Execução de Título Extrajudicial 0024835-26.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024835-26.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024835-26.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Habilite(m)-se o(s) novo(s) causídico(s) da parte autora, conforme instrumento de procuração apresentado no evento 120. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito com os requerimentos que entender pertinentes. Intime-se.

12/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 04:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:17

Ato ordinatório (Certidão)

23/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0024835-26.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização dos sistemas INFOJUD E SREI, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:44

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0024835-26.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização dos sistemas INFOJUD E SREI, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

28/01/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024835-26.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. (AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de contrato bancário, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação de seus salários, em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a executada não possui remuneração superior aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. A executada juntou aos autos contracheque, bem como extrato da conta bancária, a comprovar, assim, tratar-se a constrição de valor oriundo de salário. À vista disso, mostra-se evidente que as verbas salariais da executada não podem ser penhoradas, porquanto possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência e para a manutenção do mínimo necessário a sua dignidade. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)