Execução Fiscal 0028191-28.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0028191-28.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0028191-28.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB PE032765) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela Fazenda Pública exequente, por meio da qual reconhece expressamente que os honorários advocatícios fixados nos autos dos embargos à execução devem ser considerados para fins de observância do limite global previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, bem como informa a existência de saldo remanescente a título de honorários advocatícios no importe de R$ 3.428,53 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), INTIMO a parte executada para que efetue o pagamento espontâneo do referido débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a executada manifestar-se acerca do valor apresentado pela exequente, bem como requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:49

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:40

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:13

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:23

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:55

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:32

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:32

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:47

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:41

Mero expediente

04/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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