer contato entre as partes. A questão que se coloca diante do pedido inicial é analisar a possibilidade de conceder o divórcio, liminarmente, em sede de antecipação de tutela, diante dos efeitos da decisão que assume viés definitivo face ao caráter desconstitutivo da sentença, ou se há outros instrumentos processuais previstos no atual Código de Processo Civil que permitem ir além da tutela provisória e julgar antecipadamente o mérito. A análise do viés processual que se apresenta não pode ser realizada dissociada da perspectiva de direito material. A Constituição Federal de 1988 e o atual Código Civil trouxeram a pessoa humana para a centralidade do ordenamento jurídico (art. 1°, inciso III, da CF/88). O Direito Civil repersonalizado fica dissociado da visão patrimonialista que permeava o Código Civil de 1916. Surgem novos valores e princípios são ressiginificados. No âmbito do Direito Civil, o Direito de Família, como locus de formação e desenvolvimento da pessoa, é o mais diretamente impactado. Impacto que pode ser sentido nas transformações do divórcio que passa a ser reconhecido como instrumento que proporciona a extinção do vínculo matrimonial, sem causa específica, a partir da manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, retratando os novos valores que ressignificaram o Direito de Família. Antes o divórcio deveria ser precedido de separação judicial. A Constituição Federal possibilitou o divórcio vinculado ao requisito temporal da separação de fato há mais de dois anos ou separação judicial há um ano. Com a Emenda Constitucional n° 66/2010, que alterou o art. 226 da Constituição Federal, o divórcio foi desvinculado de qualquer requisito, passando o art. 226, § 6º da CF/88 a prever, simplesmente, que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. O divórcio passa a ser reconhecido exclusivamente como direito, a ser exercido pelos cônjuges que decidem pôr fim ao vinculo matrimonial, consensual ou litigiosamente. A mudança de paradigma confere ao casal autonomia e liberdade para decidirem pela extinção do vínculo matrimonial, consolidando um processo de redução da intervenção estatal nas relações de família, principalmente no ocaso do vínculo conjugal. Afasta qualquer óbice à vontade dos consortes, privilegia a autonomia da vontade, a resolução célere e a autoridade parental no desfecho dos destinos dos membros da entidade familiar quando não há mais vínculo de afeto a unir o casal. O divórcio passa a ter como fundamento a ruptura do afeto e a ser reconhecido como o exercício de um direito potestativo (aquele que interfere na esfera jurídica de terceiro, sem que este nada possa fazer), competindo o seu exercício somente aos cônjuges, sem afetar, porém, a relação com os filhos. Como adverte Pablo Stolze o processo serve à vida. Advertência que se volta à importância de se afastar possiveis obstáculos processuais para consolidar a realidade fática que subjaz com a ruptura afetiva, mesmo quando houver a cumulação com outros pedidos, que não é o caso dos autos. E é nessa perspectiva que será feita a análise do pedido de divórcio liminar. Na sociedade dinâmica, multifacetada e com complexas relações socais em que vivemos no momento atual, o processo e as dificuldades do sistema judicial não podem pontecializar a duração de uma situação capaz de causar sofrimento às pessoas no ocaso do afeto, ao deixar de conferir uma solução judicial com celeridade. Os Tribunais Pátrios já vêm reconhecendo a possibilidade da decretação do divórcio em sede de liminar face à natureza potestativa do direito, a exemplo do acórdão retro: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio direto – Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar – Direito potestativo – Tutela de urgência versus tutela de evidência – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21129753320208260000 SP 2112975-33.2020.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 23/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) Creio que o pedido inicial de divórcio liminar diante do viés definitivo, face ao caráter desconstitutivo da sentença, pode ser analisado não sob a perspectiva de tutela de urgência, mas se valendo de outros instrumentos que possibilitam o julgamento parcial ou antecipado do mérito, contemplados no atual Código de Processo Civil, diante da natureza potestativa do direito material posto à apreciação. É certo que o parágrafo único do art. 300, § 3º do CPC/2015 não comporta, expressamente, a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se os efeitos da decisão forem irreversíveis. Ocorre que instrumentos processuais contemplados no atual Código de Processo Civil possibilitam a tutela jurisdicional adequada ao permitir o julgamento antecipado do mérito, quando o pedido não necessitar de instrução probatória (art. 355, do CPC) ou, havendo pedidos cumulados, o julgamento parcial do mérito (art. 356, inciso II, do CPC). Nos termos do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução parcial de mérito, quando o processo está em condições de julgamento. O pedido de divórcio, como direito potestativo, não requer instrução probatória, estando em condições de imediato julgamento. Como ressaltado, o direito potestativo pode ser exercido, com influência na esfera jurídica de outrem, sem que se possa oferecer oposição à criação, modificação ou extinção de direito ou pretensões. Ou seja, sendo um