Execução de Título Extrajudicial 0000681-35.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000681-35.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000681-35.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA RÉU: DÉBORA ANDRADE ARAÚJO ADVOGADO(A): GRAZIELLE AGUILAR DE OLIVEIRA BRITO DIAS (OAB TO009801) RÉU: LEANDRO RISI SANTOS ADVOGADO(A): ANGELA RISI ROCHA DOS SANTOS (OAB MG035768) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 10/06/2026 - Juntada Informações

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 16:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000681-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE PERCENTUAL DA RENDA A parte exequente pretende a penhora de percentual da renda da parte executada LEANDRO RISI SANTOS para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada LEANDRO RISI SANTOS, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com a resposta, que deve ser juntada com sigilo nível 1, intimar a parte executada para manifestação sobre a penhorabilidade da renda; - Feito isso ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. 1. Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 06:26

Mero expediente

18/02/2026, 06:26

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:57

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 16:46

Expedição de documento

16/10/2025, 16:45

Expedição de documento

16/10/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000681-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE PERCENTUAL DA RENDA A parte exequente pretende a penhora de percentual da renda da parte executada LEANDRO RISI SANTOS para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada LEANDRO RISI SANTOS, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com a resposta, que deve ser juntada com sigilo nível 1, intimar a parte executada para manifestação sobre a penhorabilidade da renda; - Feito isso ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. 1. Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

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