Homologação da Transação Extrajudicial 0009520-10.2026.8.27.2729 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0009520-10.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0009520-10.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): EULLER MARQUES SILVA (OAB TO013946) ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA As partes (CHAVES E CIA LTDA e CONSTRUTORA OMEGA LTDA) requereram a homologação de acordo entabulado acerca do objeto da presente ação. Ao (evento 25), as partes protocolaram o termo de acordo e requereram a homologação do mesmo. E em apertada síntese o relatório. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, eis que atende os interesses das partes e da justiça, estando assim, em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que não há óbice à sua homologação. POSTO ISSO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e DECLARO extinto o processo nos termos que dispõe o art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Corrido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.

12/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

05/06/2026, 17:44

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 12:33

Retificação de Classe Processual

19/05/2026, 12:33

de Conciliação

19/05/2026, 09:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:55

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Pré-processual Nº 0009520-10.2026.8.27.2729/TO RECLAMANTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): EULLER MARQUES SILVA (OAB TO013946) ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) DESPACHO/DECISÃO Para a sessão conciliatória, fica designado o dia 19 de maio de 2026 às 09:30 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, nesta Comarca de Araguaína, na modalidade virtual, devendo a carta convite ser entregue pelo requerente ao requerido. Cumpra-se. Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.

13/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:53

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:08

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

12/05/2026, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 13:21

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Pré-processual Nº 0009520-10.2026.8.27.2729/TO RECLAMANTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): EULLER MARQUES SILVA (OAB TO013946) ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação pré-processual, conforme narrado no evento 1, que trata de débito em que as partes não são residentes na Comarca de Palmas. O artigo 63, §5º do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.879/2024, trouxe uma nova hipótese de declinação de competência de ofício pelo magistrado no caso de conduta processual abusiva. Neste sentido dispõe o CPC: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A Corte de Cidadania já decidiu que a legislação altera o entendimento adotado anteriormente: 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa – pelo foro de eleição – em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 206933 - SP, 2ª Seção, 6/2/25 - grifo nosso) Por fim, é importante destacar que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se à esfera administrativa, conforme disposto no artigo 15 do CPC: "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.". Assim, promova-se a intimação do patrono da causa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o motivo do protocolamento da presente ação na Comarca de Palmas, e após o prazo voltem os autos conclusos para nova análise. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

—

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

de Conciliação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(28)