direito que independe de qualquer conduta omissiva ou comissiva do sujeito passivo, é um direito despido de pretensão, portanto, não pode ser violado. Rompida a vida em comum, por certo não será a decisão judicial que gerará o afastamento dos cônjuges. No caso, o conteúdo da decisão está evidenciado objetivamente, desde logo, na inicial, onde a separação de fato já se apresenta como um fato jurídico capaz de extinguir o vínculo matrimonial, por si só. O julgamento parcial de mérito se apresenta definido desde já: o divórcio será decretado. Diante do pedido da parte autora, ao réu não há, juridicamente, defesa possível que possa impedir a pretensão à concessão do divórcio. A demanda pode continuar quanto aos demais pedidos, se houver, como alimentos, guarda, partilha de bens. Não se tem, portanto, uma cognição sumária e uma provisoriedade da tutela típicas das tutelas de urgência; mas uma decisão que aprecia o mérito, de forma definitiva e exauriente por não haver oposição juridicamente possível que possa ser exercida pelo Réu ao direito alegado pela parte. No caso, o julgamento antecipado do mérito traz a autora a possiblidade restabelecer a sua autonomia e liberdade na construção do seu projeto de vida, quando já rompida a vida em comum com o demandado há mais de dez anos, possuem filhos e há bens a serem partilhados. Como adverte Paulo Lobô, a liberdade familiar ”se realiza na constituição, manutenção e extinção da entidade familiar”, como consequência da “liberdade de escolher o projeto de vida familiar, em maior espaço para exercício das escolhas afetivas”. (LÔBO, Paulo. Direito de Família e princípios constitucionais. In: CUNHA PEREIRA, Rodrigo (coord.). Tratado de direito das famílias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2019. p. 123). No ocaso do afeto e diante da irreversibilidade do fim da comunhão de vidas, não cabe ao Estado imiscuir-se na vida privada para analisar as causas de uma ruptura ou criar obstáculos processuais à efetivação de um direito em face do qual a outra parte não pode apresentar oposição; ao contrário, o processo deve servir à vida e concretizar, com a adoção dos seus instrumentos processuais, a liberdade da pessoa de escolher do seu projeto de vida familiar. 2.2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR Em se tratando de pedido de alimentos destinado à mantença de menor de idade, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, mesmo não havendo pedido liminar. No caso versando, há pedido expresso da parte requerida no sentido de que os alimentos sejam fixados liminarmente. Diante, pois, das necessidades da criança, que são patentes e presumidas, os alimentos devem ser fixados provisoriamente desde logo, observando-se, para sua matematização, o princípio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade, estabelecido pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. Segundo tal dispositivo, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, atendidas as circunstâncias do caso concreto. Acerca da possibilidade do alimentante, a documentação acostada aos autos traz fortes indícios de robusta capacidade financeira. Os bens vultosos de propriedade do requerido, como uma propriedade rural de alto valor (evento 1 - CERT_INT_TEOR9, CONTR17), com roçadeiras, pulverizadores (evento 1 - NFISCAL16, NFISCAL28), semireboque de alto valor (evento 1 - LAUDOAVAL20), além da sociedade de fato na empresa de nome fantasia R.A. TRANSPORTES E SERVIÇOS, com capital social de R$ 400.000,00 (evento 1 - CNPJ27), autorizam, nesta fase de cognição sumária, a aplicação da Teoria da Aparência. A jurisprudência do TJTO é pacífica no sentido de que, na ausência de prova cabal dos rendimentos exatos do alimentante, é legítimo ao magistrado balizar o quantum alimentar pelos sinais exteriores de riqueza demonstrados: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PROVISÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À DECLARADA. FIXAÇÃO DE NOVO PATAMAR PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por filha maior de idade, estudante de Medicina, contra decisão que indeferiu pedido de majoração provisória de alimentos em ação revisional. 2. A agravante sustenta que o valor fixado judicialmente na infância tornou-se insuficiente para suprir suas atuais necessidades universitárias, demonstrando vínculo acadêmico e despesas contínuas. 3. A decisão agravada foi reformada para fixar novo valor provisório dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível majorar, em sede de tutela provisória, os alimentos anteriormente fixados, com base em mudança da necessidade da alimentanda e em indícios de incremento patrimonial do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar da agravante, em razão da sua condição de estudante universitária sem meios próprios de subsistência. 6. A análise dos autos revela sinais de capacidade financeira superior à declarada pelo alimentante, autorizando aplicação da teoria da aparência. 7. A ausência de prova robusta justifica prudência na majoração, sendo proporcional a fixação provisória em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. 8. A medida assegura efetividade à prestação jurisdicional, sem prejuízo de reavaliação posterior, mediante instrução completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar, em sede de tutela provisória, os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo nacional, até decisão final na ação revisional. Tese de julgamento: "1. É cabível a majoração provisória de alimentos, com base em tutela de urgência, quando evidenciada a permanência da necessidade da alimentanda e indícios de incremento da capacidade econômica do alimentante. 