Execução de Título Extrajudicial 0016813-42.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0016813-42.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

23/07/2026, 18:14

Ato ordinatório (Certidão)

23/07/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 301. Expeça-se alvará. Cumpra-se.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 301. Expeça-se alvará. Cumpra-se.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 301. Expeça-se alvará. Cumpra-se.

21/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:44

Mero expediente

13/07/2026, 17:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) RÉU: VANESSA BARROS DE ALMEIDA GUIMARAES ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) RÉU: ISRAEL DOMINGUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO(A): FABIO COSTA CUNHA (OAB TO005439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento de sentença/liquidação, na qual se discute o saldo remanescente do débito exequendo. Após o despacho do Evento 251, que estabeleceu os parâmetros para a retificação da conta, a Contadoria Judicial Unificada (COJUN) apresentou novos cálculos no Evento 254, apurando um saldo de R$ 325.240,27, com data-base em fevereiro de 2026. Os executados apresentaram impugnação à conta sustentando, em síntese: a) excesso de execução, ao argumento de que o valor correto seria R$ 196.462,74; b) erro na aplicação dos juros de mora, que totalizaram 30%, quando o intervalo temporal entre o termo inicial e o termo final (02/08/2023) comportaria apenas 18 meses; c) ausência de abatimento integral do crédito penhorado junto a terceiros (Evento 116), correspondente a parcelas vincendas; d) incorreção na base de cálculo dos honorários advocatícios e pedido de substituição do contador. O exequente, por sua vez, manifestou concordância com o cálculo da contadoria (Evento 254) e rebateu a tese dos executados, afirmando que a penhora de crédito parcelado não equivale a pagamento imediato, devendo o abatimento ocorrer apenas na medida dos levantamentos efetivos. Pugnou, ainda, pela condenação dos executados em multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos e os cálculos apresentados, verifico que assiste razão parcial aos executados apenas no que tange ao cômputo aritmético dos juros de mora. Conforme determinado no Evento 251, os juros de mora devem observar o termo final em 02/08/2023. Considerando que a correção monetária e os encargos fluem de período anterior, o cálculo da COJUN no Evento 254 indicou a incidência de 30% de juros. Todavia, em análise objetiva do período compreendido até o corte temporal decidido (agosto de 2023), observa-se que o percentual acumulado de juros (1% ao mês) aparenta descompasso com o número de meses efetivamente transcorridos sob a égide da mora, merecendo esclarecimento e eventual ajuste pela Contadoria para estrita observância do quantum mensal proporcional ao período limitado. Por outro lado, quanto ao abatimento dos valores referentes ao Evento 116, a insurgência dos executados não prospera. A penhora de crédito de terceiros, especialmente quando pactuada em parcelas vincendas (conforme se extrai do documento "OUT6" do Evento 116 e do detalhamento de parcelas que se estendem até 2027), não se confunde com pagamento imediato. A disponibilidade financeira do crédito para o exequente é o marco interruptivo da mora e o fato gerador do abatimento. Admitir a dedução integral e antecipada de parcelas que sequer venceram ou que ainda não foram transferidas ao juízo e postas à disposição para levantamento implicaria transferir ao credor o risco da inadimplência do terceiro devedor, o que desvirtua a lógica da execução. O abatimento deve ser procedido de forma progressiva, incidindo apenas sobre os valores efetivamente depositados e/ou levantados, conforme corretamente operado pela COJUN no Evento 254. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, mantenho o critério fixado: o percentual deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o título executivo e a decisão do Evento 251, e não sobre o saldo residual líquido. Os abatimentos por pagamentos parciais reduzem o saldo devedor final, mas não alteram a base de cálculo da verba honorária sucumbencial já consolidada sobre o montante da condenação principal. Quanto ao pedido de substituição do contador judicial, este deve ser indeferido. A divergência técnica ou a ocorrência de erro material aritmético não autorizam, por si sós, a substituição do auxiliar do juízo, sendo suficiente a determinação de retificação ou esclarecimentos, inexistindo prova de parcialidade ou incapacidade técnica. Por fim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente, por entender que as insurgências dos executados, embora parcialmente desprovidas de amparo jurídico (no tocante ao abatimento antecipado), situam-se no âmbito do exercício do contraditório e da ampla defesa em fase de liquidação complexa. Ante o exposto: ACOLHO EM PARTE a impugnação dos executados apenas para determinar a remessa dos autos à COJUN, a fim de que: a) Esclareça ou retifique o percentual de juros de mora aplicado no cálculo do Evento 254, certificando-se de que o montante de juros corresponda estritamente ao número de meses transcorridos entre o termo inicial e o limite final de 02/08/2023, à razão de 1% ao mês linear; b) Mantenha o indeferimento do abatimento antecipado das parcelas vincendas do Evento 116, devendo ser abatidos apenas os valores cuja disponibilidade financeira nos autos reste comprovada até a data da nova conta. INDEFIRO o pedido de substituição do contador judicial e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 301. Expeça-se alvará. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 301. Expeça-se alvará. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0016813-42.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARCIO DORAZIO ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 301. Expeça-se alvará. Cumpra-se.

Expedida/certificada

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