Execução Fiscal 5002622-86.2009.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5002622-86.2009.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002622-86.2009.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela Fazenda Pública Exequente, na qual requer a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do saldo residual do débito, no valor de R$ 106.776,99 (cento e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos). Antes da adoção de medidas constritivas, oportunizo à parte executada a quitação espontânea do débito remanescente. Em consequência, INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento do saldo residual indicado pela Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou comprovação de pagamento, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 17:07

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002622-86.2009.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 235 - 02/04/2026 - PETIÇÃO

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 13:40

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:23

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:57

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002622-86.2009.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de P & M COMERCIAL DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e de seus sócios MARIA DA GLORIA TEIXEIRA e PAULO ELCIO TEIXEIRA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 1.492,08 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos). A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 1.492,08 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002622-86.2009.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA DA GLORIA TEIXEIRA qualificado, executado nestes autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, legalmente constituída, visando o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, sob o fundamento de que tais quantias, por se tratarem de verba advinda de sua aposentadoria, são impenhoráveis, nos termos no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Requer, portanto, o imediato desbloqueio de tais valores. Eis o relato do essencial. DECIDO. Pois bem! Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado no evento 118, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser mensais. 2- Neste aspecto, tem-se por evidenciado o êxito recursal, haja vista que a agravante logrou êxito em evidenciar que dos valores bloqueados, R$ 1.055,27 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referem-se à remuneração advinda de sua aposentadoria. 3- Agravo de instrumento conhecido e provido, com a suspensão do bloqueio on-line efetivado na conta bancária da ora agravante, (Banco Bradesco), no montante de R$ 1.055,27 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013598-76.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/12/2022, DJe 09/12/2022 10:27:37) Conforme se verifica do extrato, evento 179, ANEXO3, no dia 17/06/2025, houve o depósito do provento de sua aposentadoria no montante de R$ 5.382,79 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), sendo que o bloqueio judicial no montante de R$ 5.382,79 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), o qual recaiu sobre tal valor referente à sua aposentadoria. Deste modo, forçoso concluir pelo deferimento do pedido formulado pela parte executada, a fim de determinar o constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado nos autos. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, IV, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse sentido, segue jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 933, IV E §2º, CPC. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A leitura conjunta do artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil, revela que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como, às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos desbloqueio dos valores constritos perante a sua conta bancária. ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no evento 179, PET1, o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/transferência dos valores constritos via Sisbajud no evento 172, TERMOPENH1, no montante de R$ 5.382,79 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), com seus respectivos rendimentos, perante a conta do BANCO SICOOB S.A., porquanto impenhoráveis. No que diz respeito aos montantes de R$ 103,82 (cento e três reais e oitenta e dois centavos), constrito perante o banco BANCO SICOOB S.A. e o valor de R$ 61,67 (sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), constrito perante o banco NU PAGAMENTOS - IP, e o valor remanescente de R$ 1.326,59 (um mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), constrito perante o banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, evento 172, TERMOPENH3, verificando não estarem comprovadas as impenhorabilidades, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, com fulcro no artigo 854, § 5º, do CPC. INTIMO a parte executada para que, caso queira, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias, situação em que deverá promover o reforço da garantia. Mantendo-se inerte, seja certificado aos autos. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após manifestação nos autos, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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