Execução de Título Extrajudicial 5000599-13.2007.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000599-13.2007.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5000599-13.2007.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro (271.1), consoante o art. 2º da Lei 4.240/231. O boleto pode ser gerado por meio do módulo Custas, integrado ao e-Proc. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais CNIB, conforme Despacho 270.1. Araguaína/TO, 11 de junho de 2026.

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5000599-13.2007.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro (271.1), consoante o art. 2º da Lei 4.240/231. O boleto pode ser gerado por meio do módulo Custas, integrado ao e-Proc. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais CNIB, conforme Despacho 270.1. Araguaína/TO, 11 de junho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 15:21

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:20

Outras Decisões

11/06/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:42

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:26

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000599-13.2007.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO No evento 229, consta pedido de penhora sobre faturamento da pessoa jurídica executada. A pessoa jurídica executada (empresário individual) encontra-se baixada na Receita Federal desde 2008 por inaptidão, o que indica a ausência de atividade empresarial que enseje a forma de constrição postulada: Legenda: informações da base de dados da Receita Federal. A esse respeito, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMPRESA BAIXADA. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, demasiadamente gravosa à parte executada, não se podendo deferi-la senão em casos excepcionais. 2. Justifica-se o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa quando inexistem outros bens a serem penhorados. 3. No caso dos autos, a empresa encontra-se baixada desde 2013 e, portanto, sem faturamento mensal. Medida inócua. 4. Negado provimento ao agravo. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50339999820234040000, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL INDEFERIDA. DESCABIMENTO, NO CASO, ANTE O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Embora a escola de propriedade da executada se trate de firma individual, onde os bens da empresa e do empresário se confundem, fato é que tal empresa se encontra baixada desde 2002, por encerramento da suas atividades, o que descabe falar na penhora do seu faturamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70074932104, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-11-2017). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70074932104 VIAMÃO, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017) Indefiro o requerimento no evento 229, porque inadequado à situação exposta nos autos. Intime-se o exequente para dar andamento regular ao processo, indicando meios para satisfação do seu crédito, no prazo de 30 dias. Araguaína, 28 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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