2. A ausência de prova definitiva justifica a fixação prudente e proporcional dos alimentos provisórios, sem prejuízo de reavaliação posterior." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006103-73.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 14:55:11) - Grifamos. Desta feita, entendo que a fixação no patamar de 2 (dois) salários mínimos, atende ao parâmetros legais e jurisprudenciais. 2.3. DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À REQUERENTE O pensionamento entre ex-companheiros de fato é medida excepcional, pressupondo para seu deferimento, que a necessidade do pretenso credor reste comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos apontados no art. 1.695 do CC. Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, a prestação alimentícia deve ser fixada por um período razoável para que o necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. Com efeito, a mútua assistência entre ex-companheiro somente encontra amparo quando comprovada a situação excepcional que a justifique. No caso dos autos, essa excepcionalidade encontra-se presente, pois ao que consta a autora exercia apenas o labor doméstico, de forma que está ausente do mercado de trabalho por longo tempo, o que dificulta seu retorno e obtenção de meios para viver de forma digna. Considerando as peculiaridades do caso, em especial as condições pessoais da companheira, tenho que o arbitramento de alimentos pelo período de 12 (doze) meses se apresenta razoável ao seu retorno ao mercado de trabalho. O artigo 1.694 do Código Civil, calcado no princípio da solidariedade familiar, reza que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Ainda, a teor do art. 1694, §1.º, do Código Civil, cabe ao Juiz fixar o quantum alimentício considerando a capacidade de quem presta, as necessidades de quem recebe e um juízo de proporcionalidade. Por fim, estabelece o art.1.724 que: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” Nesta perspectiva, entendo que o arbitramento do valor em 1 (um) salário-mínimo vigente, atende proporcionalmente as especificidades do caso concreto. 2.4. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido, sob o argumento genérico de necessidade de resguardar eventual partilha e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, a indisponibilidade de bens constitui medida de natureza excepcional e altamente gravosa, pois implica restrição direta ao direito fundamental de propriedade, somente se justificando quando demonstrados, de forma concreta e objetiva, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano consistente em risco efetivo de dilapidação, ocultação ou fraude patrimonial. No caso dos autos, embora a parte autora tenha apontado a existência de patrimônio em nome do requerido, não há qualquer elemento probatório que indique atos atuais ou iminentes de alienação irregular, esvaziamento patrimonial, simulação, fraude contra meação ou tentativa de frustração de futura partilha. As alegações apresentadas limitam-se a presunções genéricas, desprovidas de lastro fático mínimo capaz de evidenciar o periculum in mora qualificado exigido para a concessão da medida. Assim, ausentes elementos que demonstrem risco real e imediato de dilapidação patrimonial, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham fatos novos relevantes que justifiquem a adoção de medida constritiva. 2.5. REALIZAÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO. A Portaria-Conjunta n. 11, de 09 de abril de 2021, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins regulamenta a possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-Mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica. Vejamos: Art. 12 Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, fica autorizada a prática de atos de comunicação processual mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática, tudo com certidão nos autos, instruída com print de telas de aplicativos de mensagens. O art. 16, da mesma normativa, apresenta ressalva à adoção dessa modalidade de comunicação aos processos que tramitam em segredo de justiça; e, ao mesmo tempo, possibilita a intimação/citação por meio eletrônico desde que haja decisão fundamentada nesse sentido. Como cediço, a realização de atos processuais, inclusive de comunicação processual, de forma presencial foi limitada em razão das recomendações de isolamento social diante da pandemia da COVID-19, levando à busca de meios alternativos para a realização dos atos de comunicação processual a fim de concretizar o acesso à justiça e conferir efetividade à atuação jurisdicional (art. 5º, XXXV e LXXVIII, Constituição Federal, c/c arts. 3º e 4º, CPC). O caso em análise tramita em segredo de justiça (art. 189, II, CPC), mas deve ser afastada a ressalva do art. 16, da Portaria-Conjunta TJTO e CGJUS/TO n. 11/2021, para se admitir a adoção dos meios eletrônicos de comunicação processual. O processo tem por objeto a tutela de direito indisponível. Portanto, a vedação de utilização dos meios eletrônicos de comunicação processual poderá impactar de forma negativa no seu deslinde, limitando-se a concretização do direito de acesso à