Execução de Título Extrajudicial 0015532-51.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015532-51.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0015532-51.2022.8.27.2706/TO AUTOR: CLUO INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB SP262256) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito para fins de bloqueio via Sisbajud.

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0015532-51.2022.8.27.2706/TO AUTOR: CLUO INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB SP262256) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito para fins de bloqueio via Sisbajud.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:33

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:27

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 04:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015532-51.2022.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: CLUO INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB SP262256) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 97 - 13/04/2026 - Juntada - Guia Gerada Evento 96 - 09/04/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015532-51.2022.8.27.2706/TO AUTOR: CLUO INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB SP262256) RÉU: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) DESPACHO/DECISÃO A exequente apresenta pedido no evento 67, requerendo a expedição de ofícios às pessoas jurídicas ESALPI – Espaço de Saúde da Assembleia Legislativa do Piauí; Multicentro de Saúde Carlos Gomes; Hospital Municipal de Araguaína Dr. Eduardo Medrado; Multicentro de Saúde Vale das Pedrinhas; UPA 24 horas Benedito Bentes; UPA 24 horas Santa Lucia; UPA 24H Trapiche da Barra; Central de Diagnóstico de Esperantina; Centro de Diagnóstico de Parnaíba; CER IV – Centro Especializado de Reabilitação – Tipo IV e HEDA – Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, solicitando informações acerca da existência de eventuais créditos em nome da executada, bem como a retenção dos referidos valores para penhora de crédito, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a penhora de 40% do valor a ser recebido em razão dos contratos ativos firmados com a Prefeitura de Araguaína e a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Salvador, a fim de que depositem nos autos os valores a serem pagos para a executada até a satisfação integral do débito, sob pena de responder por desobediência, nos termos do art. 77, IV do CPC. É o relato. Decido. O direito processual civil contemporâneo privilegia a efetividade da execução, e a penhora de créditos encontra expressa previsão no art. 855 do Código de Processo Civil. Ocorre que a questão já foi objeto de detida análise por este Juízo no decisum proferido no evento 46, quando se debruçou sobre pedido substancialmente idêntico formulado pelo exequente. Na ocasião, ficou demonstrado que a executada não é uma empresa comum operando no mercado de saúde, mas sim uma associação civil que atua sem fins lucrativos. Essa circunstância altera fundamentalmente o enquadramento jurídico da questão, conferindo-lhe um tratamento distinto no que tange à penhorabilidade de seus recursos. As associações civis sem fins lucrativos que atuam em áreas de relevante interesse público, como a saúde, conforme é o caso da executada, ocupam uma posição peculiar no ordenamento jurídico brasileiro. Quando recebem recursos públicos para a prestação de serviços essenciais, como os de saúde, não estão realizando atividade comercial no sentido estrito, mas sim prestando serviços públicos ou atuando em colaboração com o Poder Público para atender a finalidades coletivas. Esta distinção não é meramente conceitual, mas produz consequências jurídicas concretas. Os valores recebidos pela executada, advindos de repasses públicos, não constituem 'faturamento' empresarial, mas sim verbas com destinação específica e vinculada à manutenção de serviços essenciais de saúde. Trata-se de recursos que, embora transitando por patrimônio privado, mantêm sua natureza pública e afetação específica, estando sujeitos ao regime jurídico-administrativo quanto à sua aplicação e fiscalização. O art. 833, IX, do Código de Processo Civil cristalizou esse entendimento ao estabelecer expressamente a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. A norma não faz distinção quanto ao volume dos recursos ou ao percentual a ser constrito, estabelecendo impenhorabilidade absoluta em face de sua finalidade precípua e de interesse social. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a disposição legal em comento, entende que a impenhorabilidade prevista nessa norma incide sobre verbas de natureza pública que são transferidas para entidades privadas a fim de beneficiar sujeitos indeterminados da coletividade, com nítido interesse social. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE FINANCIAMENTO DO BNDES RECEBIDA PELA EXECUTADA E DECORRENTE DO PROGRAMA DE CAPITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS (PROCAP-AGRO). RECURSO PÚBLICO COM DESTINAÇÃO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. TIPICIDADE NA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 649, IX, do CPC/1973 (ART. 833, § 2°, DO CPC/2015). 1. A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor (CPC/15, art. 832). 2. Ademais, as medidas executivas previstas pela norma devem receber uma exegese à luz da Constituição, uma vez que almejam a realização de direitos fundamentais e porque, em sua realização, também podem atingir direitos fundamentais. Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro. 3. O Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 649, IX, do CPC/73; art. 833, X, do CPC/2015). O legislador, em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade, optou por prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais em detrimento do pagamento de crédito ao exequente, salvaguardando o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos financiamentos nas áreas de educação, saúde ou assistência social. 4. No caso concreto, os recursos recebidos pela Cooperativa Agropecuária se enquadram na tipicidade do Código de Processo Civil, seja por se tratar de financiamento público, seja pelo evidente caráter assistencial da verba - Programa de Capitalização das Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO) para fomento de atividade com interesse coletivo e para a recuperação das cooperativas -, devendo ser tidos por absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.691.882/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/3/2021). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em 29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, constituídos em favor da recorrente. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5. O intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular justifica a previsão de impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no art. 833, IX, do CPC/15. 6. O fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação. 7. Hipótese em que, incidindo a penhora diretamente sobre recursos de origem pública e sendo os valores recebidos pela recorrente vinculados à contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos referidos créditos. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 1.840.737/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). A matéria já foi objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFS nº 275, 620, 664 e 1012), ocasião que se firmou o entendimento de não ser cabível o bloqueio de verbas públicas vinculadas a contratos de gestão em saúde, veja-se: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS VINCULADAS A CONTRATO DE GESTÃO PARA CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de vedar o bloqueio, penhora ou liberação, de receitas públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor para a prestação de serviços públicos de saúde. 2. Precedentes do STF nas ADPFs nº. 275, 620 e 664, dentre outras. 3. Em respeito aos princípios da separação de poderes, legalidade orçamentária, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos, mostram-se inconstitucionais decisões judiciais que determinam a constrição de receitas que compõem o patrimônio público e estão afetas à execução de serviços de saúde, direcionando-as, indevidamente, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos de gestão. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que se julga procedente. (STF - ADPF: 1012 PA, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022). O fundamento transcende a mera proteção patrimonial, ancorando-se nos princípios da separação de poderes, legalidade orçamentária, eficiência administrativa e, sobretudo, continuidade dos serviços públicos essenciais. No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em casos semelhantes: Agravo de Instrumento 0008645-35.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 20/09/2023, DJe 09/10/2023; Agravo de Instrumento 0016336-37.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 04/04/2023, DJe 17/04/2023; Agravo de Instrumento 0015200-39.2021.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2022, DJe 01/04/2022. A solução para o impasse não reside na flexibilização de normas de ordem pública, mas sim na intensificação das medidas executivas já deferidas e na busca por outros bens que integrem o patrimônio da executada sem estarem vinculados à prestação de serviços públicos. Diante dessas considerações, e mantendo coerência com o entendimento já firmado nestes autos, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente, seja quanto à penhora de percentual dos valores contratuais, seja quanto à expedição de ofícios aos entes públicos mencionados, uma vez que os recursos objeto dos contratos de gestão possuem caráter impenhorável por expressa disposição legal e jurisprudência consolidada. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

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