Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000898-66.2022.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000898-66.2022.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0000898-66.2022.8.27.2733/TO AUTOR: AMANDA SILVA PINTO ADVOGADO(A): BRENO VIEIRA DE SOUSA (OAB TO011256) ADVOGADO(A): BEATRIZ CASTRO CAVALCANTE (OAB TO010039) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela adoção de medidas executivas atípicas, requerendo a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da parte executada. Embora a execução corra no interesse do credor, ela deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme o princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC). INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio do passaporte do executado, dada a desproporcionalidade e a gravidade das medidas pleiteadas neste momento processual. A execução deve buscar a satisfação do crédito, mas não pode descuifdar do princípio da menor onerosidade. Assim, determino: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos indicando bens penhoráveis ou requerendo outras medidas constritivas típicas e cabíveis para o prosseguimento regular do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/06/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:11

Confirmada

13/02/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 0000898-66.2022.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS AUTOR: AMANDA SILVA PINTO ADVOGADO(A): BRENO VIEIRA DE SOUSA (OAB TO011256) ADVOGADO(A): BEATRIZ CASTRO CAVALCANTE (OAB TO010039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 27/01/2026 - Lavrada Certidão

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 17:24

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:43

Ato ordinatório (Certidão)

27/01/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:06

Ato ordinatório (Certidão)

27/01/2026, 17:06

Ato ordinatório (Certidão)

27/01/2026, 17:02

Ato ordinatório (Certidão)

11/12/2025, 14:26

Mero expediente

20/10/2025, 16:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório (Certidão)

Ato ordinatório (Certidão)

Ato ordinatório (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(96)