justiça das partes durante o período de restrições sanitárias e, via de consequência, retardando-se a prestação jurisdicional e violando-se o direito fundamental à duração razoável do processo. Assentadas essas premissas, tem-se que devidamente justificado o afastamento da regra prevista no art. 16, da Portaria-Conjunta TJTO e CGJUS/TO n. 11/2021, a fim de possibilitar o seguimento do feito com adoção de meios eletrônicos de comunicação processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98, CPC); II – RECEBO a emenda à inicial (evento 16); III – JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio de CHARLLA RAMALHO NOLETO e JOÃO RODRIGUES PINHEIRO, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, autorizando os divorciandos a voltarem a utilizar os respectivos nomes de solteiro; IV – O feito prosseguirá quanto aos demais pedidos, notadamente os alimentos, a partilha de bens e dano moral, observando-se o regular contraditório e a ampla defesa; V – ACOLHO o pedido antecipatório veiculado na petição inicial para FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor, J. H. R. P, no valor mensal equivalente a 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época de cada pagamento, quantia esta que será devida pelo requerido JOÃO RODRIGUES PINHEIRO; VI – ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de alimentos compensatórios para FIXÁ-LOS em favor da autora CHARLLA RAMALHO NOLETO, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da intimação desta decisão, devidos pelo requerido JOÃO RODRIGUES PINHEIRO; VII – INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial; VIII – AFASTO a ressalva do art. 16 da Portaria Conjunta TJTO e CGJUS/TO nº 11/2021, para DETERMINAR nestes autos a realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico, nos termos do art. 12, da mesma normativa; IX – DESIGNE data para teleaudiência de conciliação (art. 695, CPC), a qual deverá ser realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca – CEJUSC, por meio de videoconferência, conforme o permissivo da Portaria-Conjunta n.º 11/2021 do TJTO e da CGJUSTO; X – Os atos eletrônicos de comunicação processual deverão ser cumpridos por Oficial(a) de Justiça; XI – INTIME-SE, se necessário, a parte autora para (i) informar nos autos, desde logo, a conta bancária para recebimento dos alimentos; (ii) informar seu endereço eletrônico, bem como o da parte demandada, no prazo de 05 dias, devendo mantê-los atualizados durante todo o processo, sob pena de extinção; XII – Informado o endereço eletrônico/telefone, CITE-SE a parte requerida, no endereço indicado na inicial, com as advertências do art. 344 e ressalvas do art. 345, ambos do Código de Processo Civil, ficando ciente que o prazo de resposta (15 dias) terá início após a audiência de conciliação; INTIMANDO-SE, ainda, para proceder ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados; XIII – Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça quando do cumprimento do mandado lavrar certidão diretamente no e-Proc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência. A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do(a)(s) destinatário(a)(s), a fim de assegurar que tenha(m) tomado conhecimento do conteúdo e do teor da comunicação realizada; XIV – Se não houver a entrega da mensagem no prazo de 03 dias, o(a) Oficial(a) de Justiça providenciará a comunicação processual por outro meio idôneo (e-Mail, Instagram, etc.), o que deverá ser consignado na certidão; XV – Esclareço que qualquer ato de intimação das partes para comparecimento às sessões será feito diretamente a elas, preferencialmente por meio eletrônico, caso sejam assistidas pela Defensoria Pública, em sendo o caso de advogado constituído, a intimação se fará pelo sistema e-Proc, dispensando o mandado ou carta precatória ou intimação eletrônica à parte pessoalmente; XVI – INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência designada, acompanhadas de advogado ou defensor público, devendo ser indagadas pelo Oficial de Justiça a respeito da possibilidade tecnológica de realização do ato; XVII – Caso qualquer das partes informe a impossibilidade tecnológica de participarem da teleaudiência, deverão ser intimadas, no mesmo ato, para comparecerem pessoalmente à sede do Foro, no dia e hora designados, sob pena de aplicação de multa (art. 334, § 8º, CPC); XVIII – Em sendo entabulado acordo, após a manifestação do Ministério Público, venham os autos conclusos para julgamento; XIX – Caso a tentativa conciliação reste infrutífera, DESIGNE, desde logo, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMANDO-SE as partes para que compareçam acompanhadas de advogado ou defensor público e das testemunhas que pretenderem ouvir, no máximo 03 (três), sob pena de preclusão, consoante o disposto no artigo 8º da Lei nº 5.478/68; XX – Entretanto, caso o prazo para contestação tenha transcorrido sem manifestação da parte contrária, façam-me os autos imediatamente conclusos; XXI – Nos termos do art. 4º, II, da Resolução CNJ n.º 313/2020, o caso requer urgência no cumprimento, salvo orientação em sentido diverso da Diretoria do Foro desta Comarca, Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado ou Conselho Nacional de Justiça. XXII – Cientifique o Ministério Público. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

04/02/2026, 00:00

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